RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente ou doença do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Precedentes da SDI-I. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. CULPA DO RECLAMADO. As...
... rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1º O imposto pago ou retido na fon... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais;. II- de ...
...CAPÍTULO I Da personalidade e da capacidade. ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deve..., por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuiç...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... estatal que comprometa o exercício, o gozo e o respeito dos direitos fundamentais. Esta dimen..., as autoridades judiciais), tenham a capacidade de cooperar e trocar informações em âmbito naci...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo Sr. Ministro Relator, reconheço o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei nº 7.713/88, tendo em vista os reit...
... fizeram quase que desaparecer a capacidade contributiva de certo segmento geográfico ou soci...489). . 7. Destarte, o gozo da isenção onerosa exige do contribuinte o cumpr...s, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA EMPRESA RESPONSÁVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. INTERDITADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. - RECURSO DE APELAÇÃO - - Relação de Consumo - Aplicação do art. 17 do CDC - A despeito da ausência de prova da titularidade ou mesmo da própria contratação, está caracterizada a relação de consumo, sendo que a parte autora, na qualidade de vitima do ato ou fato ilícito e danoso, é equiparada ao consumidor, conforme o art. 17 do CDC. - Elementos da Responsabilidade Objetiva e Caracterização da Ilicitude no Caso Concreto - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que ex...
... à violação de uma classe especial de direitos, fundamentais para o homem, isto é, os direitos d..., enquanto possuir, como ser humano, capacidade de direito ou gozo, é crível sustentar que é ti...
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
...ão o período em que o demandante esteva em gozo de benefício previdenciário - de 28.02.2008 a 05... de inflamáveis em recipientes com capacidade inferior a 250 litros, valor este que diz não ter...), este regime é nulo por ofensa aos direitos e garantias individuais e coletivas assegurados na...
MANDADO DE SEGURANÇA: LEGITIMAÇÃO ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA PARA IMPUGNAR ATOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA QUE ENTENDE PRATICADOS COM USURPAÇÃO DE SUA PROPRIA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E OFENSIVOS DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANALISE DOUTRINARIA E REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. A LEGITIMIDADE AD CAUSAM NO MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPOE QUE O IMPETRANTE SE AFIRME TITULAR DE UM DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO, VIOLADO OU AMEACADO POR ATO DE AUTORIDADE; NO ENTANTO, SEGUNDO ASSENTADO PELA DOUTRINA MAIS AUTORIZADA (CF. JELLINEK, MALBERG, DUGUIT, DABIN, SANTI ROMANO), ENTRE OS DIREITOS PUBLICOS SUBJETIVOS, INCLUEM-SE OS CHAMADOS DIREITOS-FUNÇÃO, QUE TEM POR OBJETO A POSSE E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA PELO TITULAR QUE A DETENHA, EM TODA A EXTENSAO DAS COMPETENCIAS E PRERR...
Mandado de Segurança. Negativa de Fornecimento de Quitação Eleitoral. Inelegibilidade. Condenação Criminal Transitada em Julgado. Cumprimento da Pena. Suspensão de Direitos Politicos. Artigo 1º, I, "e", da Lei Complementar 64/1990##salto##efeitos Com Incidência Restrita À Postulação de Registro de Candidatura. Pedidos de Efeito Suspensivo a Recurso Interposto e Expedição de Certidão de Quitação Eleitoral para Obtenção de Passaporte. Ordem Parcialmente Concedida. os Efeitos de Inelegibilidade Decorrentes da Lei Complementar 64/1990 Incidem no Registro da Candidatura, Mas Não Interferem na Capacidade Eleitoral Ativa. Portanto, Não Obstam Quitação Eleitoral para Outros Fins, desde Que Atendidos os Demais Requisitos Previstos nos Artigos 7º, §1º, do Código Eleitoral e 11, § 7º, da Lei 9.504...
... abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do v...
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