APELAÇÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS, POR EX-PREFEITO, EM PROVEITO ALHEIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE A PARTICULARES ATÉ UMA CIDADE DO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - DOLO DELINEADO - INCREDIBILIDADE DA VERSÃO FÁTICA DEFENSIVA - CONDUTA ENQUADRÁVEL NO TIPO PENAL DO ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - CULPABILIDADE MITIGADA PELA FINALIDADE HUMANITÁRIA DA MEDIDA - INCIDÊNCIA DE CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - VIABILIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO DE PARTICULAR À CAPITAL PAULISTA JUNTAMENTE COM UM MOTOR DE CAMINHÃO - INSUBSISTÊNCIA DA TESE DEFENSIVA - CRIME CONFIGURADO - CESSÃO PRECÁRIA DE BAR SEM LICITAÇÃO - DOLO NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO NOS AUTOS - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE JÁ OCORRI...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... removido para a 2ª Vara de Família da Capital, não possuindo competência funcional para profer...
... no Setor Jardim Curitiba III, nesta Capital, de um elemento desconhecido, pagando R$ 80,00, n...
Recurso em Sentido Estrito - Homicídio Simples - Presença de Elementos Probatórios Suficientes para a Pronúncia do Réu - Recurso Conhecido e Improvido. I - o Ministério Público Denunciou o Réu, como Incurso nas Penas do Art. 121 ,Caput, do Código Penal Brasileiro, Porque o Acusado Desferiu Golpe de Faca contra a Vítima, Ocasionando-Lhe a Morte. O a Quo Pronunciou o Réu, Tendo Este Recorrido, Pugnando por Sua Impronúncia. Ii - na Hipótese, Embora Não Tenham Sido Localizadas Testemunhas que Presenciaram os Fatos, em Razão de Terem Decorrido, à época da Instrução, Mais de 16 (Dezesseis) Anos da Prática do Delito, Não Há Certeza sobre a Tese de Legítima Defesa. A Referida Versão, Segundo a Qual o Acusado Teria Atingido a Vítima Acidentalmente Não é Incontroversa, Tendo em Vista as Declaraç...
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. Na espécie, a autoria do alegado tráfico não ficou devidamente explicada, esclarecida, desvendada, comprovada. Aplica-se, pois, o principio do in dúbio pro reo. APELAÇÃO PROVIDA. RÉ ABSOLVIDA. (Apelação Crime Nº 70034909895, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 23/09/2010)
... estabelecimento ‘Gira’s Bar’, nesta Capital, a denunciada GENI ALMADA DORNELES tinha em depós...
Embargos de declaração. Inexistência de contradições ou omissões. Objetivo infringente. Rejeição.
.../50000 18a Vara Cível do Foro Central da Capital Embargante - Bar e Restaurante Aquarium Ltda. EPP ...
... localizado na Rodovia José Sarney, nesta capital, em uma das mesas se encontravam a vítima JOÃO V...
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