Capacidade batizadas

Nº 1998.01.00.053354-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Maio 2001

Recurso nº 1998.01.00.053354-9, Ponente Juíza Assusete Magalhães

... Entretanto, foram batizadas de pessoas de direito privado, apenas para se ...... Uma vez que as fundações públicas são pessoas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa, resulta que são ...