Este artigo tem por objetivo recapitular cada um dos clamados cânones da tributação agrupados pelo filósofo e economista britânico Adam Smith, cuja importância é ainda curial no mundo ocidental atual. Dessa análise, principalmente no que pertine à igualdade, destaca-se o princípio da capacidade contributiva, ou ability to pay, fundamental para um sistema tributário eficaz. A capacidade contributiva que, no Brasil, se insere como princípio constitucional, tendo sido profundamente estudada pelo respeitável Alfredo Augusto Becker, ganha, por meio do presente artigo, contornos específicos. E isso porque é feita uma análise comparada das teorias desenvolvidas em torno dela por esses grandes nomes da doutrina tributária, cada qual representante de sistemas jurídicos distintos: o sistema costu...
Este artigo analisa o princípio da capacidade contributiva que deve reger a tributação e sua proteção pelos sistemas regionais dos direitos humanos. Inicialmente analisa-se o princípio e seus limites, apontando os direitos dos contribuintes que surgem dele. Após, analisa-se de que forma tal princípio e os limites respectivos são protegidos pelos sistemas regionais de proteção aos direitos humanos. Palavras-chave: Direito Tributário. Capacidade contributiva. Direitos humanos. Limites da tributação. Direitos do contribuinte. This article analyses the principle of contributive capacity applied to the tax payment, and its protection by the regional systems of human rights. At first...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO CONCEDIDO PELO ESTADO DO GOIÁS. GLOSA. COMPENSAÇÃO. Impossibilidade de aproveitamento do crédito fiscal presumido concedido no Estado de Goiás para compensação com o imposto devido por se tratar de benefício fiscal, concedido por outro Estado da Federação em desacordo com a LC nº 24/75, não se tratando de tributo efetivamente recolhido. Inteligência do art. 33, inciso II, do Decreto Estadual nº 37.699/97 do RICMS. Precedentes do TJRS. GLOSA DE CRÉDITO. MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ANULAÇÃO PROPORCIONAL. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO DO 11º GRUPO CÍVEL DO TJRGS E DO PLENÁRIO DO STF. Constituindo a reduç...
... aos princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva. . Deve ser mantida a verba honorári...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCD. IMPOSTO DIRETO REAL. ALÍQUOTAS PROGRESSÍVAS. DESCABIMENTO. VALOR DO BEM TRANSMITIDO OU DOADO. CRITÉRIO QUE NÃO MENSURA E/OU EXPRESSA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ARTS. 18 E 19 DA LEI 8.821/89. INCIDÊNCIA AFASTADA IN CASU. INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTO DEVIDO PELA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI REPRISTINADA - 7.608/81. DOAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE LIMITADA. BASE DE CÁLCULO. VALOR NOMINAL DAS COTAS TRANSMITIDAS. PRELIMINARES DE DESAFEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA AFASTADAS. A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (a...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
(Reg. Ac. 442.571). Relator: Des. Cruz Macedo. Apelante: J. P. S. S. Rep. Por S. S. S. (Defensoria Pública). Apelado: M. P. S. F. (Advs. Dr. Hamilton Santana de Lima e outros).Decisão: negar provimento ao recurso, unânime.
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. PORTO ALEGRE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 197/ CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 656 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. Embora seja certo que a constituição de nova família, com filho, não signifique, necessariamente, redução da capacidade financeira do alimentante, é sempre preciso analisar o caso em sua concretude. Quando se trata de alimentante abonado, o advento de novo filho provavelmente não repercutirá em sua capacidade contributiva. Porém, diversa será a situação quando o prestador, pessoa de poucas posses, encontra-se já em seu limite máximo tolerável de disponibilidade financeira. É o caso aqui, visto que o alimentante é Funcionário Público Estadual, com salário líquido (bruto menos os descontos obrigatórios do IPERGS) de menos de dois mil reais. Diante desta realidade, o nascimento de outro filho inegavelmente repercutirá em sua possibilidade de prosseguir...
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. COFINS. LEI 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OPÇÃO. "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." (STF, Súmula 629, Sessão Plenária de 24/09/2003, DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. ; DJ de 13/10/2003, p. 1.) Constitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) exigida nos termos da Lei 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória 135/2003. Precedentes desta Corte. Inexistência de prova documental idônea e pré-constituída (CPC, artigos 332, e 333, inciso I) de que a parte é optante pelo recolhimento do IRPJ ...
..., por considerar que estas teriam maior capacidade contributiva, certamente pelo alto nível de renta...
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