PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CAPACIDADE PROCESSUAL. EQUÍVOCO QUANTO À CORRETA DESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEFEITO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Caso em que a corte a quo asseverou que o Estado do Rio Grande do Sul é único a ter personalidade jurídica e capacidade processual, não podendo, portanto, a Fazenda Pública Estadual figurar como agravante, dado que esta é forma cabível apenas no âmbito administrativo para designar departamento da Administração Pública, não tendo personalidade jurídica, tampouco capacidade processual. Na espécie, o vício de legitimidade considerado pelo Tribunal de origem decorre de excesso de formalismo, devendo ser superado pelo princípio da ins...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. "FRAUDE DOS SELOS". SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU FALTA FUNCIONAL PASSÍVEL DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. ART. 12, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS EXCEÇÕES EM QUE LHE É ATRIBUÍDA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. Em consonância com o art. 12, I, do CPC e com o entendimento sufragado no STF e no STJ, a Assembleia Legislativa, por não possuir personalidade jurídica, tem sua capacidade processual limitada à defesa de interesses institucionais próprios e vinculados à afirmação de seus independência e funcionamento, hipóteses ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DE CAMPINA GRANDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. - Consoante entendimento desta Corte, ainda que não dotados de personalidade jurídica, possuem os Cartórios capacidade processual e, portanto, legitimidade para responder por danos causados em decorrência de suas atividades, bem como por falhas na prestação de seus serviços. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1249451/PB, Rel. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 08/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. "FRAUDE DOS SELOS". SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU FALTA FUNCIONAL PASSÍVEL DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. ART. 12, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS EXCEÇÕES EM QUE LHE É ATRIBUÍDA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. Em consonância com o art. 12, I, do CPC e com o entendimento sufragado no STF e no STJ, a Assembleia Legislativa, por não possuir personalidade jurídica, tem sua capacidade processual limitada à defesa de interesses institucionais próprios e vinculados à afirmação de seus independência e funcionamento, hipóteses ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. MORTE DE UM DOS AUTORES. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA REGULARIZAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR MEIO DO SEU PROCURADOR. DESCUMPRIMENTO. AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO AUTOR FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. -AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - AUTOR FALECIDO - Havendo a morte de um dos autores e a intimação do procurador para regularização da capacidade processual, a qual não fora cumprida, resta ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao autor falecido. - MÉRITO - CONVERSÃO DA URV - Inexiste perda re...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. /STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da...
... suspensos até a regularização da capacidade processual, nos termos do determinado pelo artigo ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA. ENTE PÚBLICO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO NA DEFESA DE SEUS INTERESSES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA ESTADUAL. RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo dotada de personalidade jurídica própria, bem como de autonomia administrativa e financeira, a autarquia possui capacidade processual, devendo ser diretamente acionada em juízo no tocante à defesa de seus interesses. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1050105/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 04/10/2010)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. CAUSA DE PEDIR E SUAS ESPECIFICAÇÕES. ASSISTÊNCIA PROVOCADA. DESCABIMENTO. REITERADA CONDUTA DE AMEAÇA E/OU AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE. Suficientemente demonstrada existência de registro de duas das associações autoras junto ao respectivo serviço delegatário, mais não se pode exigir em termos de prova da capacidade processual, o que, entretanto, não ocorre em relação à terceira litisconsorte ativa. Não se tratando de litisconsórcio necessário, pode o processo prosseguir quanto a elas, sem prejuízo do que vier a ser definido quanto à autora submissa a demonstrar sua regularidade registral e atendimento ao lapso do art. 5º, V, a, Lei nº 7.347/85. A causa de pedir, em ação civil pública impregnada de dinamismo quanto aos fatos, su...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MORTE DE UM DOS AUTORES. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA REGULARIZAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR MEIO DO SEU PROCURADOR. DESCUMPRIMENTO. AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO AUTOR FALECIDO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. CONVERSÃO DA URV. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. -AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - AUTOR FALECIDO - Havendo a morte de um dos autores e a intimação do procurador para regularização da capacidade processual, a qual não fora cumprida, resta ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao a...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA. DESTRUIÇÃO DE PROPRIEDADE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. SEGUNDA AÇÃO MESMAS PARTES. A ilegitimatio ad causam pronunciada sob a alegação de irresponsabilidade por fato de terceiro equivale à improcedência do pedido e a sentença que a reconhece, quando transita, faz coisa julgada material. A sentença que julga extinto o processo sem julgamento de mérito, nessas hipóteses, faz coisa julgada material, se a parte deixa transcorrer, in albis, o prazo para recurso e ajuiza nova ação idêntica. Precedentes:EREsp 160850/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2003, DJ 29/09/2003 p. 134; REsp 160850/SP, Rel...
... Agrário, porquanto não detém capacidade processual para estar em juízo; b) esta é a segu...
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