HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. JUSTA CAUSA. O pedido de revogação da prisão preventiva encontra-se prejudicado em razão da notícia de que o Tribunal de origem revogou a custódia do paciente por ocasião de julgamento de pedido de extensão em habeas corpus. O pleito de trancamento da ação está, em parte, prejudicado, visto que esta Corte concedeu a ordem, em outro writ, para trancar a ação penal relativamente ao crime tipificado no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90. A peça vestibular preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, com toda...
... defende de fatos e eventual erro na capitulação delitiva pode ser sanado na sentença. 6. Segundo ...
'HABEAS CORPUS'. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUSCETIBILIDADE. LEI Nº 11.464/07. NÃO-APLICAÇÃO. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. AUTORIA E CAPITULAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. - O crime de tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória, 'ex vi' do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, mesmo porque a Lei nº 11.464/07, que deu nova redação ao artigo 2º, II, da Lei nº 8.072/90, não se aplica ao delito de tráfico, por força do critério da especialidade. - As teses relativas à autoria delitiva e à correta capitulação do delito, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas na estreita via do 'habeas corpus'. - A existência de condições pessoais favoráveis...
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 16, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, E ARTIGO 16, DA LEI 6.368/76. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. DENÚNCIA NARRA PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO ENQUANTO A CAPITULAÇÃO DELITIVA FOI POR PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. CORRIGENDA, DE OFÍCIO. Considerando que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e que esta descreve a conduta delitiva prevista no art. 14 da Lei 10.826/03 - porte de arma de uso permitido -, cuja pena cominada é inferior à sanção do tipo penal do art. 16 da mesma lei - porte de arma de uso restrito -, é de ser feita a correção de ofício, destacando-se que não há causa de nulidade do processo, visto que o exame aqui operado é mais benéfico ao acusado, havendo, ainda, a incidência do artigo 383 do CPP. ALEGAÇÃO DE INS...
... de arma de uso permitido enquanto a capitulação delitiva foi por porte de arma de uso restrito. co...
'HABEAS CORPUS'. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUSCETIBILIDADE. LEI Nº 11.464/07. NÃO-APLICAÇÃO. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. AUTORIA E CAPITULAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. - O crime de tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória, 'ex vi' do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, mesmo porque a Lei nº 11.464/07, que deu nova redação ao artigo 2º, II, da Lei nº 8.072/90, não se aplica ao delito de tráfico, por força do critério da especialidade. - As teses relativas à autoria delitiva e à correta capitulação do delito, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas na estreita via do 'habeas corpus'. - A existência de condições pessoais favoráveis...
Apelação Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I do C.P.) Recurso Defensivo Preliminar de cerceamento de defesa Inocorrência Emendatio Libelli A defesa se defende dos fatos narrados na inicial e não da capitulação legal atribuída à conduta delitiva - Desnecessidade de nova manifestação da defesa Ausência de prejuízo Preliminar afastada. Pretendida a Absolvição por Insuficiência Probatória - Materialidade e Autoria devidamente comprovados Laudo pericial que demonstra o rompimento de obstáculo - Depoimento seguro da vítima que surpreendeu o réu na posse da 'res furtiva' Confissão judicial Condenação de rigor. Dosimetria Pena-base do furto qualificado fixada no mínimo legal Compensação das atenuantes da menoridade e confissão com a agravante da reincidência Regime...
'HABEAS CORPUS'. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUSCETIBILIDADE. LEI Nº 11.464/07. NÃO-APLICAÇÃO. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA. CAPITULAÇAO DELITIVA. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. - O crime de tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória, 'ex vi' do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, mesmo porque a Lei nº 11.464/07, que deu nova redação ao artigo 2º, II, da Lei nº 8.072/90, não se aplica ao delito de tráfico, por força do critério da especialidade. - As teses relativas à materialidade delitiva e à correta capitulação do delito, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas na estreita via do 'habeas corpus'. - A existência de condições ...
'HABEAS CORPUS' - PRISÃO EM FLAGRANTE - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - MEIO IMPRÓPRIO. As teses relativas à negativa de autoria e à incorreta capitulação delitiva, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas na estreita via do 'habeas corpus'. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. Se as condições pessoais do réu, seja primariedade, sejam bons antecedentes, ainda que comprovados, não estão declinadas na norma de vedação como circunstâncias capazes de impor o afastamento do vedado benefício pretendido, logicamente tais situações, por si só, não seriam motivos suficientes para permitir a análise da questão, mesmo porque, a legislação foi lastreada na inafiançabilidade decorrente do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal e...
APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA. CONDENAÇÃO. IRRESINAÇÃO DEFENSIVA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. DENÚNCIA NARRA PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO ENQUANTO A CAPITULAÇÃO DELITIVA FOI POR PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. CORRIGENDA, DE OFÍCIO. Considerando que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e que esta descreve a conduta delitiva prevista no art. 14 da Lei 10.826/03 ¿ porte de arma de uso permitido -, cuja pena cominada é inferior à sanção do tipo penal do art. 16 da mesma lei ¿ porte de arma de uso restrito -, é de ser feita a correção de ofício, destacando-se que não há causa de nulidade do processo, visto que o exame aqui operado é mais benéfico ao acusado, havendo, ainda, a incidência do artigo 383 do CPP. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Em que pese a negativa de autoria por...
... de arma de uso permitido enquanto a capitulação delitiva foi por porte de arma de uso restrito. co...
RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 8.137/90, ART. DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 9º, § 2º, DA LEI Nº 10.684/03. ANÁLISE PREJUDICADA. Considerando-se a concessão da ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, determinando o trancamento da ação penal no tocante ao delito previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, resta prejudicada a análise do recurso especial neste ponto. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. º, CAPUT, 7º, INCISOS II E III, DA LEI Nº 7.492/86 E ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO. No tocante ao pedido relativo à violação dos arts. 7º, incisos II e III, da Lei 7.492/86 e 386, inciso III, do Código de Processo Penal, funda...
...384, 599 E 617 DO CPP. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRA...
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. DENÚNCIA NARRA PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO ENQUANTO A CAPITULAÇÃO DELITIVA FOI POR PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. CORRIGENDA, DE OFÍCIO. Considerando que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e que esta descreve a conduta delitiva prevista no artigo 14 da Lei 10.826/03 - porte de arma de uso permitido -, cuja pena cominada é inferior à sanção do tipo penal do artigo 16 da mesma lei - porte de arma de uso restrito -, é de ser feita a correção de ofício, destacando-se que não há causa de nulidade do processo, visto que o exame aqui operado é mais benéfico ao acusado, havendo, ainda, a...
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