APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE CABRA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Agravo Retido. Recurso não conhecido, eis que interposto contra parte da decisão que postergou a análise da preliminar para a prolação de sentença. Ausência de carga decisória. 2. Legitimidade ativa. A autora é parte legítima para pleitear a reparação dos danos materiais, pois verossímil a alegação de propriedade do semovente, presunção que não foi desfeita pela parte adversa. 3. A responsabilidade civil decorrente da guarda de animal é objetiva, só restando elidida nas hipóteses elencadas em lei (art. 936 do CCB). 4. Danos materiais. Embora tenha feito pedido líquido, a parte demandante não se desincumbiu do encargo de demonstrar o valor do...
... tristeza naturais decorrentes da perda do caprino. Não tendo a parte autora comprovado o fato const...
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. A materialidade e a autoria do furto do caprino estão comprovadas pela comunicação policial, auto de avaliação, bem como pela prova oral consubstanciada nos autos, principalmente pela confissão dos réus na fase inquisitorial, amparada pelo restante do acervo probatório. Embora a coisa subtraída fosse de pequeno valor, não incide a atipicidade, em razão de crime bagatelar, pois constatado o desvalor da ação dos réus. Basilar de G.S reduzida para 2 anos e 4 meses de reclusão, ante a valoração negativa das circunstâncias do crime e da censurabilidade da conduta do agente. A pena restou definitiva neste patamar, diante da ausência de outras causas de aumento ou diminuição da pena. Mantido o regime de cumprimento o inicial aberto e a multa de 10 dias-multa,...
... (60) quilos; d) coelhos; e) ovinos; f) caprinos, dispondo de frio industrial e, a juízo da D.I.P....
COBRANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PLANTAÇÃO DE PINOS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA. Caso em que o autor afirma que sua plantação de pinus foi destruída por um caprino de propriedade do réu, porém, não há prova nos autos, mesmo que indiciária, das alegações trazidas pelo autor. Ônus da prova do autor que restou desatendido. Sentença de improcedência. Recurso provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001860576, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 30/06/2009)
... e gado vacum, ovino, bufalino, suíno e caprino, bem como carnes e produtos comestíveis resultant...
Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2006 - Contas Que Se Ressentem de Vícios Que, no Entanto, Não as Comprometem. Aprovação Com Ressalvas.
...iNTERESSADO: VICENTE ANTONIO CAPRINO N? 4090 . PROCED?NCIk S?O PAULO-SP . EMENTA. PRES...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COAÇÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. A culpabilidade exacerbada, consistente na ação de golpear fortemente a vítima, com a intenção de matá-la, já faz parte do tipo e não pode ser considerada como circunstância desfavorável, a justificar a elevação da pena. No crime de homicídio, faz parte do tipo, pois a intenção do agente é tirar a vida de outrem. Se o Conselho de Sentença respondeu respondeu negativamente ao quesito referente a qualificadora de ter o agente cometido o delito para assegurar a ocultação de delito anterior, não pode tal circunstância ser considerada para aumentar a pena-base. Ordem concedida, para reduzir as penas a treze anos e seis meses de reclusão, fixado o regime prisional inicial fech...
... pessoa e da vítima, de um animal caprino; que as circunstâncias do crime lhe são desfavor...
Relatório De Levantamento De Auditoria Realizado Com O Objetivo De Apresentar Um Diagnóstico Das Principais Causas E Vulnerabilidades Que Contribuem Para A Elevada Ocorrência De Queimadas E Incêndios Florestais No Brasil. Evidenciadas Deficiências Nas Ações De Prevenção E Combate Às Queimadas E Aos Incêndios Florestais, Falta De Articulação E Definição De Papeis Dos Orgãos E Entidades Governamentais Encarregados Do Assunto E Vulnerabilidades Nas Unidades De Conservação Federais. Recomendações. Arquivamento Do Processo
... de cabeças; ovino, 15,6 milhões; caprino, 10,3 milhões; equino 5,8 milhões e bubalino 1,2...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABATE DE GADO COM TUBERCULOSE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.528/00. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. INDEVIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DEFERIMENTO. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como a Lei Estadual nº 11.528/00, que prevê a possibilidade de indenização pelo abate. Viável a compensação da verba honorária, nos termos da Súmula 306 do STJ. Isenção ao pagamento das custas processuais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028253821, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 21/09/2011)...
... (bovino ou bubalino), suíno, ovino, caprino e ave, sendo calculada e deferida pelo valor de re...
ICMS - PRODUTOS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CREDITAMENTO INTEGRAL - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA- Segundo orientação firmada RECENTEMENTE pelo S.T.F. '' os fenômenos da redução da base de cálculo e da isenção parcial são equiparáveis, de modo a permitir o estorno de créditos do ICMS (art. 155, § 2º, II, ''b'', da Constituição), se não houver legislação específica a instituir o benefício fiscal'' (AI 516150 AgR / RS).- É legítima a cobrança da multa de revalidação no percentual de 50%, não havendo que se falar em efeito confiscatório, pois o encargo possui uma função punitiva e objetiva, em tese, coibir a inadimplência.
... de aves, peixes, gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, em estado natural, resfriados ou ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
decreto 2617 | honorários advocatícios trabalhista | luto imagens | brasil imperio regencia | manumissão | Green's Foods Ltd. | Chris Hibbert | Wrightsville Beach | Sioux Falls | armamento del ejercito mexicano
