...CAPÍTULO I Da personalidade e da capacidade. ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deve..., desde a concepção, os direitos do nascituro. ARTIGO 3. São absolutamente incapazes de exercer... a promover no prazo e na forma da lei processual;. II- por protesto, nas condições do inciso ante...
Introdução - 1. Pessoa humana - 2. Pessoa incapaz - 3. Poder familiar - 4. Princípio obstativo de intervenção - 5. Retenção de dinheiro de incapaz - 6. Beneficiário da retenção - 7. Inexistência de lei - 8. Ilegalidade e inconstitucionalidade (...)
... incapaz até que este venha adquirir a capacidade. 1. Pessoa humana. Talvez fosse melhor falar-se em... texto legislativo, pode-se dizer que o nascituro tem direitos desde a sua concepção (art. 2º do ...“Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E POR DEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por at...
... vistas a formar novo juízo entre a capacidade de trabalho perdida e a repercussão econômica na... realizar os primeiros procedimentos no nascituro. Por esse viés de pensamento, há de se pressupor...RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOC...
...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no e...SEÇÃO XII Da Posse em Nome do Nascituro. ARTIGO 877. A mulher que, para garantia dos direi...
...Capacidade processual, na velha lição de José Frederico Ma... processual de ser parte; e inclusive o nascituro, uma vez que a lei civil põe a salvo os seus dire...
... meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do ... de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro. § 2o O auxílio será pago ao cônjuge ou compan... sindicato, inclusive como substituto processual;. b) de inamovibilidade do dirigente sindical, at...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE POR MEIO DE CONVÊNIO COM O SUS. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA EM NOME DOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. REGULARIDADE DA PERMANÊNCIA DA AGRAVANTE NO PÓLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. A regularidade da indicação de associação como parte passiva extraordinária em ação civil pública demanda a possibilidade de atuação da mesma como substituta processual de seus associados, o que inocorre em relação a associações de classe. A Constituição preconiza a liberdade de associação e permite aos interessados a utilização do arbítrio para ingressar ou retira...
... necessário conceituar partes e capacidade processual, para o que utilizo a lição de José ... processual de ser parte; e inclusive o nascituro, uma vez que a lei põe a salvo os seus direitos d...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. SINDIC NCIA. INSISTÊNCIA NA MEDIDA APURATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E 462 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 410 DO TST. 1.1. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. Inteligência da Súmula 410 do TST. 1.2. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍO...
... pedagógica da condenação - é a capacidade econômica do agente ofensor. O recorrido, institu... Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 40. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003... restringe à gestante, para alcançar o nascituro, desde a confirmação da gravidez, sendo assegura...
...processual, assim, tendo o autor decaído de parte mínima do...PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.... RETROLENTICULAR - RETINOPATIA DO NASCITURO - CRIANÇA COM PERDA DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DA...
TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS - PRESCRIÇÃO - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97 - INAPLICALIDADE PARA CORREÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL - CUSTAS - ISENÇÃO LEGAL - HONORÁRIOS - ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO.
...EXECUÇÃO FISCAL. CAPACIDADE PARA SER PARTE. PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DA RELAAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A..., homem ou pessoa jurídica, inclusive o nascituro, é capaz de ser parte. (..) A capacidade de ser p...
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