Capacidade adquirir por testamento

• Código Civil

...CAPÍTULO I Da personalidade e da capacidade. ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deve... julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, ... capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir. ARTIGO 387. A restituição voluntária do objeto...

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• Acórdão nº 27688 de 2ª Turma, 25 de Junho de 1957

APELAÇÃO INTERPOSTA OPPORTUNO TEMPORE, COM RAZOES OFERECIDAS, FORA DO PRAZO. CONHECIMENTO PERMITIDO, PARA O INTEGRAL REEXAME DE TODAS AS QUESTÕES PROPOSTAS EM PRIMEIRO GRAU. CONCEITO DE TESTAMENTO: ATO DE ÚLTIMA VONTADE, - PRESUME-SE RENOVADO, DE MOMENTO A MOMENTO, USQUE AD VITAE SUPREMUM EXITUM. ASSIM, PELA SENTENÇA DE DESQUITE PROFERIDA DOIS DIAS ANTES DA MORTE DO TESTADOR, A MULHER QUE COM ELE CONVIVIA, NÃO ESTANDO MAIS NA CONDIÇÃO DE CONCUBINA, ALCANCOU CAPACIDADE PARA ADQUIRIR POR TESTAMENTO.

• Acórdão nº REsp 918643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...

..., ao reavivar a discussão sobre a capacidade aquisitiva do 'de cujus' TH e sobre a sua situaç�... da liberalidade, poderia dispor em testamento." (correspondência com o art. 549 do Código Civi...

• Código de Processo Civil

...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no e... a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra no... os bens penhoráveis que o devedor adquirir, até que se Ihe declare a extinção das obrigaç...

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• Processo nº 0045891 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 23 de Agosto de 2010

Apelação cível. Ação anulatória de testamento e procuração. Réu instituído herdeiro universal e mandatário de seu tio avô, então com 84 anos de idade. Testador que, segundo demonstra a prova testemunhal, vivia de forma solitária, vulnerável e com o discernimento abalado. Após a prática do ato de liberalidade em seu favor, os cuidados do réu com o testador foram claramente negligenciados: não pagou mais o plano de saúde; realizou elevados saques em dinheiro; adquiriu imóvel para si e culminou com a internação do idoso em asilo. Captação dolosa da vontade comprovada pela conduta posterior do beneficiário. Vício que causa a anulação do testamento e da procuração (artigo 82 do Código Civil de 1916, vigente à época dos atos). Providência jurisdicional pleiteada de natureza constitutiva neg...

... deva ser considerado definitivo” (Capacidade de Testar e Capacidade de Adquirir por Testamento)...

• Acórdão nº 70031156979 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Setembro de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece ser acolhida relativamente à questão nº 50, porquanto, embora o edital tenha previsto genericamente "Classificação e enumeração dos direitos reais¿, limitou expressamente quais os direitos reais que poderiam ser exigidos na prova, elencando os seguintes: "Propriedade¿, "Usufruto¿, "Uso¿, "Habitação¿, "Promitente comprador¿, "concessão de uso especial para fins de moradia¿, e "concessão de direito real de uso¿, não tendo incluído a "Hipoteca¿ com...

...Pessoa natural. Personalidade. Capacidade. Estado. Ausência. Pessoa jurídica. Personifica�...Capacidade testamentária. Testamento e codicilo. Formas ordinárias e especiais de test...Capacidade para adquirir por testamento. Herança necessária. Redução da...

• Acórdão nº 70029017506 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 25 de Junho de 2009

APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. JUÍZO DE EVENTUALIDADE. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. VÍCIOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. INOCORRÊNCIA. Caso em que o agravo retido buscava juízo de eventualidade, ou seja, trouxe pretensão a ser analisada apenas se provido o apelo. Como o apelo foi desprovido, não se deu a necessidade eventual de analisar o pleito do agravo retido. Disposição de última vontade do falecido que atendeu a todos os requisitos formais intrínsecos e extrínsecos. Não ficou demonstrada nenhuma incapacidade por parte do testador para poder dispor livremente dos seus bens através de testamento, e nem qualquer irregularidade formal capaz de afastar a validade da disposição de última vontade. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO. (Apelação Cível Nº 70029017506, Oitava Câmara Cível, Tribu...

... sorte, o fulcral é saber-se da capacidade do testador quando da celebração do ato, e todas...(2º) pela incapacidade para adquirir por testamento, em razão da relação de parentes...

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

..., no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, q... informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adot...ARTIGO 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotograf...

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• Acórdão nº 70032777823 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 12 de Março de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO DE Nº 50. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. JULGARAM PREJUDICADO, PELA PERDA DE OBJETO. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70032777823, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 12/03/2010)

...Pessoa natural. Personalidade. Capacidade. Estado. Ausência. Pessoa jurídica. Personifica�...Capacidade testamentária. Testamento e codicilo. Formas ordinárias e especiais de test...Capacidade para adquirir por testamento. Herança necessária. Redução da...

• Acórdão nº 70031353469 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Setembro de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece acolhida relativamente à questão nº 50, porquanto embora o edital tenha previsto genericamente "Classificação e enumeração dos direitos reais¿, limitou expressamente quais os direitos reais que poderiam ser exigidos na prova, elencando os seguintes: "Propriedade¿, "Usufruto¿, "Uso¿, "Habitação¿, "Promitente comprador¿, "concessão de uso especial para fins de moradia¿, e "concessão de direito real de uso¿, não tendo incluído a "Hipoteca¿ como con...

...Pessoa natural. Personalidade. Capacidade. Estado. Ausência. Pessoa jurídica. Personifica�...Capacidade testamentária. Testamento e codicilo. Formas ordinárias e especiais de test...Capacidade para adquirir por testamento. Herança necessária. Redução da...