capacidade gozo

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Agosto de 2011

ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. Ainda que não comprovada sequela permanente decorrente do acidente do trabalho sofrido pelo empregado, faz ele jus à indenização relativa aos prejuízos sofridos com a redução temporária de sua capacidade e de sua remuneração no período de gozo de benefício previdenciário.

• Acórdão nº 70040752883 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. DESCABIMENTO. Não se vislumbra malferimento às disposições constantes do Código Civil quanto à confecção do testamento particular por não ter sido escrito de próprio punho pelo testador. Precedentes. Tampouco há prova de que, quando da confecção do testamento, o de cujus não estava no pleno gozo de sua capacidade e higidez mental. Inviável o pedido de redução das disposições testamentárias, pois houve regular renúncia, em termo judicial, por parte da herdeira necessária, à herança de seu filho. Descabida a pretensão de reduzir a verba honorária que bem atende as diretrizes postas na lei processual e fica mantida como posto na sentença. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040752883, Oitava Câmara Cível, Tribunal ...

• Código Civil

...CAPÍTULO I Da personalidade e da capacidade. ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deve..., por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuiç...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-160440-21.2002.5.04.0403 de 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Constatada a omissão apontada pela embargante, bem como verificado o dissenso pretoriano por ela invocado, acolho os embargos de declaração, para, conferindo-lhes efeito modificativo, dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a reclamante foi acometida de asma ocupacional, decorrente do contato com produtos químicos inaláveis. Consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o correto fornecimento dos EPIs e a fiscalização do uso destes equipamentos. Nesse contexto, manteve a sentença que deferiu indenização por danos materiais à autora,...

... não ter havido prova de redução da capacidade para o trabalho, após o gozo do auxílio-doença....

• Acórdãos nº 174656 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

AGRAVO RETIDO - Revelia - Contestação por Procurador da ré em gozo de férias - Documento redigido antes do início do descanso - As férias não retiram a capacidade postulatória do Procurador do Município - Inexistência de revelia - Agravo retido improvido. GRATIFICAÇÃO E INDENIZAÇÃO - Pretensão voltada à incorporação da gratificação pelo exercício da função da Diretora de Escola, com fundamento na Lei n. 1.226/98 - Improcedência da ação pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Inconstitucionalidade da legislação invocada reconhecida pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

• Acórdão nº 70022797542 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 04 de Junho de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INDENIZAÇÃO. DPVAT. MORTE DE FETO. DESCABIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NASCIMENTO COM VIDA. PESSOA - SUJEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. A Lei n.º 6.194/74, que criou o seguro DPVAT, alterada pela Lei n.º 8.441/92, é o texto legal que regulamenta os valores das indenizações relativas ao seguro obrigatório, fixando também como beneficiários desta garantia a pessoa vitimada com o advento do risco assegurado. O diploma legal precitado não autoriza que as Resoluções do CNPS ou de qualquer outro órgão do Sistema Nacional de Seguros Privados a regulação para fixar ou alterar os valores indenizatórios atinentes aos danos pessoais causados por veículos automotores, ou sequer tem o condão de ampliar os beneficiários da garantia instituíd...

... Lei 6.194/74, uma vez que não possui capacidade de direito, mas apenas expectativa de direitos, qu..., não possui capacidade de direito ou de gozo, que é a aptidão para adquirir direitos e contra...

• Acórdão nº 21239 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 1993

MANDADO DE SEGURANÇA: LEGITIMAÇÃO ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA PARA IMPUGNAR ATOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA QUE ENTENDE PRATICADOS COM USURPAÇÃO DE SUA PROPRIA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E OFENSIVOS DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANALISE DOUTRINARIA E REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. A LEGITIMIDADE AD CAUSAM NO MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPOE QUE O IMPETRANTE SE AFIRME TITULAR DE UM DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO, VIOLADO OU AMEACADO POR ATO DE AUTORIDADE; NO ENTANTO, SEGUNDO ASSENTADO PELA DOUTRINA MAIS AUTORIZADA (CF. JELLINEK, MALBERG, DUGUIT, DABIN, SANTI ROMANO), ENTRE OS DIREITOS PUBLICOS SUBJETIVOS, INCLUEM-SE OS CHAMADOS DIREITOS-FUNÇÃO, QUE TEM POR OBJETO A POSSE E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA PELO TITULAR QUE A DETENHA, EM TODA A EXTENSAO DAS COMPETENCIAS E PRERR...

• Decisão Monocrática nº 1.0105.00.003637-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Novembro de 2004

PROCESSUAL CIVIL ¿ EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ¿ DOCUMENTO NOVO NOTICIANDO A CONCORDÂNCIA COM OS EFEITOS DA SENTENÇA ¿ FALTA DE INTERESSE RECURSAL ¿ MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.1. A superveniência de ato da parte em gozo de capacidade plena, incompatível com a vontade de recorrer, torna inadmissível a apelação interposta (CPC, arts. 503 e 558). 2. Seguimento ao recurso negado.

• nº 2003.70.05.010174-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 03 de Novembro de 2004

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DO TRABALHO E AUXÍLIO-ACIDENTE EM VIRTUDE DE SEQÜELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. ARTIGOS 29, CAPUT, INCISO II E PARÁGRAFO 5º; 31; 55, CAPUT, E 86, CAPUT E PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.213/91, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 32, CAPUT, INCISO II E PARÁGRAFOS 6º A 8º, E 60, CAPUT E INCISO IX, DO DECRETO Nº 3.048/99. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. O período de fruição do benefício de auxílio-suplementar por acidente do trabalho, presentemente substituído pelo auxílio-acidente em virtude de seqüelas resultantes da consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e que impliquem redução da capacidade para o trabalh...

• Acórdãos nº 991010333690 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2010

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO -POSTERIOR ARREPENDIMENTO - NÃO É LÍCITO AO PATRONO DA PARTE QUE FIRMOU ACORDO IMPUGNAR SEUS TERMOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO OU DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO - ADVOGADO QUE POSSUÍA PODERES PARA TRANSIGIR, ENCONTRAVA-SE REGULARMENTE CONSTITUÍDO E NO GOZO DE SUA PLENA CAPACIDADE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE EIMPROVIDO