APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CASO CONCRETO. BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO REVISIONAL. CASO CONCRETO. (1) PROPAGANDA ENGANOSA. Alegação de propaganda enganosa em relação às taxas de juros praticadas pela instituição financeira. Inocorrência, na hipótese. Elemento subjetivo não configurado na espécie contratual. Ausente tendência ou capacidade de enganar o consumidor. Erro potencial não caracterizado. Boa-fé contratual exigida como norma de conduta. (2) PLEITO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato de financiamento com garantia de al...
RECURSOS DAS PARTES. Matéria comum. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Hipótese em que presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil: dano, nexo causal e a culpa concorrente do empregador, gerando o dever de indenizar. Considerando a patologia desenvolvida durante o período contratual, que resultou na perda leve da capacidade laborativa do autor, a extensão da lesão, a situação econômica dos envolvidos e o montante normalmente estipulado para hipóteses similares, nos limites da lide, prevalece no Colegiado, vencido o Relator, o entendimento de que deva ser reduzido o montante arbitrado na sentença à indenização por dano moral. Devida, a par disso, a pensão mens...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO CONCRETO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE CONTRATUAL. AUSENTE TENDÊNCIA OU CAPACIDADE DE ENGANAR O CONSUMIDOR. ERRO POTENCIAL NÃO CARACTERIZADO. BOA-FÉ CONTRATUAL EXIGIDA COMO NORMA DE CONDUTA. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037508447, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado...
Seguro de vida em grupo - Sentença de extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição - Termo inicial do prazo que não recai obrigatoriamente sobre a data da concessão do benefício previdenciário - Segurado que continuou a relação de emprego até depois da aposentadoria - Exigência contratual de inexistência de capacidade para qualquer atividade remunerada para o pagamento da indenização e mediante confirmação pelo departamento médico da seguradora - Fruição do prazo a partir da rescisão trabalhista e não da concessão da aposentadoria.
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO CONCRETO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE CONTRATUAL. AUSENTE TENDÊNCIA OU CAPACIDADE DE ENGANAR O CONSUMIDOR. ERRO POTENCIAL NÃO CARACTERIZADO. BOA-FÉ CONTRATUAL EXIGIDA COMO NORMA DE CONDUTA. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043460393, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DISTRATO - LEGITIMIDADE ATIVA - ART. 515, § 3º, CPC - MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO - CAUSA MADURA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE. A legitimatio ad processum ativa para a ação de anulação de contrato de distrato será daquele que se diz parte do contrato que se objetiva anular. - Se da análise da prova produzida nos autos se constatar que a parte não teve nenhuma relação jurídica com o réu, a questão se resolve pelo mérito. - Conforme melhor doutrina e jurisprudência, o § 3º do art. 515 deve ser interpretado em conjunto com o art. 330, I, todos do CPC, possibilitando o julgamento do mérito pelo Tribunal, mesmo quando se tratar de matéria de direito e de fato, nos casos em que as provas necessárias ao julgamento da causa já ti...
... do contrato primitivo, não possuía capacidade contratual para firmar o contrato de distrato obje...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO CONCRETO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE CONTRATUAL. AUSENTE TENDÊNCIA OU CAPACIDADE DE ENGANAR O CONSUMIDOR. ERRO POTENCIAL NÃO CARACTERIZADO. BOA-FÉ CONTRATUAL EXIGIDA COMO NORMA DE CONDUTA. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037656345, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado...
RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. O Tribunal Regional determinou a aplicação de juros de mora sobre o débito do Reclamado à razão de 0,5% ao mês a partir de 23/09/2005, data de sua transformação em autarquia. No recurso de revista, a Reclamante afirma que o crédito deferido tem natureza indenizatória e considera inaplicável à hipótese a limitação dos juros de mora prevista na Lei nº 9.494/1997, pois, no seu entender, tal limitação somente tem cabimento em se tratando de condenação ao pagamento de parcelas salariais. Não procede a alegação de ofensa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, porquanto o referido dispositivo aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública decorrentes da relação de trabalho, independentemente da natureza salarial ou indenizatória da parcela d...
... definição do valor indenizatório a capacidade econômica do ofensor e da ofendida, a busca pela ... laboral total para a função contratual. Pensão mensal vitalícia. Importância devida. ...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO REVISIONAL E INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL TOCANTE AO TEMA DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. AUSENTE IMPUGNAÇÃO E DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA ATINENTE AOS DANOS MORAIS. (1) PROPAGANDA ENGANOSA. Alegação de propaganda enganosa em relação às taxas de juros praticadas pela instituição financeira. Inocorrência, na hipótese. Elemento subjetivo não configurado na espécie contratual. Ausente tendência ou capacidade de enganar o consumidor. Erro potencial não caracterizado. Boa-fé contratual exigida como norma de conduta. (2) PLEITO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO REVISIONAL E INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (1) PROPAGANDA ENGANOSA. Alegação de propaganda enganosa em relação às taxas de juros praticadas pela instituição financeira. Inocorrência, na hipótese. Elemento subjetivo não configurado na espécie contratual. Ausente tendência ou capacidade de enganar o consumidor. Erro potencial não caracterizado. Boa-fé contratual exigida como norma de conduta. (2) PLEITO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato ...
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