PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPEMI. PLANO DE PECÚLIO. RESCISÃO DE CONTRATO. ERRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO A CUMPRIMENTO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. 1.O caso dos autos versa sobre discussão contratual, não sendo comprovada a ocorrência de prejuízo extrapatrimonial, ônus que se impunha à parte postulante e do qual não se desincumbiu, a teor o que estabelece o art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. 2.Danos morais. Somente os fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para tanto, sob pena de banalizar este instituto, atribuindo reparação a meros incômodos do cotidiano. 3.Quando da ocorrência de um dano material, duas subespécies de prejuízos exsurgem desta sit...
... a ação, para rescindir o plano previdenciário contratado, condenando a requerida à restituiçã...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPEMI. PLANO DE PENSÃO DE MONTEPIO E PLANO DE PECÚLIO. PENSÃO MENSAL. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. DESCABIMENTO. 1. O autor subscreveu proposta para sócio para inscrição em um Plano de Pensão de Montepio e em Plano de Pecúlio que tiveram início de vigência em julho de 1975, sendo que na referida proposta indicou quem seriam os seus beneficiários se lhe ocorresse o evento morte, coberto durante o período no qual permanecesse participando dos referidos planos. 2. Dos documentos juntados aos autos verifica-se que o autor não efetuou qualquer opção pela aposentadoria em seu Plano de Pensão de Montepio ou em seu Plano de Pecúlio, sendo que durante todo o tempo de contribuição para os referidos planos esteve coberto quanto aos riscos ali previstos, ou sej...
... dispõe o Regulamento da entidade previdenciária demandada. 3. Não tendo o autor optado pela apose...
Ação cível. Previdência Privada. Capemi. Plano de pecúlio em substituição a plano de Pecúlio e Renda. Contrato saldado, com informações suficientes ao esclarecimento da opção. Ausência de direito à restituição das quantias pagas. Ação improcedente. Recurso provido.
... de livre arbítrio da entidade previdenciária acerca do resgate da reserva matemática, conforme...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPEMI. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE PECÚLIO. PLANO MELHOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. Da tutela antecipada concedida 1.É juridicamente possível instaurar a tutela pedida de pronto, ainda que em sede de recurso, pois aquela possui uma certeza de direito maior do que a mera verossimilhança. Logo, deve ser mantida a medida antecipada concedida à parte apelada, de sorte a que seja dado cumprimento, ainda que em sede provisória, quanto à tutela jurisdicional reconhecida. Da inversão do ônus da prova 2. No caso em exame comprovada a relação de consumo no negócio jurídico entabulado entre as partes, viável a inversão. Inteligência do art. 6º do CDC e Súmula n. 321 do STJ. Do alegado cerceame...
... aos benefícios de cunho previdenciário aos seus associados, as entidades de previdência ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPEMI. PLANO DE PENSÃO DE MONTEPIO E PLANO DE PECÚLIO. PENSÃO MENSAL. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1.Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez que o embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. 2.O Juiz ou o Tribunal não estão obrigados a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. 3. A parte autora prequestionou de forma inespecífica a matéria versada no apelo, objetivando a interposiçã...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPEMI. PLANO DE PENSÃO DE MONTEPIO E PLANO DE PECÚLIO. PENSÃO MENSAL. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1.Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez que o embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. 2.O Juiz ou o Tribunal não estão obrigados a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. 3. A parte autora prequestionou de forma inespecífica a matéria versada no apelo, objetivando a interposiçã...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPEMI. PLANO DE PECÚLIO. MANUTENÇÃO DO DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PLANO DE PENSÃO. CORREÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS PLANOS DE PENSÃO. CÁLCULO PERICIAL. EM CONSONÂNCIA COM OS AJUSTES E RELAÇÃO CONTRIBUIÇÃO/BENEFÍCIO. 1. No caso em tela, consoante artigo 75 da Lei Complementar nº 109/2001 (Súmula 291 do STJ1), a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. Inexistência de direito à manutenção do Plano de Pecúlio firmado por um dos autores, porquanto deixou de pagar as contribuições destinadas à cobertura de risco que não ocorreu. Ademais, tendo em vista a própria natureza do plano de pecúlio,...
... ilícito por parte da entidade previdenciária. Além disso, os planos de pensão e pecúlio são...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPEMI. PLANOS DE PECÚLIO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. DESCABIMENTO. 1. A parte postulante objetiva a conversão dos contratos celebrados com a ré em perdas e danos, em face do inadimplemento das obrigações contratadas por parte daquela, com a conseqüente devolução dos valores pagos pela autora no plano pecúlio, pensões e saldado. 2. Dos documentos juntados aos autos verifica-se que em momento algum houve a obrigação da ré em pagar a pensão postulada na inicial, na medida em que não completou em nenhum dos Planos pactuados os vinte cinco anos de contribuição consecutiva e ininterrupta, conforme dispõe o Regulamento da entidade previdenciária demandada, sendo que durante todo o tempo de contribuição para os referidos planos esteve coberto quanto aos r...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPEMI. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PECÚLIO COM COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.A parte autora reconheceu ter contratado os dois pla nos de pecúlio na modalidade PC1, firmados em 1984 e em 1986, tendo in clusive ressaltado em sede de réplica que fora prejudicado com a alteração unilateral da relação contratual mantida com a ré, elencando algumas condi ções mais benéficas nos contratos anteriores. 2.Rechaçado o pedido formulado em sede de réplica, de devolução dos valores apor tados aos dois planos de pecúlio rescindidos sem anuência do autor, tendo em vista que, além de não formulado no momento processual adequado, aquele reconheceu ter havido manifestação de vontade quando dos ajustes. 3.Portanto, ...
PREVIDÊNCIA - Privada - CAPEMI - Descontadas as contribuições em folha de pagamento, eventual cessação dos descontos não implica em inadimplência do sócio, não notificado para opção por nova forma de recolhimento - Recolhidas contribuições por prazo superior ao exigido para percepção de beneficio, não pode este ser negado por inadimplência - Recurso provido.
... marido contratou um plano previdenciário e não apenas de um plano de pecúlio. Contribuiu ...
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