APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. DESCABIMENTO. O agravo retido com o pedido para decretar a confissão e a revelia do alimentante não prospera, pois se tratando de direito indisponível, não tem efeito a regra do art. 319 do Código de Processo Civil. A majoração pretendida pela alimentada e a redução pretendida pelo alimentante não cabem no caso concreto, visto ser adequado e suficiente o pensionamento determinado na sentença de primeiro grau, que bem soube fixar verba alimentar, levando em conta o binômio necessidade/possibilidade. Gratuidade de justiça do alimentante mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, AO APELO E AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70042675199, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado...
... de dispêndio diário de valores com cantina, materiais escolares solicitados e passeios agenda...
... recuperação e ampliação de unidades escolares de 1º grau, implantação de lavanderias/chafariz... galpões e aquisição de equipamentos de cantina para unidades escolares da rede Municipal, obedeci...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PROMOÇÃO DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DE PELOTAS. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. DESPESAS PÚBLICAS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. VÍCIO MATERIAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre a alimentação nas escolas da rede municipal. Competência de iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo Municipal. Princípio da simetria e separação dos Poderes. Art. 2º da Constituição Federal e art. 10 da Constituição Estadual. Violação do art. 61, § 1º, II "b", da Constituição Federal e do art. 60, II, "d", e art. 82, VII, ambos da Constituição Estadual. Vício formal de iniciat...
... da alimentação saudável nas cantinas no âmbito dos berçários, das creches, das escol...“Art. 2º . As cantinas escolares e qualquer outro comércio de alimentos que se rea...
Prestação de Contas. Citação Individual. Alegações de Defesa Rejeitadas. Contas Irregulares de Um Responsável. Débito. Multa. Determinações. Citação Solidária de Dois Responsáveis. Alegações de Defesa Acolhidas. Audiência. Justificativas Acatadas. Contas Regulares Com Quitação Plena Aos Demais.julgam-se Irregulares As Contas, Com Imputação De Déb
... situação pode ser aplicada no caso da cantina que também possui um público restrito e, alem di...Evidente que nas férias escolares o movimento fica bastante reduzido, face à ausên...
...ão das autoridades e dos funcionários escolares, ressalvadas as situações que descaracterizam o ... estabelecimento de ensino, estavam na cantina da escola, deixando os alunos completamente à von...
?COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - Inicial da ação que não comprova a prestação dos serviços necessários à implementação da obrigação de pagar do autor - Ônus do fato constitutivo do direito alegado não demonstrado (artigo 333, I do CPC) - Irrelevância do réu ter comparecido em audiência de conciliação sem advogado - Sistema jurídico que não confere veracidade a meras alegações destituídas de prova do direito alegado - Reconhecimento pelo réu dos valores do ano letivo de 2004 que implicam na parcial procedência da ação no ponto, com incidência sobre o valor da anuidade a partir do vencimento da primeira parcela de correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, juros de mora de 1% ao mês, lineares, e multa de 2% - Apelo provido em parte para esse fim.* ...
... da comprovação dos gastos efetuados na "cantina" da escola autora. O sistema jurídico de não con...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS À FILHA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. ART. 333, II, DO CPC E CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJ/RS. No caso dos autos não foram trazidos, pelo recorrente, elementos de prova suficientes de sua alegada incapacidade de alcançar a verba alimentar, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, segundo o art. 333, II, do CPC, bem como em atenção à Conclusão nº 37 do Centro de Estudos do TJ/RS. Tendo o alimentante, quando da interposição do presente agravo, efetuado o pagamento da mensalidade escolar e da cantina da infanta, totalizando valor maior que a verba alimentar fixada, possível afastar o início do cumprimento da obrigação alimentar daquel...
... de 2010, ante o pagamento das despesas escolares efetuados no mês de maio, bem como seja reduzida ...
... no ramo de fornecimento de refeições escolares, dirigindo seu negócio e contratando empregados p... da Borella, na função de forneiro em cantina de colégios, atendendo todos os elementos do arti...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. A Corte de origem, com fulcro nas provas produzidas e valoradas, concluiu que a reclamante exercia a função de encarregada. Saliente-se que o Regional fundamentou o decisum em todo o conjunto probatório, e não somente no suposto depoimento da testemunha referida pela reclamada. Incide o óbice da Súmula 126 do TST. 2. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. Segundo a Corte a quo, restou patente a natureza salarial da verba denominada "adicional de assiduidade". Ante essa constatação, o aresto colacionado revela-se inespecífico, pois parte de premissas fáticas diversas, constando, inclusive, ente público como empregador. Incide o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. 3. FGTS. VALE-TRANSPORTE. A reclamada não apontou ofensa a nenhum disp...
..., disse: '(..) a depoente trabalhava na cantina da escola; a autora fazia limpeza; havia três ser... de limpeza; depois das férias escolares do final de 2005, quando as atividades da escola r...
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