capacidade processual do espolio

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6.583 documents for capacidade processual do espolio
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA, CAPACIDADE PROCESSUAL. FALECIMENTO DO AUTOR. INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAIS POR ESCRITURA PÚBLICA. A capacidade processual do espólio, cuja representação em juízo incumbe ao inventariante, perdura até o encerramento do inventário e a formalização da partilha. Havendo inventário e partilha extrajudiciais por escritura pública, imediatamente ocorre o desaparecimento do espólio, razão pela qual não há que se falar em representação pelo inventariante. A partir de então, são os sucessores dotados de legitimidade para operar a substituição processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038296406, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • AGRAVO REGIMENTAL GRATUIDADE PROCESSUAL ESPÓLIO QUE POSSUI CAPACIDADE PARA FAZER FRENTE AOS CUSTOS DO PROCESSO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

  • DESPESAS CONDOMINAIS. Ação de cobrança ajuizada contra os compromissários-compradores. Legitimidade passiva. Obrigação dos titulares do domínio estabelecida no art. 1.345 do Código Civil. Sucede que os compromissários-compradores também são responsáveis pelo pagamento das despesas coletivas do imóvel. Precedentes do STJ. O condomínio tem a faculdade de propor a ação de cobrança contra o proprietário, contra o compromissário-comprador ou contra ambos, conjuntamente. No caso dos autos o autor optou por ingressar com a ação apenas contra os compromissários. Precedentes do STJ. O falecimento de um dos compromissários-compradores não afeta a responsabilidade pelo pagamento. A morte do devedor influi apenas/ capacidade processual, passando o espólio a integrar a lide, representado pelo invent...

  • EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE PARA SER PARTE. PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PLANOS VERÃO E COLLOR I. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - A autarquia estadual que desenvolve atividade econômica está sujeita ao mesmo regime de prescrição das pessoas jurídicas de direito privado. II - O Estado de Minas Gerais apenas se sub-rogou nos direitos e deveres da extinta Minas Caixa, daí porque a pretensão surgida da relação jurídica havida entre esta e seus clientes não tem seu regime de prescrição alterado. III - Os índices determinados pela Medida Provisória n° 32, de 1989, convertida em Lei de n° 7.730/89, só têm aplicação às cadernetas de poupança abertas ou renovadas ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO EM DISSOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE UM DOS SÓCIOS. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR ESPÓLIO. DEMANDA PROPOSTA APÓS A EXTINÇÃO DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. Uma vez encerrado o inventário, e concluída a partilha, com a expedição de formais, extingue-se a personalidade jurídica e capacidade processual do espólio, estabelecida no art. 12, V, do CPC. Dessa forma, tratando-se de ação de cobrança de obrigações assumidas pelo espólio proposta após a sua extinção, corolário lógico é a extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, na forma do art. 267, VI, do CPC. Inviável a substituição processual, por interpretação a contrario sen...

  • RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. HERDEIRO DE ESPÓLIO. CAPACIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DESCARACTERIZADA O cabimento de recurso de revista em execução de sentença, segundo a diretriz da Súmula nº 266 do TST, a qual reflete a norma agasalhada no § 4º do artigo 896 da CLT, cinge-se à demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal. Na hipótese em que negado o direito de propriedade do bem penhorado aos herdeiros do espólio por não formalizado o inventário e, conseqüentemente, a capacidade processual para figurarem em ação de embargos de terceiro, inocorre ofensa inequívoca e direta aos preceitos contidos no artigo 5º, incisos XXII e LIV, da Carta Magna, os quais asseguram, respectivamente, o direito de propriedade e o direito a...

  • AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. Outorga de procuração à ré, pelo cônjuge falecido, com quem era casada pelo regime da separação obrigatória de bens, com poderes para alienar imóveis deste. Ajuizamento de ação pelo espólio objetivando o reconhecimento da nulidade da procuração e dos atos subsequentes. Extinção do feito sob o fundamento de ausência de legitimidade ativa para a causa. Inadmissibilidade. Legitimidade concorrente dos herdeiros e do espólio para o ajuizamento da ação. Espólio que nada mais é do que o conjunto de herdeiros, com capacidade processual para pleitear em juízo Não faz sentido o ajuizamento de uma nova ação em nome individual dos herdeiros - Recurso provido, para que seja anulada a sentença e prossiga o feito em seus ulteriores atos. ...

  • CAPACIDADE PROCESSUAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. Ação intentada em 07-01-98, na qual figura, como autora, a Sucessão de João Olavo Vargas Garcez, que vem a Juízo por intermédio da mãe do de cujus, sedizente inventariante. Sentença que entendeu pela irregularidade da representação processual, ante a existência de companheira, devidamente habilitada perante a Previdência Social. Não preenchida uma das condições da ação, mantém-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC. Provimento negado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Não se configura qualquer das hipóteses caracterizadoras da litigância de má-fé, nos termos dos incisos do art. 17 do CPC. A aplicação da pena requerida exige interpretação re...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S/A. CAPACIDADE PROCESSUAL. O espólio ou a sucessão da pessoa falecida, representados pelo inventariante ou herdeiros, é que possuem a capacidade de estar em juízo (art. 7º do CPC). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O relatório de informações cadastrais contém todos os elementos necessários ao exercício do direito de ação, razão pela qual é suficiente para instruir e embasar pretensão envolvendo o contrato de participação financeira celebrado entre as partes. Desnecessidade da ação cautelar na medida em que a parte-autora, antes mesmo do ajuizamento, tinha em seu poder cópia do relatório. A ausência de interesse processual implica a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA...

  • IMPOSTO DA 'CASA POPULAR'. SUA INCIDENCIA NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. O ESPOLIO TEM CAPACIDADE PROCESSUAL, MAS NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO DO APELO.

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