Capitulação
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... capitulação legal apresentada pelo autor ... § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... CAPÍTULO VII Da inobservância do dever militar ... Rendição ou capitulação ... ARTIGO 372 ... Render-se o comandante, sem ter esgotado os recursos extremos de ação militar; ou, em caso de capitulação, não se ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... II - específica, quando as infrações são da mesma natureza, assim entendidas as que tenham a mesma capitulação legal e as referentes a obrigações tributárias previstas num mesmo Capítulo desta lei ... ARTIGO 71 ... Sonegação é tôda ação ...
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Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... A FASE INSTRUTÓRIA. DEFESA DOS FATOS E NÃO DA ... CAPITULAÇÃO LEGAL. COMUNICAÇÃO DOS ATOS. OBEDIÊNCIA ... AOS ARTIGOS 26, § 2º, E 41 DA LEI N. 9.784/99. DESIGNAÇÃO DE ...
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Caso do coach e viabilidade jurídica da capitulação de homicídio tentado
Vellasco e Atayde: Caso do coach no pico dos Marins
Dentre os tantos desdobramentos oriundos da influência das redes sociais na sociedade atual, o fenômeno dos coaches- Acórdão nº 2015/0080496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... considerar irrisório o prejuízo causado e nem mesmo leve a gravidade da ... CAPITULAÇÃO LEGAL DA CONDUTA ... 7. Incursa a impetrante nos preceitos constantes dos artigos 117, IX, XVI, ...- Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... capitulação do crime descrito na denúncia a partir dos fatos descritos ...- Acórdão nº 2013/0066302-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CAPITULAÇÃO LEGAL DO ATO DE DEMISSÃO QUE ... NÃO CONSTOU DO TERMO DE INDICIAMENTO. SERVIDOR SE ...- Capitulação
Opinião O ASSALTO a um caixa eletrônico de uma agência bancária em Ipanema, com o uso de explosivos, marcou a chegada a um bairro nobre, de elevado IPTU, de um tipo de ocorrência de cidades do interior ou longínquos subúrbios. POUCO ANTES, o mesmo ac...- Capitulação
Opinião O PROGRAMA das UPPs, que já sofre com a falta de policiais e equipamentos, terá apenas R$ 10 mil para manutenção das 38 unidades em 2018, contra os R$ 5,4 milhões deste ano. O ORÇAMENTO minguado é mais um capítulo no desmonte do programa que ...- Acórdão nº MS 15823 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO NA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE. SUSPEIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INOCORRÊNCIA. USO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ...- Acórdão nº 2013/0205116-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam...
... sendo típica a conduta descrita - ainda que não se subsuma, aparentemente, à ... capitulação" conferida pelo Ministério Público na inicial acusatória - não há que ... se falar em trancamento da ação\xC2" ...- Acórdão nº 2014/0039071-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESVAZIAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. ANÁLISE VERTICAL E EXAURIENTE. OMISSÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA. CONFIGURADA A EMENDATIO LIBELLI. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. RÉU
... CAPITULAÇÃO ... JURÍDICA. ... EMPRESTADA. ... LEGALIDADE. ... CONTRADITÓRIO ... PRESERVADOS ...- Acórdão nº 2016/0291384-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EXCEPCIONAL. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . FURTO ... QUALIFICADO. ... CAPITULAÇÃO ... CONFERIDA AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. ... POSSIBILIDADE ... EXCEPCIONAL. ... ENQUADRAMENTO ... EXORDIAL. ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... causae petendi , uma vez que o réu defende-se dos fatos, não da capitulação ... jurídica correlata. Sendo assim, nada impede que o magistrado, em sua futura ...- Acórdão nº 2014/0172577-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. EVENTUAL ADEQUAÇÃO ... DA CAPITULAÇÃO COM A SENTENÇA. EMENDATIO ... LIBELLI . ART. 383 DO CPP. 3. CAPITULAÇÃO MANTIDA. ... PRESCRIÇÃO ... VERIFICADA. ...- Acórdão nº 2014/0117684-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TITULARES. CONDENAÇÃO POR PECULATO. ALEGADO ERRO NA ... CAPITULAÇÃO LEGAL. ART. 313-A AO INVÉS DO ART. 312 DO CP. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... CONSTRANGIMENTO ...- Acórdão nº 2012/0158313-9 de T5 - QUINTA TURMA
... capitulação jurídica dada na ... denúncia. Não há falar, outrossim, em nulidade pela eventual capitulação ...- Acórdão nº 2016/0152720-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DELITUOSA. ... ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. EXERCÍCIO DA ... POSSIBILIDADE. ... ALTERAÇÃO ... CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONTIDA NA DENÚNCIA ANTES DA ... SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE. REFLEXOS JURÍDICOS ...- Acórdão nº 2015/0244062-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. AUSÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. OFENSA À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO REGIMENTAL. ERRO NA CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. DEFESA DO RÉU QUANTO AOS FATOS
... SUSTENTAÇÃO ORAL. OFENSA À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ... PREVISÃO REGIMENTAL. ERRO NA CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. ... DEFESA DO RÉU QUANTO AOS FATOS EXPOSTOS. AFASTAMENTO ...- Acórdão nº 2016/0298295-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... DOCUMENTO ... RECEPTAÇÃO. ... APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. CORREÇÃO DE ... OFÍCIO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA AO CRIME ... PREVISTO NO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. MENÇÃO ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA QUANTO AOS FATOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
... ESTELIONATO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 ... DO CPP ATENDIDO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ... AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA QUANTO AOS ...- Acórdão nº 2013/0394556-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CAPITULAÇÃO" LEGAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITO NÃO ... ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência\xC2" ...- Acórdão nº 2012/0211208-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE ... PROBATÓRIA. ... EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO COM A ... SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI . ART. 383 DO CPP. 3. ... RECURSO IMPROVIDO ...- Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SINDICÂNCIA. DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO JURÍDICA E AO TIPO PENAL. INJÚRIA REAL QUALIFICADA OU INJÚRIA REAL SIMPLES. TÉRMINO DA APURAÇÃO. HIPÓTESE DE CRIME DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA DO OFENDIDO. MARCO INICIAL DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ART. 38 DO CPP. DIA EM QUE SE CONHECEU O AUTOR DO CRIME. 1. A previsão do art. 38 do CPP, segundo a qual, "salvo disposição em ...
... : EM APURAÇÃO ... : JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR - MA006070 ... SINDICÂNCIA. DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO JURÍDICA E ... AO TIPO PENAL. INJÚRIA REAL QUALIFICADA OU INJÚRIA REAL ... - Acórdão nº 2015/0080496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO