cao e cia

• Acórdãos nº 090632 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Prestação de serviços. Pagamento com atraso. Consolidação das obrigações. Pagamento com títulos públicos emtidos pela Cia Paulista de Administra­ção de Ativos - CPA. LE n" 9.361/96. DE n" 41.116/96. Resolução Conjunta SF/PGE n" 1/96. Novaçâo. - 1. Cerceamento de defesa. O julgamento antecipado da lide não cerceia a defe­sa, se desnecessárias outras provas. Aplicação dos art. 130 e 330 do CPC. Inexiste ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa inscritos no art. 5" LIV e LV da Constituição Federal Preliminar rejeitada. - 2. Novacão. A lei permitiu a consolida­ção da dívida, isto é, dela toda, não de parte dela, e sua substituição por títulos negociá­veis a serem emitidos pela nova companhia; a lei e o regulamento previram que a conso...

• Acórdãos nº 990101215322 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

SERVIDOR PÚBLICO - Admissão para o exercício de função precária segundo permitido pelo art. 106 da Constituição Federal de 1967, na redação dada pela Emenda Constitucio­ nal n" 1 de 1969 - Exoneração segundo critério de conveniência administrativa - Demanda visando a anulação do ato que exonerou o servidor e sua conseqüente reintegração ao ser­ viço público - Pretensão para declarar a nulidade do ato administrativo não sujeita a pres­ crição, a qual apenas poderia atingir os vencimentos não percebidos no qüinqüênio que an­ tecedeu a propositura da ação - Natureza precária do vinculo estabelecido entre o apelado e o Município de Bebedouro - Servidor que não se beneficiou da estabilidade concedida pelo art. 19 ADCTda Carta de 1988, por ocupar função declarada em lei de livre exonera­ ção ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-64/2005-043-12.00 de 3ª Turma, 31 de Outubro de 2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO 1. Conforme o disposto no artigo 477 da CLT, na Súmula nº 330 e na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, ambas desta Corte, a adesão do empregado a plano de incentivo à demissão voluntária importa em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 2. Esse posicionamento foi ratificado pelo C. Pleno desta Corte, mediante julgamento de incidente de uniformiz a ção de jurisprudê n cia ( ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ-16/3/2007). 3. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado, mas, tão-somente, julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos de Declaração rejeitados.

• Acórdãos nº 992080099687 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Setembro de 2010

Ação de busca e apreensão convertida em depósito - aliena­ ção fiduciária - preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, de indeferimento da inicial e de inép­ cia da inicial rejeitadas - onerosidade excessiva do contrato já afastada com a exclusão da incidência da comissão de permanência cumulada com demais encargos - prisão civil incabível - súmula vinculante n° 25 do Supremo Tribunal Federal - apelações não providas.

• Remédios gratuitos para diabetes e hipertensão

BRASÍLIA. Em sua primeira ce rimônia pública no Palácio do Planalto, um mês depois de to mar posse, a presidente Dilma Rousseff anunciou a distribui ção gratuita de medicamentos contra hipertensão e diabetes no programa Aqui Tem Farmá cia Popular. Dilma fez questão de destacar que, ao lançar o programa, cumpria um compro misso de sua campanha presi dencial. Ao deixar a cerimônia, que durou cerca de 40 minutos, Dilma, que não deu entrevista, limitou-se a dizer que seu pri meiro mês à frente da Presidên cia foi de muito trabalho:

• O Globo
• 03 de Fevereiro de 2011

• nº 1178167008 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julho de 2008

AGRA VO DE INSTRUMENTO ALIENA ÇÃO FICUCIÁRIA D EPOSI TO A a usên cia de peía imprescindível à instrução do recuiko acarreta o seu não conhecimento. Exegese jdo Artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2862/2003-029-12.00 de 3ª Turma, 18 de Abril de 2007

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO 1. Conforme o disposto no artigo 477 da CLT, na Súmula nº 330 e na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, ambas desta Corte, a adesão do empregado a plano de incentivo à demissão voluntária importa em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 2. Assim, é descabida a alegação de que a referida transação extrajudicial implicaria quitação de todas as parcelas devidas em razão do extinto contrato de trabalho. 3. Esse posicionamento foi ratificado pelo Eg. Pleno desta Corte, mediante julgamento de incidente de uniformiz a ção de jurisprudê n cia ( ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ-16/3/2007). 4. Não há omissão ou obscuridade no a...

• Acórdão nº 2.0000.00.330012-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Março de 2001

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEVOLU-ÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊN-CIA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 35, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI-ÇA. - Não é lícita a cláusula que, no caso de devolução das parcelas pagas, em grupo de consórcio, exclui a correção monetária. - De acordo com a Súmula 35, do Superior Tribunal de Justiça, in-cide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. - Recurso parcialmente provido.

• Acórdãos nº 992080131092 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2010

EMBARGOS DECLARATORIOS - INEXISTÊN­ CIA DE OMISSÃO NO ARESTO - REJEI­ ÇÃO. Inexistindo no acórdão a omissão alegada, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos sob esse fundamento.

• nº 1246382003 de 29ª Câmara de Direito Privado, 11 de Fevereiro de 2009

MANDATO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EMPRESÁRIO - NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRESUN­ ÇÃO E INDÍCIOS CONTRÁRIOS AO ESTA­ DO DE POBREZA QUE ALEGA - AUSÊN­ CIA DE PROVA DO ESTADO DE MISERA- BILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Dispõe o artigo 5o, inciso LXXIV, da Constitui­ ção Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, quanto a em­ presário, pela profissão que exerce, há evidente presunção e indícios contrários ao estado de po­ breza que alega. Cabia-lhe fazer prova conclu­ dente de sua condição de impossibilidade de ar­ car com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família.