caps

• Acórdão nº 70043216449 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 01 de Setembro de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR INCERTO. NÃO CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE ALCOOLISMO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO TORNA PREJUDICADO O PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO EM FAVOR DO FADEP. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Em se tratando de condenação de valor incerto (obrigação de fazer), não há falar em reexame necessário, porquanto não há prova de que a condenação tenha superado o montante equivalente a 60 salários mínimos. 2. Não há razão para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para avaliação da inclusão da União ...

...�ão, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos ness...

• Acórdão nº HC 177673 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE LAUDO A COMPROVAR O RETARDO MENTAL DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS. ORDEM DENEGADA. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta ...

... debilidade mental, fazendo tratamento no CAPS de Primavera do Leste⁄MT desde 17-8-2006, bem co...

• Decisão Monocrática nº 70042807305 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 20 de Maio de 2011

ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO. DESCABIMENTO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA ENCAMINHAMENTO DA ADOLESCENTE PARA AVALIAÇÃO JUNTO AO CAPS-AD E INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECÊ-LA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública buscando a efetivação de direitos individuais, difusos ou coletivos de crianças e adolescentes. Inteligência do art. 201, inc. VI, ECA. 2. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o atendimento à saúde de que necessita a adolescente, cuja família não tem condições de custear. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e está posta nos art. 196 ...

• Acórdão nº 70039239330 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PERTINENTES À EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS-I. O Município há de prestar serviços visando a promoção dos interesses e direitos de crianças e adolescentes, sendo imprescindível que, diante da inércia do Poder Executivo, o Poder Judiciário, instado para tanto, faça cumprir a prioridade exigida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039239330, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/04/2011)

• Acórdão nº 70046572830 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2012

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEGITIMIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. CONDENAÇÃO EM EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. 1. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que "saúde é direito de todos e dever do Estado", aí entendido em sentido amplo, contemplando os entes federados União, Estados e Municípios. 2. Com relação ao Município, há previsão constitucional expressa de competência para "prestar, em cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população" (CF, art. 30, VII). 3. Estado e Município são sabidamente partes legítimas passivas em deman...

...�ão, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos ness...

• Acórdão nº 70042158949 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. REDUÇÃO. 1. Estado e Município são sabidamente partes legítimas passivas em demandas que versem sobre internações compulsórias e atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos nessa área, inclusive na esfera ambulatorial, dispondo de meios para dar os encaminhamentos necessários à internação, quando indicada, que por sua vez passa pelo gerenciamento do Estado, através do DAHA da Secretaria Estadual de Saúde. 2. A Un...

• Acórdão nº 70042657221 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO Á SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS FAMILIARES PARA POSTULAR A INTERNAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, considerando que, em casos como este, é natural que os familiares busquem a internação do dependente químico, uma vez que este não o fará voluntariamente. 2. Há interesse e legitimidade da parte autora em recorrer acerca da fixação de honorários advocatícios, como no caso dos autos, pois sucumbente quanto à pretensão de condenação dos demandados em honorários advocatícios. 3. A Constituição...

...�ão, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos ness...

• Decisão Monocrática nº 70040359994 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO ACOLHIDA. Tendo em vista que a paciente encontra-se incapaz para responder, no momento, pelos próprios atos, em razão de transtorno psiquiátrico, devidamente atestado por médico do CAPS do Município, tem legitimidade sua irmã para requerer sua internação. DESNECESSIDADE DE A PARTE POSTULAR O TRATAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Uma vez necessária a submissão da paciente à internação e, provado que sua família não pode custeá-la, tendo de recorrer ao Poder Judiciário para garantir sua aquisição, encontra-se mais do que presente o interesse processual, assegurado pelo o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. TRANSTORNO MENTAL. PESSOA MAIOR. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICO...

• Acórdão nº 70045426921 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO AO FADEP. REDUÇÃO DO VALOR. 1. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que "saúde é direito de todos e dever do Estado", aí entendido em sentido amplo, contemplando os entes federados União, Estados e Municípios. 2. Estado e Município são sabidamente partes legítimas passivas em demandas que versem sobre internações compulsórias e atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos nessa área, inclusive na esfera ambulatorial, dispondo de meios para dar os encaminhamentos necessários à internaçã...

• Acórdão nº 70041356270 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO Á SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que "saúde é direito de todos e dever do Estado", aí entendido em sentido amplo, contemplando os entes federados União, Estados e Municípios. 2. Estado e Município são sabidamente partes legítimas passivas em demandas que versem sobre internações compulsórias e atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos nessa área, inclusive na esfera ambulatorial, dispondo de meios para dar os encaminhamentos necessários à internação, quando indicada, que por sua vez pas...