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capital social de uma empresa
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GRUPO ECONÔMICO. Configura-se o grupo econômico familiar quando o titular de 99% do capital social de uma empresa detém procuração com poderes amplos para administrar e dirigir outra, da qual sua mãe possui 95% do capital. Aplicação da regra do art. 2o., parágrafo 2o., da CLT, que se mantém, inclusive para efeito da condenação solidária. SEGURO-DESEMPREGO. Constatado que o reclamante, profissional de nível superior, percebia remuneração acima do teto estabelecido em Resolução do CODEFAT, o deferimento de salário in natura na setença não altera o cálculo do seguro-desemprego. Recurso patronal provido no aspecto para excluirem-se as diferenças contempladas na sentença. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS DE SALÁRIO. O profissional farmacêutico, contratado como tal, com piso salário defini...
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DAS ATIVIDADES INERENTES AOS CEMITÉRIOS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CAPITAL SOCIAL MÍNIMO ESCRITURADO. ART. 55, VI E XIII DA LEI N. 8.666/93. SANEAMENTO POSTERIOR. NULIDADE DO CONTRATO NÃO DECRETADA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. Os princípios que norteiam os atos da Administração Pública, quando em confronto, indicam deva prevalecer aquele que mais se coaduna com o da razoabilidade. No balanceamento dos interesses em jogo, entre anular o contrato firmado para a prestação de serviços de recuperação e modernização das instalações físicas, construção de ossuários, cinzários, crematório e adoção de medidas administrativas e operacionais, para a ampliação da ...
... BRANCO E OUTRO(S) RECORRIDO : BRASÍLIA EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ADVOGADO : JOSÉ BAND...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. JOINT VENTURE. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS NÃO EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO. EMPRESA CONCORRENTE. QUANTUM. PRELIMINAR AFASTADA. Da inexistência de nulidade da sentença 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, inc.IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Mérito do recurso e...
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA PELA EMBARGANTE. REPASSE DE AÇÕES DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. VALOR CONTÁBIL. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. ANTERIORES DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAIS EFEITOS MODIFICATIVOS. RENOVAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DESNECESSIDADE. ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO NÃO-CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie. Recurso especial qu...
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EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SÓCIO-GERENTE MINORITÁRIO. No caso, a embargante era sócia-gerente da empresa em causa de forma simbólica, uma vez que participava do capital social com apenas Cr$ 0,24 (vinte e quatro centavos), bem como porque não exercia a administração dela quanto aos atos que importassem em responsabilidade financeira, descaracterizando, assim, a sua responsabilidade tributária (CTN, art. ). Apelação e remessa desprovidas.
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PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...
... a existência de participação no capital social. 4. Na hipótese de fraude para desvio de p...
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Agravo de instrumento interposto contra decisão que em medida cautelar de sustação de protesto de duplicatas de prestação de serviços concedeu a liminar mediante caução em dinheiro, a ser efetuada no prazo de 48 horas - Inconformismo da requerente firme na tese de que (1) não era o caso de exigência de caução, muito menos em. dinheiro, pois foi devidamente demonstrado nos autos que as duplicatas foram emitidas irregularmente, em afronta ao contrato celebrado entre as partes; e, \2) os conjuntos comerciais oferecidos em garantia são suficientes para garantia do débito - Conhecimento parcial - Pedido de substituição da caução que não foi apreciado em primeiro grau - Análise do pleito que redundaria em supressão de um grau de jurisdição - Pedido de dispensa da contra-cautela ?que é conheci...
... protestadas que foram assinadas pela empresa requerente, como foi por ela reconhecido -Fato que....321.058-9 r i Para uma empresa que possui capital social de RS 50.0,00.000,00 (cinqüenta milhões d...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. JOINT VENTURE. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS NÃO EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO. EMPRESA CONCORRENTE. QUANTUM. PRELIMINAR AFASTADA. Da inexistência de nulidade da sentença 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, inc.IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Mérito do recurso e...
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Apelação Cível. Ação de Alimentos. Majoração. Impossibilidade. Insuficiência de Recursos do Alimentante Comprovada nos Autos. Participação em Sociedade Empresária. Fato Irrelevante. Pessoa Jurídica Com Personalidade Própria, que Não se Confunde Com a Pessoa Física. Honorários Advocatícios. Sucumbência Recíproca Confirmada. Apelação Improvida. Sentença Mantida. - ao Contrário do Quanto Aduzido Pela Apelante, Verifica-se que o Apelado Não Dispõe de Recursos Financeiros Suficientes para Arcar Com o Montante Pleiteado na Exordial, Porquanto Percebe Rendimentos Mensais de R$ 1.800,00, Comprovado Mediante o Pro Labore Acostado Aos Autos, Possuindo, Ainda, um Filho Menor. A Este Fato Acrescenta-se que Sua Esposa Sustenta a Condição de Gestante, Conforme Documentado. - no Tocante à Alegação de ...
.../Apelado é sócio de uma empresa cujo capital social é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cumpre...
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ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – IDONEIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE IMPUGNADA – RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. A fase inicial da licitação, consubstanciada na habilitação das concorrentes, sofreu impugnação com a interposição de três recursos administrativos, não examinados. Procedimento licitatório que, em continuidade, seguiu os seus trâmites até a abertura das propostas, sem solucionar o recurso administrativo pendente. Afasta-se a tese da prescrição porque o termo inicial só passa a fluir da data do julgamento do recurso que impugnou ato pretérito. Na apuração do capital social de uma empresa em licitação, considera-se inclusive o capital a ser integralizado, porque figura os créditos da sociedade como ativo. Entretanto, se a parte integralizada do contrato não atend...
