...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no e...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. /STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da...
... suspensos até a regularização da capacidade processual, nos termos do determinado pelo artigo ...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CAPACIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. OCORRENCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ART. 515, § 3º, DO CPC. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INSTRUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. MULTA FISCAL DE 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. 1. A presunção de dissolução de dissolução irregular para o efeito de redirecionamento da execução contra os sócios não impede a empresa de exercer a defesa no processo de execução, em nome próprio e por meio da oposição de embargos. 2. Reconhecimento da higidez da CDA que aparelha a execução fiscal impugnada, em face de seu caráter instrumental e da não comprovação de prejuízos à defesa do executado. 3. A multa fiscal de 20% sobre o ...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL DE CUSTAS INSTAURADA DE OFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, IV E VI, DO CPC. O prazo para a interposição de apelação é de 15 dias, na forma do art. 508 do CPC. Incidência da regra do art. 188 do Diploma Processual, considerando-se que a parte apelante é o Estado do Rio Grande do Sul. Intempestividade reconhecida. ANÁLISE DE OFÍCIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL. Afigura-se indevida a abertura de execução de ofício pelo magistrado visando à cobrança de custas processuais decorrentes de processo criminal. Não possui o Poder Judiciário personalidade jurídica própria, carecendo, assim, de capacidade p...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. MORTE DE UM DOS AUTORES. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA REGULARIZAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR MEIO DO SEU PROCURADOR. DESCUMPRIMENTO. AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO AUTOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM RELAÇÃO A PENSIONISTA DO IPERGS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - PENSIONISTA DO IPERGS - Tratando-se de pensionista que pleiteia as diferenças relativas à conversão da URV do seu próprio benefício, não possui o Estado do Rio Grande do S...
... do procurador para regularização da capacidade processual, a qual não fora cumprida, resta ausen...
PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE DE SER PARTE. PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA. Para alguém estar em juízo é necessário que tenha capacidade de ser parte (capacidade judiciária). Em regra, salvo algumas exceções, têm capacidade de ser parte a pessoa natural e a pessoa jurídica. Como a existência da pessoa natural termina com a morte, pessoa falecida não tem capacidade de ser parte. Ausente este pressuposto processual, deve o feito ser extinto, nos termos do art. 267, IV, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043410331, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/09/2011)
PROCURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. Cópia reprográfica do instrumento procuratório é suficiente para o preenchimento do pressuposto processual relativo à capacidade postulatória. Desnecessária a juntada de instrumento de procuração original ou cópia autenticada. Art. 38 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033480500, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 15/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO ORIGINAIS OU POR FOTOCÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. A cópia reprográfica da procuração é suficiente para o preenchimento do pressuposto processual relativo à capacidade postulatória da parte (Art. 38, do CPC). Desnecessidade de juntada do instrumento de procuração e/ou substabelecimento original ou cópia autenticada. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043025873, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 30/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA SIMPLES DA PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AGRAVO PROVIDO PARA AFASTAR A REVELIA. É desnecessária a juntada do documento de procuração (e substabelecimento) original ou de cópia autenticada, tendo em vista que a documentação dos autos é suficiente para o preenchimento do pressuposto processual relativo à capacidade postulatória da parte. O art. 38 do CPC sequer exige como requisito a autenticação. A exigência imposta, além de ser destituída de fundamento legal, constitui-se em formalismo excessivo, que vai de encontro à efetividade e celeridade processual. Em relação ao mandato constituído vige o princípio da boa-fé, não sendo crível presumir que o procurador da parte esteja agindo com excesso de ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. P...
...2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressupost...
PROCURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. Cópia reprográfica do instrumento procuratório é suficiente para o preenchimento do pressuposto processual relativo à capacidade postulatória. Desnecessária a juntada de instrumento de procuração original ou cópia autenticada. Art. 38 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033480500, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 15/03/2011)
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