MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMAN - RECEPÇÃO DESSA REGRA LEGAL PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 IMPETRAÇÃO DO WRIT CONSTITUCIONAL, EM CAUSA PRÓPRIA, POR ADVOGADO CUJA INSCRIÇÃO, NA OAB, ESTAVA SUSPENSA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO IMPETRANTE IMPOSSIBILIDADE DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL INDERROGÁVEL PRESSUPOSTO PROCESSUAL, DE ÍNDOLE SUBJETIVA, REFERENTE ÀS PARTES - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra outros Tribunais judiciários, ainda que se trate dos Tribunais Superiores da U...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO. EXPANSÃO DA REDE. SUBSTABELECIMENTO. JUNTADA ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. Cópia reprográfica do instrumento procuratório é suficiente para o preenchimento do pressuposto processual relativo à capacidade postulatória. Desnecessária a juntada de instrumento de procuração e/ou substabelecimento original ou cópia autenticada. Art. 38 do CPC. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - Não se configura a situação, porquanto demonstrada a existência de relação contratual entre as partes. PRESCRIÇÃO - Inocorrente. Relação jurídica obrigacional. Prazo de 5 anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, quando se esteja frente a dívida líquida documentada. Na falta de contrato escrito, aplica-se o prazo decenal (artigo 205...
HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DENÚNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELO PRÓPRIO RÉU. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o paciente, Prefeito Municipal, foi denunciado perante a Corte estadual como incurso 1º, XIV, do Decreto-lei n. /67. Devidamente notificado, apresentou defesa de próprio punho, sem possuir, contudo, capacidade postulatória. A despeito disso, o Tribunal de origem acatou a aludida peça processual, sem nomear defensor ao réu, e designou data para o julgamento, ocasião em que recebeu a denúncia, sem que o réu tivesse advogado constituído nos autos. É evidente a ilegalidade do acórdão, pois o paciente não poderia responder aos ato...
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL USUCAPIENDO, ADQUIRIDO EM SUCESSÃO LEGÍTIMA. VÍCIO INSANÁVEL CONFIGURADO. INEFICÁCIA DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO EM FACE DA AUTORA, E CONSEQUENTE ATO POSTERIOR DE ALIENAÇÃO DO BEM. A querela nullitatis é demanda de impugnação de caráter excepcional, que só tem cabimento na hipótese de ato processual absolutamente nulo ou inexistente, ante a ausência de alguns dos pressupostos de existência do processo, como petição inicial e capacidade postulatória, por exemplo, ou pressupostos de validade, como a ausência ou nulidade de citação. II. Cabível é o ajuizamento da querela nullitatis quando não indicados os proprietários do bem usucapiendo a fim de que pudessem ser citados pessoalmente na ação de usu...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APELANTE QUE APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA A REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUEDOU-SE INERTE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA RECURSO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. MENOR DE IDADE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. OUTORGA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1.Em se tratando de ação que verse sobre interesse de menor, desnecessária a outorga de procuração por instrumento público, quanto mais no caso em tela em que o mesmo é representado por sua genitora, de sorte que a procuração constante dos autos atende aos requisitos do artigo 38 do Código de Processo Civil. 2.Assim, a procuração acostada aos autos é suficiente para o preenchimento do pressuposto processual relativo à capacidade postulatória da parte, logo, é dispensável a exigência de outorga por instrumento público. Dado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70045426418, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. MENOR DE IDADE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. OUTORGA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1.Em se tratando de ação que verse sobre interesse de menor, desnecessária a outorga de procuração por instrumento público, quanto mais no caso em tela em que o mesmo é representado por sua genitora, de sorte que a procuração constante dos autos atende aos requisitos do artigo 38 do Código de Processo Civil. 2.Assim, a procuração acostada aos autos é suficiente para o preenchimento do pressuposto processual relativo à capacidade postulatória da parte, logo, é dispensável a exigência de outorga por instrumento público. Dado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70045426418, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. COMPROVANTE. CERTIDÃO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E/OU ÚTEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. JUNTADA POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. A ausência de representação processual constitui irregularidade, sanável, da capacidade postulatória, pressuposto de validade subjetivo. "Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (art. 245 do Código de Processo Civil)" (AgRg no EDcl no Ag 985.795/RS). In casu, denota-se dos autos ausência de impugnação da referid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. MENOR DE IDADE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. OUTORGA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1.Em se tratando de ação que verse sobre interesse de menor, desnecessária a outorga de procuração por instrumento público, quanto mais no caso em tela em que o mesmo é representado por sua genitora, de sorte que a procuração constante dos autos atende aos requisitos do artigo 38 do Código de Processo Civil. 2.Assim, a procuração acostada aos autos é suficiente para o preenchimento do pressuposto processual relativo à capacidade postulatória da parte, logo, é dispensável a exigência de outorga por instrumento público. Dado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70045426418, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EX OFFICIO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Tendo havido a intimação do demandante para regularizar sua representação processual, decorrendo o prazo sem manifestação da parte, impõe-se a extinção ex officio do processo, sem julgamento do mérito, diante da ausência de pressuposto processual subjetivo, qual seja, a capacidade postulatória. Inteligência do art. 36 combinado com o art. 267, IV e § 3º, ambos do CPC. Precedentes TJRS. Processo extinto sem julgamento do mérito, de ofício. (Apelação Cível Nº 70043403765, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 26/07/2011)
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