EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA FIANÇA EM FACE DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES - ACOMPANHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE. Recurso rejeitado.
...360:3 . "A novação é a operação jurídica . por meio da qual uma obrigação nova substitu..., como adverte Pietro Perlingieri, a capacidade de suplantar a vetusta dicotomia entre público e ... jurídica, da capacidade de fato à legitimação etc), em um esforço de modernização do instrume...
...CAPÍTULO I Da personalidade e da capacidade. ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deve...Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cô...TÍTULO II Das pessoas jurídicas. CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As p...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...
... restrição creditícia e possui capacidade financeira para arcar com tal serviço". Conclui q...Trata-se de legitimação que decorre, genericamente, dos artigos 127 e 129,...
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nenhuma nulidade há na sentença quando, atenta à coisa julgada, sua eficácia e funções, deixou de proceder segundo, e inviável, exame da matéria fático-jurídica, numa impossível reapreciação decisória. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. FUNÇÃO POSITIVA. ARTIGOS 471 E 474, CPC. COMPENSAÇÃO. Tendo anterior mandado de segurança definido tanto a legitimação das partes, como a inexistência de obrigação tributária quanto à demanda reservada e capacidade emergencial, não mais se pode discutir tais temas na subseqüente demanda, em que se pretende obter os efeitos patrimoniais do julgado anterior. É possível a compensação tributária quanto ao recolhimento a maior, hipótese distinta do creditamento do tributo recolhido regularmente. (Apelação C...
MANDADO DE SEGURANÇA: LEGITIMAÇÃO ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA PARA IMPUGNAR ATOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA QUE ENTENDE PRATICADOS COM USURPAÇÃO DE SUA PROPRIA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E OFENSIVOS DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANALISE DOUTRINARIA E REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. A LEGITIMIDADE AD CAUSAM NO MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPOE QUE O IMPETRANTE SE AFIRME TITULAR DE UM DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO, VIOLADO OU AMEACADO POR ATO DE AUTORIDADE; NO ENTANTO, SEGUNDO ASSENTADO PELA DOUTRINA MAIS AUTORIZADA (CF. JELLINEK, MALBERG, DUGUIT, DABIN, SANTI ROMANO), ENTRE OS DIREITOS PUBLICOS SUBJETIVOS, INCLUEM-SE OS CHAMADOS DIREITOS-FUNÇÃO, QUE TEM POR OBJETO A POSSE E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA PELO TITULAR QUE A DETENHA, EM TODA A EXTENSAO DAS COMPETENCIAS E PRERR...
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nenhuma nulidade há na sentença quando, atenta à coisa julgada, sua eficácia e funções, deixou de proceder segundo, e inviável, exame da matéria fático-jurídica, numa impossível reapreciação decisória. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. FUNÇÃO POSITIVA. ARTIGOS 471 E 474, CPC. COMPENSAÇÃO. Tendo anterior mandado de segurança definido tanto a legitimação das partes, como a inexistência de obrigação tributária quanto à demanda reservada e capacidade emergencial, não mais se pode discutir tais temas na subseqüente demanda, em que se pretende obter os efeitos patrimoniais do julgado anterior. É possível a compensação tributária quanto ao recolhimento a maior, hipótese distinta do creditamento do tributo recolhido regularmente. (Apelação C...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROCON. FALTA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º, INCISO XXXII, DA CF/88 E 81 E 82 DO CDC. NULIDADE DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. O Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações acerca da demanda, tendo apreciado a questão acerca da legitimidade passiva da recorrida, ainda que não tenha expressamente dissecado acerca dos artigos apontados pela recorrente. Não há que se falar, ainda, em obscuridade do acórdão vergastado, pois esse expressou de forma transparente que a recorrida teria legitimidade ativa ad causam, com base nos arts. 81 e 82 do CDC, sendo que l...
... e 82 do CDC, sendo que lhe falta a legitimação passiva em razão da falta de personalidade juríd... a doutrina pátria, ainda que tenham capacidade postulatória ativa, os PROCONs não podem figurar...
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
... de inflamáveis em recipientes com capacidade inferior a 250 litros, valor este que diz não ter... das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual do autor. No ca... em que é inquestionável a sua legitimação passiva para a causa. Não se pode confundir, como...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...
... que comportam, por sua constituição jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro),..., não incide ICMS sobre o encargo de capacidade emergencial, já que a sua cobrança decorria do r... concessionária, única a ostentar legitimação ativa para a ação de repetição do indébito, s...
Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de ampliação da reserva indígena Ribeirão Silveira dos atuais novecentos e quarenta e quatro hectares para oito mil e quinhentos hectares e perímetro aproximado de quarenta e cinco quilômetros, sob o entendimento de que essas terras, localizadas entre os Municípios de Bertioga, São Sebastião e Salesópolis, no Estado de São Paulo, seriam tradicionalmente ocupadas pelos grupos indígenas Guarani Mby...
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