Sobre o projeto de lei referente à remessa de lucros para o exterior, recém-aprovado pela Câmara Federal, o professor Eugênio Gudin, presidente do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas, declarou: - O projeto ora aprovado representa o repúdio definitivo à colaboração de capital estrangeiro no Brasil.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CRIMES PERPETRADOS POR BRASILEIRO, JUNTAMENTE COM ESTRANGEIROS, NA CIDADE DE RIVERA - REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. REGIÃO FRONTEIRIÇA. VÍTIMAS. POLICIAIS CIVIS BRASILEIROS. RESIDENTES EM SANTANA DO LIVRAMENTO/RS. EXTRATERRITORIALIDADE. AGENTE BRASILEIRO, QUE INGRESSOU NO PAÍS. ÚLTIMO DOMICÍLIO. CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO/SP. O ITER CRIMINIS OCORREU NO ESTRANGEIRO. Os crimes em análise teriam sido cometidos por brasileiro, juntamente com uruguaios, na cidade de Rivera - República Oriental do Uruguai, que faz fronteira com o Brasil. Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.º, inciso II, alínea b, e § 2.º, alínea a, do Código Penal, se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agen...
..., é patente a competência do Juízo da Capital do Estado de São Paulo. . 4. Afasta-se a competê...
DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE FORMALIZADO O AJUSTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 5º. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 4º. SANÇÃO PECUNIÁRIA ANULADA. A intervenção do Ministério Público nos processos judiciais em que se discutem normas da Lei nº 8.884/94, como fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características se permitam incluir no rol de proteção do Parquet. A ...
...Brasília, 02 de agosto de 2011. DAVID WILSON DE ABREU PARDO... entre empresas internacionais em solo estrangeiro possam causar efeitos no Brasil, violando, em cert... CARBONIC Co, a qual possuía cotas do capital da UNIGASES COMERCIAL LTDA), a S.A WHITE MARTINS i...
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou res..., inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem disti... servidores diplomáticos de governos estrangeiros;. II- servidores de organismos internacionais de q...
Há dúvidas sobre as causas da valorização excessiva do real. As hipóteses são de que ela é resultado da ação dos bancos centrais dos países em que crise, que emitem dólares, euros e ienes; é consequência natural da valorização das commodities que o Brasil exporta; acontece pelo fato de o país ser hoje mais atraente ao capital estrangeiro; e, por fim, reflete a atração irresistível que o investidor sente pelos juros altos, no mundo de taxas negativas.
CAPITAIS ESTRANGEIROS. - LEI 4.131/ NÃO OFENDE A DIREITO FEDERAL O ENTENDIMENTO DE QUE A ENTREGA DE MOEDA ESTRANGEIRA A UMA AGENCIA DO BANCO DO BRASIL, NO EXTERIOR, NÃO CORRESPONDE A ENTRADA OU INTRODUÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAIS. - DISSIDIO DE JULGADOS INEXISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
...AGRAVANTE : SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : FILIPE CAR... DE DÍVIDA COM CREDOR EXTERNO EM CAPITAL SOCIAL INCIDÊNCIA DA CPMF: LEGITIMIDADE. 1. A ... modalidades de aplicação do capital estrangeiro no Brasil para a modalidade objeto deste Regulamen...
BRASÍLIA e RIO. O ministro da Fa zenda, Guido Mantega, disse ontem que o governo ainda dispõe de uma "arma de grosso calibre" para frear a excessiva valorização do real em re lação ao dólar. Sem dar detalhes, ele disse estar satisfeito com as ações que já foram adotadas até agora, como o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para a entrada de capital estrangeiro. Sa lientou, porém, que a flutuação cam bial é observada diariamente e de pende não apenas do que é feito no Brasil, mas também do que ocorre em outros países, como EUA e China.
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... registros de entrada e saída recentes do Brasil, inclusive duas entradas (uma em 23.07.2006 e outr... onde poderia ser encontrado naquela capital, bem como a restituição de sua carteira de ident...
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