HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTEFATO NÃO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUAL O TIPO DE ARMAMENTO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS COMPONENTES DA DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Embora a via do habeas corpus não comporte análise valorativa acerca do conjunto probatório produzido no curso da instrução criminal, a hipótese retratada nos autos se restringe a perquirir a validade das provas utilizadas na fundamentação do édito repressivo objurgado, procedimento que não encontra óbice no seio do remédio constitucional. Precedentes. Os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/06 exigem a diferenciação dos tipos de armamento para a sua configuração, isto é,...
... subsume ao tipo penal indicado na capitulação legal. 3. Para os mencionados crimes, não há com...
Recurso Criminal. Falsidade Material e Uso de Documento Falso. Preliminares de Nulidade do Processo Afastadas. no Mérito, Readequação À Capitulação Juridica Ao Delito de Falsidade Ideológica do Art. 350, do Código Eleitoral##salto##materialidade e Autoria Comprovadas. Finalidade Eleitoral Demonstrada. Espontaneidade no Uso do Documento Falso. Utilidade do Falso, Diante da Juntada Aos Autos de Processo de Prestação de Contas. Potencialidade Lesiva Comprovada. Adequação da Pena, Com Fixação no Patamar Minimo. Sentença Parcialmente Reformada. Parcial Provimento Aos Recursos para Adequar as Penas Aplicadas e de Oficio Adequo a Capitulação Juridica.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE MATERIAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. A jurisprudência desta Corte não tem admitido a alteração da capitulação atribuída à conduta na denúncia, salvo em situações excepcionalíssimas, nas quais a discrepância entre os fatos narrados e a tipificação atribuída pelo Parquet é constatável ictu oculi e a sua manutenção importa na supressão definitiva de algum benefício de natureza processual ou penal. No caso, entretanto, não se constata a existência de excesso na denúncia ou a absoluta falta de correlação entre os fatos narrados e a tipificação atribuída na den...
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo Interno oposto contra decisão monocrática proferida por este Relator, que negou seguimento ao recurso de apelação, interposto pelo ora agravante, na forma do art. 557, caput, do CPC, diante de sua manifesta improcedência. 2. Multa aplicada pelo PROCON, consentânea com os prismas da Lei nº 8.078/78 e do Decreto nº 2.187/97. Quantum fixado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e baseado no potencial econômico da autuada. Auto de Infração regular. Procedimento Administrativo escorreito. Inexistência de qualquer ilegalidade a inquinar o ato de autuação. Decisão administ...
AÇÃO PENAL. CONTRATAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EM MERCADOS LOCAIS, SEM LICITAÇÃO. PREFEITO QUE ASSUME CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO PERANTE O STF, QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, SEM PRERROGATIVA DE FORO. DENÚNCIA CONTRA O EX-PREFEITO PERANTE O STF, COMO INCURSO NO ART. 1.º, INCISO XI, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. DECISÃO DO RELATOR DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DO CRIME. CORRÉUS DENUNCIADOS, PELOS MESMOS FATOS, COMO INCURSOS NO ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA, ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE DEVE SER ESTENDIDA AOS CORRÉUS. O Código Penal em vigor consagra em seu art. 29 a teoria unitári...
... transitada em julgado, a partir da capitulação dada na primeira denúncia, no caso, em relação ...
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. ART. 184, § 2º, DO CP. MÍDIAS DE JOGOS DE COMPUTADOR. NOVA CAPITULAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LEI Nº 9.609/98. ELEMENTAR "PROGRAMA DE COMPUTADOR" AUSÊNCIA. Inviável modificar somente a capitulação inicial do delito, art. 184, § 2º, do CP, quando ausente na descrição acusatória a elementar "programa de computador", prevista no art. 12, § 2º, da Lei nº 9.609/98. Condenação pela prática de crime para o qual a ré não concorreu. Absolvição. Recurso da defesa provido. (Apelação Crime Nº 70035214196, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 20/05/2010)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE VEICULA FATOS CUJA PUNIBILIDADE FORA DECLARADA EXTINTA EM OUTRA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TIPIFICAÇÃO PENAL DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. I - O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica a eles conferida. Por isso, constitui violação à coisa julgada o oferecimento de denúncia sobre fatos já retratados em outra ação penal, contra os mesmos réus, na qual, inclusive, já declarada extinta a punibilidade, sendo irrelevante eventual inovação quanto à classificação jurídica anteriormente dada (Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso). II - No caso, os pacientes foram denunciados, em 18 de dezembro de 2002, com base na Lei 4.591/64, por, ao promoverem incorporação imobiliár...
RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DAR RESPALDO À PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET PARA VERIFICAR POSSÍVEIS BENESSES PREVISTAS NAS LEIS NºS 9.099/1995 E 10.259/2001. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA PARA RESTABELECER A CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONS...
... para "restaurar parcialmente a capitulação original conferida aos fatos e condenar o réu som...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO, OMISSÃO DE SOCORRO E DE PERIGO PARA A VIDA. TESE DE ERRO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME PELA EXORDIAL ACUSATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Cotejando os tipos penais incriminadores indicados na denúncia, com as condutas supostamente praticadas pelo Paciente, vê-se que, conquanto sucinta, a acusação atende aos requisitos legais do art. do Código de Processo Penal, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem assim para o pleno exercício de sua defesa. A emendatio libelli e a mutatio libelli - previstas, respectivamente, nos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal - são institutos de que o Juiz pode valer-se quando da prolação da sentença. Não há previs...
... narrados na denúncia, e não da capitulação legal dela constante. 5. Eventual desclassificaç...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. 1. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 2. SUPOSTO ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ORDEM DENEGADA. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a notificação do acusado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Penal, somente se aplica ao funcionário público, não se estendendo ao particular que seja coautor ou partícipe. Precedentes. Diante da ausência de prejuízo concreto decorrente da classificação jurídica contida na ...
...INOCORRÊNCIA. 1. Eventual erro na capitulação dos fatos na denúncia não a macula de nulidade, ...
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