INTERDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Tratando-se de decisão sobre a capacidade civil da pessoa, com gravíssimas conseqüências para o interditando e para terceiros, é imprescindível prova cabal da incapacidade. 2. Somente quando comprovado o efetivo comprometimento das faculdades mentais é que se justifica a interdição, que é instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa. 3. A impressão pessoal do julgador corroborada por exame médico confere certeza sobre a plena capacidade civil da interditanda. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70032245326, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/04/2011)
(Reg. Ac. 403.606). Relator: Des. Alfeu Machado. Agravante: D. M. A. S. (Adv. Dr. Luiz Humberto Vieira Guido). Agravado: F. S. S. E. (Advs. Dr. Alain Iskandar Jabbour e Dr. Bruno Leonardo Lopes de Lima). Decisão: negar provimento ao recurso, unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. Cuidando-se de demanda em que se discute o estado e a capacidade civil de portador de transtorno psíquico, em razão do álcool, possuindo a internação compulsória natureza de interdição parcial e provisória, compete ao juízo especializado da Vara da Família o processamento e julgamento do feito. TRATAMENTO CONTRA ALCOOLISMO. PESSOA MAIOR. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. Não há falar em ilegitimidade passiva, pois o Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal, podendo o ...
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DERROGAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Nos termos do artigo 95...
AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO. CAPACIDADE CIVIL DO NUBENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Se os problemas de saúde do nubente não lhe retiraram a sua higidez mental e a sua capacidade civil, que foi atestado com a colheita da prova testemunhal, e se foram observados os requisitos legais, então é válido e eficaz o casamento realizado entre o de cujus e a ré. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70029220886, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/03/2010)
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REFLEXOS NO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria por invalidez impõe a suspensão do contrato de trabalho, não gerando a sua extinção e o direito à indenização do empregado. O segurado que recuperar a capacidade de trabalho terá direito a retornar à mesma função que ocupava anteriormente. Incidência do art. 475 da CLT e Súmula 160 do E. TST. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A suspensão do contrato de trabalho em razão de benefício previdenciário não suspende o curso do prazo prescricional quinquenal, exceto se comprovar o trabalhador absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário ou perda da capacidade civil. Orientação Jurisprudencial nº 375 da SDI-I do E. TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. Ausente o nexo de...
AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO. CAPACIDADE CIVIL DO NUBENTE. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Se os problemas de saúde do nubente lhe retiraram a sua higidez mental e a sua capacidade civil, que foi atestada pela prova testemunhal e pelos documentos acostados aos autos, e se não foram observados os requisitos legais, então é inválido e ineficaz o casamento realizado entre o de cujus e a ré. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70031174295, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 12/05/2010)
REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA e NASCIMENTO DE MAIS UM FILHO. PROVA CABAL DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA do ALIMENTANTE. 1. Os alimentos devem ser estabelecidos atentando-se para as necessidades do menor, mas sempre dentro da capacidade econômica do alimentante. Inteligência do artigo 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Reputa-se alterada a capacidade econômica do alimentante, quando, mantendo o mesmo emprego, ocorre a constituição de nova família e o nascimento de mais um filho, ensejando o desequilíbrio no binômio possibilidade-necessidade, o que justifica a revisão do quantum alimentar. Pressupostos do artigo 1.699 do CCB. 3. Não se pode privilegiar um filho em detrimento de outro, como se o fato de ter nascido de uma relação anterior conferiss...
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. FILHA SOLTEIRA DE EX-SERVIDOR DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. RESPONSABILIDADE DO IPERGS LIMITADA À COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS A responsabilidade da Autarquia em relação ao benefício de pensão da parte autora, legado por servidor revertido para a RFFSA, é de complementação, limitando-se à diferença entre a totalidade dos vencimentos a que teria direito o servidor e o valor devido pelo INSS. Falecido o servidor, o benefício de pensão é integrado por duas quotas, uma a ser paga pelo INSS e, a outra quota a ser adimplida pelo IPERGS, que deve corresponder à diferença entre o que era devido pelo INSS, de forma a atingir a integralidade do que receberia o servidor falecido, se vivo fos...
..., por já ter a filha atingido a plena capacidade civil, tornando-se pessoa maior e capaz, não det...
(Reg. Ac. 442.571). Relator: Des. Cruz Macedo. Apelante: J. P. S. S. Rep. Por S. S. S. (Defensoria Pública). Apelado: M. P. S. F. (Advs. Dr. Hamilton Santana de Lima e outros).Decisão: negar provimento ao recurso, unânime.
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