MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMAN - RECEPÇÃO DESSA REGRA LEGAL PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 IMPETRAÇÃO DO WRIT CONSTITUCIONAL, EM CAUSA PRÓPRIA, POR ADVOGADO CUJA INSCRIÇÃO, NA OAB, ESTAVA SUSPENSA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO IMPETRANTE IMPOSSIBILIDADE DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL INDERROGÁVEL PRESSUPOSTO PROCESSUAL, DE ÍNDOLE SUBJETIVA, REFERENTE ÀS PARTES - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra outros Tribunais judiciários, ainda que se trate dos Tribunais Superiores da U...
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. BACHAREL COM A INSCRIÇÃO CANCELADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. VÍCIO QUE IMPLICA INVALIDADE RELATIVA. PREJUÍZO. INVALIDADE DECRETADA. A representação judicial da parte constitui pressuposto processual de validade. Eventual vício de representação judicial configura invalidade relativa. Deve ser decretada a invalidade dos atos praticados por bacharel com inscrição na OAB/RS cancelada quando decorre prejuízo à parte. Agravo de instrumento parcialmente provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70038832481, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 14/02/2011)
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. BACHAREL COM A INSCRIÇÃO CANCELADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. VÍCIO QUE IMPLICA INVALIDADE RELATIVA. PREJUÍZO. INVALIDADE DECRETADA. A representação judicial da parte constitui pressuposto processual de validade. Eventual vício de representação judicial configura invalidade relativa. Deve ser decretada a invalidade dos atos praticados por bacharel com inscrição na OAB/RS cancelada quando decorre prejuízo à parte. Agravo de instrumento parcialmente provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70038832481, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 14/02/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. COMPROVANTE. CERTIDÃO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E/OU ÚTEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. JUNTADA POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. A ausência de representação processual constitui irregularidade, sanável, da capacidade postulatória, pressuposto de validade subjetivo. "Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (art. 245 do Código de Processo Civil)" (AgRg no EDcl no Ag 985.795/RS). In casu, denota-se dos autos ausência de impugnação da referid...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EX OFFICIO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Tendo havido a intimação do demandante para regularizar sua representação processual, decorrendo o prazo sem manifestação da parte, impõe-se a extinção ex officio do processo, sem julgamento do mérito, diante da ausência de pressuposto processual subjetivo, qual seja, a capacidade postulatória. Inteligência do art. 36 combinado com o art. 267, IV e § 3º, ambos do CPC. Precedentes TJRS. Processo extinto sem julgamento do mérito, de ofício. (Apelação Cível Nº 70043403765, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 26/07/2011)
Medida Cautelar Inominada - Sustação de Protesto - Duplicatas - Ordem de caução em dinheiro - Não atendimento - Extinção do processo, sem julgamento do mérito - Alegada nulidade da decisão por ilegal a exigência de caução em dinheiro, podendo a garantia ser real ou fidejussória - Pretendida escolha a critério da parte - Inadmissibilidade superveniente, porém, do recurso - Comunicação escrita de revogação dos poderes conferidos aos advogados da apelante - Nomeação de novos patronos inocorrente - Desinteresse pelo resultado do recurso demonstrado - Perda da capacidade postulatória - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Inadmissibilidade superveniente do apelo - Recurso não conhecido. Sendo a capacidade postulatória um pressuposto processual e não a pos...
Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Capacidade Postulatória. Ausência de Procuração nos Autos. Reiteradas Intimações a Embargante para Suprir a Irregularidade - Ausência de Qualquer Manifestação da Parte - Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Recurso Não Conhecido. a Capacidade Postulatória é Pressuposto Processual de Existência. a Falta de Instrumento de Mandato que Outorgue Poderes ao Advogado Subscritor da Inicial para Representar a Demandante em Juízo, Impõe a Extinção do Processo, nos Termos do Art. 267, Iv e Parágrafo 3° do Cpc.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO. EXPANSÃO DA REDE. SUBSTABELECIMENTO. JUNTADA ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. Cópia reprográfica do instrumento procuratório é suficiente para o preenchimento do pressuposto processual relativo à capacidade postulatória. Desnecessária a juntada de instrumento de procuração e/ou substabelecimento original ou cópia autenticada. Art. 38 do CPC. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - Não se configura a situação, porquanto demonstrada a existência de relação contratual entre as partes. PRESCRIÇÃO - Inocorrente. Relação jurídica obrigacional. Prazo de 5 anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, quando se esteja frente a dívida líquida documentada. Na falta de contrato escrito, aplica-se o prazo decenal (artigo 205...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. MENOR DE IDADE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. OUTORGA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1.Em se tratando de ação que verse sobre interesse de menor, desnecessária a outorga de procuração por instrumento público, quanto mais no caso em tela em que o mesmo é representado por sua genitora, de sorte que a procuração constante dos autos atende aos requisitos do artigo 38 do Código de Processo Civil. 2.Assim, a procuração acostada aos autos é suficiente para o preenchimento do pressuposto processual relativo à capacidade postulatória da parte, logo, é dispensável a exigência de outorga por instrumento público. Dado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70045426418, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. MENOR DE IDADE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. OUTORGA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1.Em se tratando de ação que verse sobre interesse de menor, desnecessária a outorga de procuração por instrumento público, quanto mais no caso em tela em que o mesmo é representado por sua genitora, de sorte que a procuração constante dos autos atende aos requisitos do artigo 38 do Código de Processo Civil. 2.Assim, a procuração acostada aos autos é suficiente para o preenchimento do pressuposto processual relativo à capacidade postulatória da parte, logo, é dispensável a exigência de outorga por instrumento público. Dado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70045426418, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...
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