... serão prestados ao idoso na forma da lei civil. ARTIGO 12. A obrigação alimentar é solidária,..., considerada a natural redução da capacidade visual. CAPÍTULO VI Da Profissionalização e do ...
... mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a próp... que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vu... paritária entre governo e sociedade civil, são:. .............................................
INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. PESSOA IDOSA E LÚCIDA, MAS COM LIMITAÇÃO COGNITIVA. NECESSIDADE DE PROTEGER O SEU PATRIMÔNIO. INTERDIÇÃO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz. 2. Se o interditando é idoso, apresenta limitação cognitiva e fragilidade física, e se seu patrimônio vem sendo disputado entre filhos e companheira, verificando-se a alienação de diversos bens, com possível prodigalidade ou incapacidade plena para defender adequadamente o...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
... novas habilitações sem que possua capacidade operacional para tanto, sob pena de multa no valor...FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A IDOSO. - Art. 74, inciso I, do Estatuto do Idoso “Lei ...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- PERDA DO OBJETO POR RESCISÃO SUPERVENIENTE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE- NÃO VERIFICAÇÃO- CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 E AO ESTATUTO DO IDOSO- REAJUSTE DE MENSALIDADE EMBASADO NA FAIXA ETÁRIA- PRECEDENTES DO STJ- CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO- CLÁUSULA ABUSIVA- INVALIDADE- DANOS MORAIS- NÃO CONFIGURAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR- INEXISTÊNCIA- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- DOBRA DA RESTITUIÇÃO- NÃO CABIMENTO- RESCISÃO DO CONTRATO NO CURSO DA LIDE- FATO SUPERVENIENTE LÍCITO- RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE- NÃO CABIMENTO- AUTONOMIA DA VONTADE E NÃO LESÃO- RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL PROVIDO E...
...A capacidade de adaptação, de cooperação entre contratantes...
...DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. TRIBUTÁR...capacidade contributiva e as taxas ao da remunerabilidade, as...cio a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à pr...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE PLANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INFORMAÇÃO INADEQUADA. BENEFICIÁRIO IDOSO SEM COBERTURA, POR LARGO LAPSO TEMPORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1.O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2.Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos e seguros de saúde, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como ...
... bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da...
Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento
... obter informações que evidenciam a capacidade do município em aplicar os recursos que lhe estã..., representantes do governo e da sociedade civil, entre outras, de passagens, traslados, alimentaç... da entidade assistencial Abrigo dos Idosos - Lar dos Bem Vividos, de forma a oferecer instala...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REDUZIDO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DESCABIMENTO. O postulante logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido do cadastramento levado a efeito pela demandada ter sido irregular, havendo a falha na prestação do serviço, consubstanciada na inscrição indevida de dívida inexistente. Comprovada a falha na prestação do serviço, deve ser responsabilizada a ré pelo indevido cadastramento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Conduta abusiva da demandada na qual assumiu o risco de causar lesão à parte autora, mesmo os...
... bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da...
Agravo de Instrumento. Direito Civil. Pensão Alimentícia. Ação de Revisão de Alimentos. Observância do Binômio Necessidade/Possibilidade - Provada Redução da Capacidade Financeira do Alimentante. Agravante Não se Desincumbiu de Refutar Tais Alegações. Alimentos Revisados. Sem Preliminares. Decisão Mantida. Recurso Improvido. Nos Autos da Ação de Divórcio Litigioso Foi Estabelecido que o Divorciando, Ora Agravado, Deveria, a Título de Alimentos, Pagar a Divorcianda, Ora Agravante, o Valor de 01 Salário Mínimo e Mais 70% (Setenta por Cento) Deste. Posteriormente, o Ora Agravante, Alegando Mudança na Sua Condição Financeira Ajuizou Ação de Revisão de Alimentos Pleiteando que o Valor Pago a Título de Pensão Alimentícia Fosse Reduzido para 20% do Seu Salário Base, o que Foi Deferido às Fls. ...
... proteção integral previsto no Estatuto do Idoso. Precedentes jurisprudenciais. SEM PRELIMINARES. D...
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