APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. CONTAS PRESTADAS JULGADAS BOAS PELO MAGISTRADO A QUO. ACABAMENTOS INTERNOS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR PELO AUTOR EM FAVOR DO CONDOMÍNIO DEMANDADO. DO PEDIDO DE AJG. A pretensão à obtenção do benefício é manifestamente improcedente, não se coadunando com o objeto do litígio, relativo à construção de imóvel em regime de condomínio. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO E CAPACIDADE PROCESSUAL DO RÉU. O síndico eleito para administrar o condomínio edilício após o término da construção passa atuar como sucessor da comissão de representantes dos adquirentes, existente ao tempo da construção, não havendo que se falar em irregularidade de representação. A eventual substituição dos integrante...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DIREITO CIVIL. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. PRESTAÇÃO PERIÓDICA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO, QUE OSTENTA CAPACIDADE PROCESSUAL, AINDA QUE IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. REGULARIDADE. ART. 290 DO CPC. MULTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CLÁUSULA PENAL, NÃO HAVENDO FALAR EM REDUÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS NO MÍNIMO PATAMAR LEGAL. AÇÃO PROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040553216, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 08/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO - NULIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF - INEXISTÊNCIA - PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL - CONDOMÍNIO 'DE FATO' - AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES POSTAS NO RECURSO - ÔNUS DO AGRAVANTE. - Não é nula decisão interlocutória que, ao indeferir pedido da parte, aponta os seus fundamentos; ausência de afronta ao art. 93, IX, da CF. - A personalidade jurídica do condomínio e sua capacidade para estar em juízo surgem com sua constituição de fato, ou seja, quando utilizadas as unidades que o compõem, apresentando-se uma comunhão de interesses que a todos vincula. - No novo regime do agravo, atribui-se ao agravante o dever de instruir o recurso com as peças essenciais, como, também, com as necessárias a com...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DIREITO CIVIL. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. PRESTAÇÃO PERIÓDICA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO, QUE OSTENTA CAPACIDADE PROCESSUAL, AINDA QUE IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. REGULARIDADE. ART. 290 DO CPC. MULTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CLÁUSULA PENAL, NÃO HAVENDO FALAR EM REDUÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS NO MÍNIMO PATAMAR LEGAL. AÇÃO PROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040553216, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 08/09/2011)
Administração de condomínio - Condomínio compostos por vários edifícios (?Condomínio Cidade Ocian Praia Grande?) Edifícios em juízo - Falta de capacidade processual Pressuposto processual de validade Processos principal e cautelar - Extinção do processo sem resolução do mérito Recursos improvidos. O edifício que integra o condomínio, por si só, não têm capacidade processual, pressuposto de validade do processo, razão pela qual a hipótese é de confirmação das sentenças de extinção dos processos sem resolução do mérito.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. O síndico do condomínio é o representante legal da coletividade, conforme disposto no art. 12, inciso IX, do CPC e 1348, II, do CC, atendendo o plano da capacidade de estar em juízo. Ata de Assembléia Geral Ordinária que elegeu o síndico prova a capacidade da representação regular do condomínio. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CITRA PETITA AFASTADA. Não há falar em sentença citra petita, na medida em que o pedido de denunciação da lide, restou indeferido, sendo desnecessária nova análise na sentença recorrida, a teor do disposto no art. 471 do Código de Processo Civil. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO LOCATARIO E ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. O síndico do condomínio é o representante legal da coletividade, conforme disposto no art. 12, inciso IX, do CPC e 1348, II, do CC, atendendo o plano da capacidade de estar em juízo. Ata de Assembléia Geral Ordinária que elegeu o síndico prova a capacidade da representação regular do condomínio. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CITRA PETITA AFASTADA. Não há falar em sentença citra petita, na medida em que o pedido de denunciação da lide, restou indeferido, sendo desnecessária nova análise na sentença recorrida, a teor do disposto no art. 471 do Código de Processo Civil. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO LOCATARIO E ...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFOGAMENTO. CRIANÇA. PISCINA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUCÇÃO DOS CABELOS DA VÍTIMA PELO SISTEMA DE DRENAGEM E FILTRAGEM DA PISCINA. ESTADO VEGETATIVO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA GENITORA. DESCUIDO QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULATIVIDADE. DOTE. ART. 1.538, §2.º, DO CC/1916. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FABRICANTE DO SISTEMA DE FILTRAGEM INSTALADO DE FORMA INADEQUADA PELO CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DO CONDOMÍNIO PELOS...
... arbitrada em função da perda de capacidade da mesma para qualquer ato da vida civil. 12. Recu...
SUMÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO CUJO EDIFÍCIO FOI DEIXADO INACABADO PELA CONSTRUTORA ENCOL S/A. CONDÔMINOS QUE SE ORGANIZARAM ATRAVÉS DE COMISSÃO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE E SAN FILIPPO PARA FINALIZAREM A OBRA. CAPACIDADE PROCESSUAL. A COMISSÃO TEM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR O CONDOMÍNIO ATÉ A CONCESSÃO DO HABITE-SE POR FORÇA DE SUA CONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O HABITE-SE FOI CONCEDIDO OU QUE HOUVE A ESCOLHA DE UM SÍNDICO. O CONDOMÍNIO NÃO PODE FICAR SEM REPRESENTANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE COMPRADOR. IMISSÃO NA POSSE POR FORÇA DO CONSTITUTI POSSESSÓRIO. O PROMITENTE AO CELEBRAR O NEGÓCIO TINHA CIÊNCIA DE QUE O IMÓVEL ESTAVA INACABADO, SENDO NOTÓRIO O FATO DE QUE OS CONDÔMINOS ESTAVAM DIVIDINDO OS VALORES NECESSÁRIOS...
APELAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFLITO ENTRE VIZINHOS. RECLAMAÇÕES DIVERSAS E AGRESSÕES. CONDUTA DE SÍNDICO. CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAPACIDADE PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO. É parte ilegítima o síndico para responder à demanda, porquanto possui o condomínio capacidade processual, conforme art. 12 do Código de Processo Civil, o que o possibilita a figurar no pólo passivo da ação. Os atos praticados pelo síndico em nome da coletividade são atos do condomínio, não da pessoa que os pratica. EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. (Apelação Cível Nº 70018361725, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 17/04/2008)
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