capacidade depor
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Em vigor
Código Penal
... , não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com ... #Incluído pela Lei nº 14.197 de 01/09/2021 ... Tentar depor ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... coactos ou ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização de perícias ou exames ... , por elas impugnados, se não preencherem os requisitos de capacidade técnico-profissional para as perícias que, pela sua natureza, os exijam, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das partes e dos procuradores ... CAPÍTULO I. Da capacidade processual ... ARTIGO 70 ... Toda pessoa que se encontre no ... , assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... XIX- recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre ... Para inscrição como advogado é necessário: ... I- capacidade civil; ... II- diploma ou certidão de graduação em direito, obtido ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva ... ARTIGO 730 ... Aqueles que se recusarem a depor como testemunhas, sem motivo justificado, incorrerão na multa de Cr$ ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no ... ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor ... § 2o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: ... I – exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele ... III – (VETADO) ... Art. 14. (VETADO) ... Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... O trabalho forçado não deve afetar a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso ... 3. Não constituem trabalhos ... g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; e ... h) direito de recorrer ...
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Acordao N° 1659687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Recurso defensivo. Descumprimento de medida protetiva e ameaça contra ex-esposa em contexto de violência doméstica. Ameaça contra padrasto da primeira vítima. Preliminares: cerceamento de defesa. Rejeição. Atuação do acusado em causa própria. Regularidade. Ofensa ao direito a intimidade. Inocorrência. Sigilo sobre dados médicos. Ausência de pedido expresso. Prevalência da...
... atos processuais específicos e pontuais incompatíveis com a capacidade postulatória (audiência de ... instrução, após a negativa dos dos de depor na sua presença, e durante a elaboração de laudo de ... insanidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-02.2008.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ão, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, é igualmente certo que, nos termos do item II da mesma Súmula, a prova ... suportado, bem assim, pois, visa compensar uma deficiência da capacidade laboral enquanto ela existir. Na hipótese, o Tribunal deferiu o valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143300-85.2007.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... essa cominação, deixar de comparecer à audiência na qual deveria depor ... Logo, a decisão regional que mantém a penalidade de revelia e ... prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova. Presente a culpa do ente público, correta a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6245/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2002
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA TESTEMUNHA DO EMPREGADOR SUSPEIÇÃO CARGO DE CONFIANÇA - O comparecimento perante a justiça para depor como testemunha caracteriza munus publicus fundamental para a busca e esclarecimento da verdade, extrapolando os interesses das partes litigantes, atendendo primordialmente ao desiderato da pacificação social. Nesse contexto insere-se a regra segundo a qual...
... depor como testemunha caracteriza munus publicus fundamental para a busca e ... 405 do CPC, atinentes à capacidade, impedimento e suspeição das testemunhas. A circunstância de a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Se o trabalhador não tiver capacidade para estar em juízo (legitimidade ad processum ) deverá ser ... ão, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex -Súmula n. 74 — RA 69/1978, DJ 26.09.1978). II — A prova ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO I ... DAS PARTES E DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... Art. 80. A representação dos absolutamente incapazes e a ... iniciar a inquirição, o juiz advertirá a testemunha do dever de depor a verdade e das sanções penais do depoimento falso ... Art. 245. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? capacidade civil; ... II ? diploma de bacharel ou doutor em Direito, formalizado de ... XVI ? recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sôbre ...
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Justificativas. Disposições finais e transitórias
... dos fatos relacionados à causa, bem como sobre os quais terá de depor. Mesmo na hipótese do § 4º, do artigo 102, na qual é possibilitado à ... meios que afetem a sua liberdade de autodeterminação ou a sua capacidade de rememoração e de avaliação dos fatos ... Art. 3º. Os indícios ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... que entendeu pertinentes, observou as expressões das partes ao depor e tem melhores condições de proferir sentença justa e que reflita a ... , deve ser imputado o ônus de provar, à parte que possui maior capacidade para produzi-la, no caso, o Poder Público. Resta clara sua aplicação no ...
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Das infrações Político-administrativas
... a pessoa que, estranha ao feito, pessoa física que, dotada de capacidade, pode depor desde que não seja incapaz, impedida ou suspeita ... É ...
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Prova testemunhal
... como a “pessoa, capaz e estranha ao feito, chamada a juízo para depor o que sabe sobre o fato litigioso”; para Moacyr Amaral Santos ( opǯȱ ... ȱcomparadoǰȱdeȱquatroȱ sistemas principais relativos à capacidade de testemunhar: ... 1) Sistemaȱromanoȱjustinianeuǰȱ no qual se ...
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Aspectos curiosos da prova testemunhal: sobre verdades, mentiras e enganos
... podemos indagar, por exemplo, qual é o rito adequado, quem tem capacidade para depor e quais as conseqüências do falso testemunho ... No ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , assegurando ao grupo econômico uma expansão regular e grande capacidade financeira em qualquer setor que opere”. Joint venture : modernamente, ... XIX – recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ...
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Das Provas
... assertiva: “Essa qualificação de indício necessário e a capacidade indicadora dos não-necessários, conforme sua conexão entre si e com o ... , posto que dele se possa articular, não será a parte obrigada depor a ele, assim, como não é obrigada depor ao artigo fundado em Direito ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... para conclusão expirado e que represente acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente ... 634-A.” (NR) ... “Art. 730. Àqueles que se recusarem a depor como testemunhas, sem motivo justificado, será aplicada a multa prevista ...