capemi seguros

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253 documents for capemi seguros
  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAPEMI. DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR E OPÇÃO PELO "PLANO MELHOR" COM REDUÇÃO DAS COBERTURAS. CLÁUSULA ABUSIVA. ARTIGO 51, I E IV, DO CDC. MÉRITO MANTIDO. AUTORIZADA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Cumpre manter a condenação da apelante ao pagamento da pensão a que autora faz jus, a ser apurado em liquidação de sentença, quando a negativa vem calcada em cláusula abusiva que importa em renúncia de direitos, com evidente desvantagem ao consumidor. Autorizada a compensação de honorários, nos termos da Súmula 306 do STJ. Afastaram as preliminares e provem em parte o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70027272509, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arni...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAPEMI ¿ CAIXA DE PECÚLIO DOS MILITARES BENEFICENTE. PLANO MELHOR. SALDAMENTO AO PLANO PENSÃO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PARA COMPLEMETAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO A AUTORIZAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS NOVAÇÕES PACTUADAS. RESTITUIÇÕES DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E/OU REGULAMENTAR. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70022003735, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 30/04/2009)

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAPEMI ACOLHIDA. As pessoas jurídicas que se limitam a intermediar empréstimos junto a instituições bancárias em favor dos servidores não são legitimadas para responder a eventual demanda visando a impedir os descontos autorizados pelo mutuário na sua conta-corrente, tampouco demanda revisional. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de cobrança abusiva, diante do panorama econômico, conforme orientação atual do STJ. CAPITALIZAÇÃO. No caso, possível a cobrança de capitalização em periodicidade inferior à anual, tendo em vista que o contrato é posterior a 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, e contém pactuação do encargo, ...

    ..., SUSCITADA POR CAPEMI - PREVIDÊNCIA E SEGUROS, ACOLHIDA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. CAPEMI. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Os embargos de declaração não se prestam a reabrir discussão das questões já apreciadas pelo Colegiado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70030241954, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 23/07/2009)

  • AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. Situação em que a sócia se retirou da sociedade antes da extinção do contrato de trabalho da exequente, motivo pelo qual a sua responsabilidade pela execução é limitada ao período em que se beneficiou da força de trabalho do empregado, ou seja, durante o período em que efetivamente foi titular da sociedade e vigorou a relação de emprego, até averbada a modificação do contrato da empresa pela sua retirada. Agravo de petição da executada a que se dá provimento parcial no item. ACÓRDÃO por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição interposto pela sócia retirante, Sueli Cezário Dias, para: 1) reconhecer a sua legitimidade, como terceira-embargante; 2) limitar a sua responsabilidade até

    ... execução contra as empresas sucessoras (CAPEMI, CONAPP e MAUÁ) e seus sócios. O julgamento é ..., CONAPP - Companhia Nacional de Seguros; Informática Mauá Ltda. Esclareceu que os ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. CAIXA DE PECÚLIOS PENSÕES E MONTEPIO BENEFICENTE - CAPEMI. REAJUSTE DE PLANO DE PECÚLIO. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e havendo nos autos elementos suficientes para elucidar a questão, mostra-se dispensável a realização da perícia atuarial. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70033905787, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 21/06/2010)

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS. Mostra-se possível a revisão judicial dos contratos, com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, visando adequá-los ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventuais abusividades e onerosidades excessivas. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação jurídica mantida entre instituição financeira e cliente, em que este se utiliza dos serviços prestados como destinatário final, plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS. A jurisprudência majoritária em todas as instâncias, inclusive nesta Corte, tem se manifestado pela ausência - como regra geral - de ...

    ... E INVESTIMENTO, FP CÍRCULO OPERÁRIO RS e CAPEMI - PREVIDENCIA SEGUROS,. pretendendo a revisão ...

  • EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

    ...(S): LASARO ALVES DE MOURA - APELADO(A)(S): CAPEMI - CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS - ENTE, PREVIDENCIA SEGUROS S/A. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUCAP. PLANO DE PECÚLIO REALIZADO COM A CAPEMI. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CPC. A parte apelante não celebrou contrato com a parte demandada, não estando esta legitimada a responder passivamente ação de cobrança referente a plano de pecúlio celebrado com a CAPEMI. Impondo-se a manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047461389, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/06/2012)

    ... concedida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP em 5/3/2008, transferiu sua ...

  • AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO HÁ SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO O ACÓRDÃO DIRIME, FUNDAMENTADAMENTE, AS QUESTÕES PERTINENTES AO LITÍGIO. NOS TERMOS DAS SÚMULAS 05 E 07 DESTA CORTE, É INADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DE RECURSO QUE DEMANDE, NA VIA ESPECIAL, REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. CONFORME ORIENTA A SÚMULA 283 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA TEM POR BASE MAIS DE UM FUNDAMENTO, DEVE O RECURSO ESPECIAL ABRANGER TODOS ELES. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 938.495/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 04/11/2010)

    ...:CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A ADVOGADOS :SEBASTIÃO MACHADO BOTELHO ... subscrito contratos de pecúlio junto a CAPEMI denominados Plano Idade Certa, conjugados com ...

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