TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. COLOCAÇÃO DE TÍTULOS NO EXTERIOR. REDUÇÃO DO TRIBUTO. ART. 9º, § 1º DO DECRETO-LEI 1.351/74. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÕES PROMOVIDAS PELO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1214884/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011)
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou res... aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e nas condições estabeleci... anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformant...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). A prerrogativa de intimação pess...
... MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADO : PAULO CÉZAR PINHEIRO C...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DIVERGÊNCIA ESPECÍFICA PROTELAÇÃO DO FEITO MULTA. Verificando-se que os embargos declaratórios objetivavam demonstrar a imprestabilidade dos paradigmas que autorizaram o conhecimento da revista patronal, quando eles atendiam às exigências das Súmulas nos 23 e 296 do TST, impõe-se reconhecer o caráter protelatório dos declaratórios opostos. No caso, os Reclamantes, além da suposta inespecificidade dos paradigmas, sinalizaram ainda com a invalidade dos arestos à luz da OJ 309 da SBDI-1 do TST e da alínea b do art. 896 da CLT, sendo que o Regulamento do Banco Real e da Fundação Clemente de Faria, ora Embargados, é aplicado e interpretado em todo o território brasileiro, considerando as inúmeras agências que o Banco possui nos diversos municípios e capitais do Brasil....
...ARTIGO 1. Consideram-se capitais estrangeiros, para os efeitos desta lei, os bens, máquinas e equipamentos, entrados no Brasil sem dispêndio inicial de divisas, destinados à p...O Governo procurará celebrar, com os Estados e Municípios, acordos ou convênios de cooperaç...
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. JULGAMENTO CONJUNTO. COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. TELEFONIA. CRT. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PARÂMETRO INDENIZATÓRIO. COISA JULGADA MATERIAL. RENDIMENTOS DECOREENTES DAS AÇÕES. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓRIO. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Inocorrente o vício extra petita invocado, porquanto os juros sobre o capital próprio, da mesma forma que os dividendos, constituem rendimentos decorrentes da titularidade de ações de uma determinada Companhia. Assim, ainda que tais títulos não tenham sido subscritos em favor dos contratantes no momento certo, a estes é devido o valor que renderiam. O termo inicial para pagamen...
... dos títulos da empresa no mercado de capitais na data do efetivo pagamento), de modo a manter a ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. TELEFONIA. CRT. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CRITÉRIO INDENIZATÓRIO. COISA JULGADA MATERIAL. EXTENSÃO. PARIDADE. O critério destinado à conversão das ações devidas perante a telefonia móvel em pecúnia deve ser aquele estabelecido na decisão em cumprimento e que diz com a cotação atingida pelos títulos da empresa Celular CRT Participações S/A. (atual Vivo Participações S/A.) no mercado de valores na data do efetivo pagamento, posto que abrangido pela res judicata. Com referência às ações da telefonia fixa, a condenação versou sobre obrigação de fazer consistente na emissão dos títulos, impondo-se estabelecer, neste momento, o crité...
... dos títulos da empresa no mercado de capitais na data do efetivo pagamento), de modo a manter a ...
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. ANUÊNCIA DO EXTRADITANDO AO PEDIDO DE ENTREGA. NECESSIDADE DO CONTROLE DA LEGALIDADE DO PEDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERSAS IMPUTAÇÕES DE DELITOS FISCAIS, FALIMENTARES E DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. EXECUÇÃO CONDICIONADA AO COMPROMISSO DO ESTADO REQUERENTE DE PROMOVER A DETRAÇÃO QUANTO AO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR CUMPRIDO PELO EXTRADITANDO NO BRASIL E DE NÃO CONSIDERAR DELITOS AQUI DESCONSIDERADOS (ART. 91 DA LEI 6.815/1980). A anuência do extraditando ao pedido de sua entrega não desobriga o Estado requerente de instruir devidamente esse pedido. Mais: o assentimento do acusado com a extradição não dispensa o exame dos requisitos legais para o deferimento do pleito pelo Supremo Tribunal Fed...
AÇÃO CIVIL CIVIL PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES TELEBRÁS/TELEMAT. ESCOLHA ARBITRÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS COMPRADORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA BRASIL TELECOM. PREJUÍZOS QUE, SE EXISTENTES, DECORRERAM DA FLUIDEZ DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como deixar de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 470443/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO). Ademais, os direitos postos em juízo são individuais homogêneos, pois derivam de uma origem comum, qual seja, o contrato de aquisição de linhas telefônicas, com participação financeira dos adqui...
... de flutuações naturais do mercado de capitais, devendo ser julgado improcedente o pedido deduzid...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
...vel a imputação do crime de lavagem de capitais quando os recursos financeiros foram obtidos por o...Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Brasília (DF), 16 de agosto de 2011 (data do julgamento). M...ÃO CRIMINOSA COM RAMIFICAÇÕES EM CINCO ESTADOS DA FEDERAÇÃO. MODUS OPERANDI. PRETENSÃO. EXCLUS...
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