Capital industrial

• Acórdão nº 70038732525 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 27 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL, CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO, CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Omissão no contrato da taxa pactuada. Limitação à taxa média do mercado na data da contratação. JUROS REMUNERATÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. Os juros remuneratórios nas cédulas de crédito industrial estão limitados a 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO. Ausência de cláusula expressa. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A Medida Provisória n. 1.963-17, 31/03/2000, revigorada pela Medid...

• DECRETO Nº 55444, DE 05 DE JANEIRO DE 1965. Considera de Alto Interesse Nacional as Inversões de Capital Fixo No Aproveitamento Industrial de Rochas Fosfatadas para Fins Agricolas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 55444, 06 de Janeiro de 1965
• Decreto

• Acórdão nº 70043037001 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUTRIAL E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO (CAPITAL DE GIRO) JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. Nos títulos de crédito rural, industrial ou comercial, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, enquanto não estabelecida limitação pelo Conselho Monetário Nacional, incide a limitação de 12% ao ano. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CAPITAL DE GIRO). Constatada a abusividade da taxa de juros ajustada, impõe-se sua redução à média da taxa mensal praticada pelas instituições financeiras nacionais ao tempo da contratação. JUROS DE MORA. Possível a contratação de juros de mora no patamar de 1% ao mês, pois as instituições financeiras não estã...

• nº 7287720000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Dezembro de 2008

Embargos à Execução - Contrato de Empréstimo Capital de Giro Empresarial e Crédito de Cédula Industrial - Cerceamento de defesa não caracterizado - Juros acima do limite estabelecido no artigo 192, § 3" da CF e capitalizados - Possibilidade - Súmulas 596 e 648 do STF e 93 do STJ - Comissão de permanência - Possibilidade - Súmula 294 do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

• Acórdão nº 70043037001 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUTRIAL E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO (CAPITAL DE GIRO) JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. Nos títulos de crédito rural, industrial ou comercial, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, enquanto não estabelecida limitação pelo Conselho Monetário Nacional, incide a limitação de 12% ao ano. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CAPITAL DE GIRO). Constatada a abusividade da taxa de juros ajustada, impõe-se sua redução à média da taxa mensal praticada pelas instituições financeiras nacionais ao tempo da contratação. JUROS DE MORA. Possível a contratação de juros de mora no patamar de 1% ao mês, pois as instituições financeiras não estã...

• DECRETO Nº 78641, DE 27 DE OUTUBRO DE 1976. Inclui Representante do Ministerio da Marinha No Grupo Setorial I - Industria de Bens de Capital do Conselho de Desenvolvimento Industrial.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 78641, 29 de Outubro de 1976
• Decreto

• DECRETO Nº 36561, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1954. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos, Inclusive Aumento de Capital, da 'segurança Industrial', Companhia Nacional de Seguros.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 36561, 09 de Dezembro de 1954
• Decreto

• Acórdão nº 70038782124 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Março de 2011

APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Cabe ao juiz examinar a razoabilidade da concessão da assistência judiciária gratuita, à vista dos elementos que evidenciem a necessidade do postulante. No caso em tela, o apelante é produtor rural e acosta a Declaração de Imposto de Renda que dá conta de que é proprietário de mais de 100 hectares de terras, possui cota social em cooperativa industrial no valor de R$51.500,00, capital social em empresa individual correspondente a R$5.000,00 e não contraiu dívidas ou ônus reais no exercício, sendo seu patrimônio avaliado em R$139.871,40. Rendimentos declarados que não são compatíveis com o patrimônio e com a atividade desenvolvida pelo impugnado. Inexistência de elementos que autorizem a concessão do benefício....

• DECRETO Nº 74461, DE 26 DE AGOSTO DE 1974. Concede Permissão, em Carater Permanente, a Industria de Papel Leon Feffer Sa, Com Sede Na Capital do Estado de São Paulo, para Funcionar Aos Domingos e Nos Dias Feriados Civis e Religiosos, No Seu Estabelecimento Industrial Localizado Na Mesma Capital.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 74461, 27 de Agosto de 1974
• Decreto

• Acórdão nº 70038782124 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Março de 2011

APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Cabe ao juiz examinar a razoabilidade da concessão da assistência judiciária gratuita, à vista dos elementos que evidenciem a necessidade do postulante. No caso em tela, o apelante é produtor rural e acosta a Declaração de Imposto de Renda que dá conta de que é proprietário de mais de 100 hectares de terras, possui cota social em cooperativa industrial no valor de R$51.500,00, capital social em empresa individual correspondente a R$5.000,00 e não contraiu dívidas ou ônus reais no exercício, sendo seu patrimônio avaliado em R$139.871,40. Rendimentos declarados que não são compatíveis com o patrimônio e com a atividade desenvolvida pelo impugnado. Inexistência de elementos que autorizem a concessão do benefício....