CAP

• Acórdão nº 2007/0142513-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Agosto de 2009

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS. CMED. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP). LEI 10.742/2003. RESOLUÇÃO 4/2006. LEGALIDADE. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do MS 12.730/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, decidiu que a Resolução CMED 4/2006, que determinou a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) a diversos produtos adquiridos por entes estatais, encontra respaldo na Constituição da República e na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), atendendo às diretrizes estabelecidas pela Lei 10.742/2003 relativamente à implementação da política de acesso a medicamentos pela população em geral. Mandado de Segurança denegado. (MS 12.915/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, D...

• TEN. Marsila, Sarg. Ana, Cap. Bianca e sold. Ana Paula

Sózinho no América?

• O Globo
• 25 de Agosto de 2011

• Acórdão nº 2007/0068561-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Junho de 2007

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – QUESTÕES PROCESSUAIS – INTERVENÇÃO ESTATAL NA ATIVIDADE ECONÔMICA – CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS – CEMED – COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP) – LEI 10.742/2003. Legitimidade da associação autora, constituída há mais de ano e devidamente autorizada a agir por decisão da assembléia geral. Inexistência de ofensa ao art. 20 do Código de Ética da OAB a justificar o envio, pelo STJ, de cópia dos autos àquela Autarquia, a quem compete a apuração da infração. A Lei 10.472/2003 definiu as normas de regulação do setor farmacêutico, criando o CEMED – CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, órgão a quem compete estabelecer critérios de aferição dos preços dos produtos novos, antes de entrarem no mercado, havendo pre...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 05 DE JANEIRO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Auto Cap - Comunicações Industria e Comercio de Petroleo e Derivados Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Normandia, Estado de Roraima.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 35, 06 de Janeiro de 2010
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 05 DE JANEIRO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Auto Cap - Comunicações Industria e Comercio de Petroleo e Derivados Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de São João da Baliza, Estado de Roraima.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 36, 06 de Janeiro de 2010
• Decreto Legislativo

• Carbon Finance - The Implications For Both Brazilian And US Investors If A Cap-And-Trade System Is Implemented In The US

The introduction of a federal cap-and-trade system in the US would bring significant changes to carbon markets globally. Not only the market would inc...

• Mondaq Business Briefing
• Brasil Law Articles in English

• Processo nº 407/002/07 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Maio de 2011

Aquisicao De Cimento Asfaltico De Petroleo Cap 50-70, Emulsao Asfaltica Rr-2c, Oleo Combustivel Cc-a1,rl-1c

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 05 DE JANEIRO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Auto Cap - Comunicações, Industira e Comercio de Petroleo e Derivados Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Alto Alegre, Estado de Roraima.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 29, 06 de Janeiro de 2010
• Decreto Legislativo

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-182400-25.1999.5.01.0014 de 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, estabelece a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 que, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário conter nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Por isso, não caracteriza nulidade o fato de o Tribunal Regional não mencionar expressamente o dispositivo invocado pela parte. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte já cristalizou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para dirimir questão relativa à complementação de aposentadoria quando decorrente de contrato de trabalho, ainda que a resp...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 05 DE JANEIRO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Auto Cap - Comunicações Industria e Comercio de Petroleo e Derivados Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de São João da Baliza, Estado de Roraima.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 36, 06 de Janeiro de 2010
• Decreto Legislativo