Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... de crescimento está relacionado à capacidade de poupar e investir na economia. Com base no grá... econômicos não se desviarem da produção de bens e serviços. A título de exemplo, podem-s... para Exploração de Petróleo ou Gás Natural (476.732). 53 Contribuição para Financiamento da...
...IV- número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos c... tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplic... critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a f...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Para majoração dos alimentos provisórios fixados no recebimento da ação, impõe-se ao recorrente a demonstração da capacidade financeira do alimentante, bem como da insuficiência da verba arbitrada para o atendimento das necessidades básicas dos alimentados, ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Embora sejam presumidas as necessidades dos filhos menores, que estão em idade escolar, os alimentos arbitrados em um salário mínimo mensal revela-se adequado, considerando-se os ganhos do genitor. Ausência de prova do pagamento de alimentos in natura. A mera alegação da agravada, pessoa jovem e saudável,...
... com vista a oportunizar às partes produção de provas sobre as possibilidades de quem presta e...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... da saúde humana, sanidade animal, produção de alimentos. Novos termos e conceitos foram incor... alegação central, a objeção do não natural: plantas, animais e alimentos de engenharia genét... sobre as demais, de forma a limitar a capacidade das outras de agir de acordo com seus valores, ent...
Relatório De Auditoria. Fiscobras. Irregularidades Graves. Medida Cautelar. Oitiva. Audiências. Diligências. Determinação. Comunicação Ao Congresso Nacional
... métodos construtivos adequados para a produção dos concretos das OAEs e não quantificaram adequa... 12 m³; central móvel de concreto com capacidade de produção de 60 m³/h; e central fixa de concr... de transporte, utilizam-se de recursos naturais provenientes de jazidas, tais como areia e pedra. ...
...2. Avaliar a necessidade de produção de prova é tarefa que compete soberanamente às i... pela ré, sendo o esgoto jogado in natura em terrenos, sem qualquer tratamento, impede a con... jurídica de direito público, possui capacidade de auto-administração, com personalidade jurídi...
...XIII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviço... ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade...
O pagamento de salário igual tem cabimento quando dois empregados exercem funções idênticas, no mesmo empregador, na mesma circunscrição territorial, com a mesma produção e perfeição técnica, em empresa que não possua quadro organizado em carreira e desde que um deles não tenha, em relação ao outro, tempo de serviço superior a dois anos Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer das segundas contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante interpostas pela reclamada, em face da ocorrência da preclusão consumativa. No mérito, dar provimento parcial ao recurso obreiro, a fim de deferir a incidência do salário in natura (crédito de R$ 60,00 por mês, referente ao uso do ce...
... na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica" grande é o papel do Magistrado na rep...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ADESÃO DE EMPREGADO EM PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO VERIFICADA. INEXISTE LIBERALIDADE EM ACORDO DE VONTADES NO QUAL UMA DAS PARTES RENUNCIA AO CARGO E A OUTRA A INDENIZA, FUNDAMENTADA NO TEMPO DE TRABALHO. RECURSO PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 153, III E § 2º, I E 145, § 1º DA CF C/C 43 DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do con...
... de valor agregado num processo de produção. (..). Mesmo cientes disto, observamos, de bom gra... feita por prestação específica e in natura, isto é, mediante a exata recomposição do statu...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... da saúde humana, sanidade animal, produção de alimentos. Novos termos e conceitos foram incor... alegação central, a objeção do não natural: plantas, animais e alimentos de engenharia genét... sobre as demais, de forma a limitar a capacidade das outras de agir de acordo com seus valores, ent...
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