RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE FÁTICA SOB A QUAL SE FUNDOU O ARESTO A QUO - IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. /STJ - PRETENSO COMPANHEIRO DESPROVIDO DO NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO PRETENDIDA (UNIÃO ESTÁVEL) - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não existe negativa de prestação jurisdicional no acórdão que, a despeito de adotar fundamento diverso daquele pretendido pela parte, efetivamente decide de forma fundamentada toda a controvérsia, como sucede in casu. O recurso especial presta-se a definir a interpretação da lei federal e não a rediscu...
... vida civil" (artigo 1.548, inciso I, do Código Civil) não pode contrair núpcias, sob pena de nu... atos jurídicos – no que couber -, a capacidade civil (artigo 104, 166 e 185, todos do Código Civ...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE FÁTICA SOB A QUAL SE FUNDOU O ARESTO A QUO - IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. /STJ - PRETENSO COMPANHEIRO DESPROVIDO DO NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO PRETENDIDA (UNIÃO ESTÁVEL) - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não existe negativa de prestação jurisdicional no acórdão que, a despeito de adotar fundamento diverso daquele pretendido pela parte, efetivamente decide de forma fundamentada toda a controvérsia, como sucede in casu. O recurso especial presta-se a definir a interpretação da lei federal e não a rediscu...
... vida civil" (artigo 1.548, inciso I, do Código Civil) não pode contrair núpcias, sob pena de nu... atos jurídicos – no que couber -, a capacidade civil (artigo 104, 166 e 185, todos do Código Civ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. NÃO EXISTE QUALQUER PREVISÃO LEGAL JUSTIFICANDO A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, TAMPOUCO SE TRATA DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NÃO PODERIA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATAR POR MEIO DE REPRESENTANTE QUANDO A PESSOA ERA MAIOR E, PORTANTO, COM CAPACIDADE CIVIL PLENA (ART. 5º, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). ATINGIDA A MAIORIDADE, DESDE JÁ CESSA A TUTELA (ART. 1.763, I, DO CÓDIGO CIVIL). DANO MORAL. QUANTUM. MOSTRA-SE JUSTO E RAZOÁVEL REDUZIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, MORMENTE EM FACE DAS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, SENDO QUE TAL IMPORTÂNCIA QUE SE ENCAIXA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, AO...
PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INVIABILIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o disposto nos arts. 7º, 8º e 248 do Código de Processo Civil e no art. 3º do Código Civil, referente à capacidade processual do agravado. Nem mesmo no julgamento dos aclaratórios se observa uma análise profunda dos indigitados normativos. Isso porque, para o Tribunal de origem, as teses vinculadas à capacidade processual revestiam-se de inovação recursal, a desvirtuar a função integrativa dos embargos de declaração. A jurisprudência do STJ reconhece que não há de ser declarada qualquer nulidade se ausente efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Agravo regimental imp...
RESPONSABILIDADE CIVIL. MENOR DE 14 ANOS DE IDADE QUE ALTEROU CHECK-IN DESACOMPANHADA DE REPRESENTANTE LEGAL. REGRAS REFERENTES À CAPACIDADE CIVIL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 83 DO ECA. DEFEITO DO SERVIÇO. ACIDENTE DE CONSUMO. DANOS MORAIS. CABIMENTO.1. Trata-se de relação de consumo, ex vi do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva. 2. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. O fornecedor de serviço somente não será...
*Recurso - Apelação - Alegação de matéria não suscitada no Juízo inferior - Inadmissibihdade - Desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição - Inteligência do artigo 517 do Código de Processo Civil - Não conhecimento Intimação - Ausência - Audiência de instrução e julgamento - Irrelevância - Desnecessidade de intimação se a audiência foi designada em audiência de conciliação, à qual a parte não compareceu, embora devidamente intimada - Inteligência do artigo 242, §1°, do Código de Processo Civil Capacidade civil - Menor de 21 anos - Emancipação - Participação em sociedade familiar, integralizando capital - Inteligência do artigo 9o, inciso V, do Código Civil de 1916 Contrato - Validade - Inexistência de poderes de representação, de acordo com o contrato social - Irrelevância - Te...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. Contando a parte autora com seis anos de idade à época do evento danoso, a prescrição de sua pretensão indenizatória começou a correr apenas quando completou dezesseis anos de idade, atingindo a capacidade civil relativa. Inteligência do art. 169, I, do Código Civil de 1916. 2. Considerando a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, e iniciado-se o prazo prescricional em 06.09.2002, aplica-se o prazo prescricional trienal do art. 203, §3º, do Código Civil de 2002 a contar de sua vigência em 11.03.2003. Prescrição da pretensão indenizatória vertida na ação ajuizada em 04.12.2008. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042652297, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pela Corte a quo, em observância aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO. A pensão prevista no artigo 950 do Código Civil tem como objetivo restabelecer o poder aquisitivo do lesado, com intuito de mantê-lo no mesmo patamar econômico anterior ao dano, quando há redução de sua capacidade laborativa. No caso do dano m...
HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. IDADE LIMITE, 21 ANOS. NOVO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DA IDADE DA CAPACIDADE CIVIL. DESINFLUÊNCIA NA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. O novo Código Civil, ao reduzir a idade da capacidade civil, não revogou o artigo 121, parágrafo 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que fixa a idade de 21 anos para a liberação compulsória do infrator. Ajustada a execução da medida sócio-educativa de internação ao artigo 121, parágrafo 5º, da Lei n° 8.069/90, não há falar em constrangimento ilegal (Precedentes da Corte). Writ denegado. (HC 61.762/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 09/04/2007 p. 277)
Observado que a agravante, supostamente representada em juízo por sua genitora, e nascida em 7.2.1984 (certidão à f. 34), já não ostentava a condição de menor impúbere na data do ajuizamento dos embargos de terceiro, ou seja, em 26/05/2004 (v. fls. 4). Não restando, comprovação da incapacidade da agravante. Para tanto se faria necessária uma demonstração inequívoca de ausência de capacidade de discernimento para os atos da vida civil, como previsto pelo art. 1.767, I, do Código Civil, a ponto de ser necessária a curatela. E que tal condição é de ser reconhecida por sentença judicial, após o tramitar de procedimento especial, como estabelecem os arts. 1.768 a 1.773, do mencionado Diploma Substantivo, sendo inclusive definidos os limites da curatela, exigindo-se ainda, o registro da sente...
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