PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE TERMO DESIGNATIVO DO COMPONENTE PRINCIPAL DO MEDICAMENTO. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. O art. 330 do CPC permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O deferimento do pedido de produção de provas está vinculado à livre convicção do magistrado de primeiro grau de jurisdição. Assim, firmad...
...mico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja ... marcas apta a ensejar confusão e captação indevida de consumidores, não há se falar em ofe...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FIM. Cinge-se a controvérsia em saber qual Município é titular do crédito de ISSQN: o Município de Cariacica, onde é prestado o serviço desenvolvido pelo contribuinte (lavanderia); ou o Município de Vitória, local da filial administrativa da empresa (captação de clientela,entrega da mercadoria e pagamento). Considera-se como local do estabelecimento prestador a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. No presente caso, o Município de Vitória (recorrente) não é o local da prestação de serviços, mas sim onde se exec...
Mandado de Segurança Preventivo. Farmácia de Manipulação. Vigilância Sanitária. Captação de receita médica. Possível fiscalização. Abstenção da prática de fiscalização pelo Poder Público. Alegação de prejuízo e perda de clientela. Direito líquido e certo. Ausência. Poder de Polícia. Fiscalização pelo Poder Público. Poder-dever. Sentença Reformada.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE EXECUÇÃO NA FUNÇÃO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. LOTAÇÃO EM PENITENCIÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, V, DA LEI 8.906/1994. A Lei 8.906/1994 Estatuto da Advocacia no inciso V do art. dispõe: A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades; V- ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. 2. A recorrente é servidora pública estadual que exerce o cargo de Agente de Execução, na função de Técnico-Administrativo, lotada na Penitenciária Estadual, vinculada à Secretaria do Estado e Justiça do Paraná. Assim, por razões de ordem ética e ...
... pessoas, evitando-se, dessa forma, captação imprópria de clientela. 4. Recurso Especial não ...
EMBARGOS SEGUIMENTO DENEGADO ASSISTENTE DE GERENTE NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. De acordo com a iterativa jurisprudência desta C. Corte, não basta a percepção de gratificação de função e que o cargo esteja rotulado como sendo de confiança para que o bancário seja enquadrado na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT. Deve ficar comprovado que o bancário exercia cargo de confiança, com o mínimo de poder de mando e gestão que o distinguisse dos demais empregados do Banco. As atividades relativas à captação de clientela e ao auxílio na administração da carteira de clientes, com acesso a dados sigilosos, não configuram o exercício de cargo de confiança. Todo e qualquer empregado, a partir do momento em que é contratado, e independente do cargo ocupado, é dete...
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SINISTRO EM AUTOMÓVEL. COBERTURA. CONSERTO REALIZADO POR OFICINA CREDENCIADA OU INDICADA PELA SEGURADORA. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA OFICINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA OFICINA CREDENCIADA. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS ACOLHIDOS. DANOS MORAIS REJEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, responde solidariamente perante o consumidor pelos danos materiais decorrentes de defeitos na prestação dos serviços por parte da oficina que credenciou ou indicou, pois, ao fazer tal indicação ao segurado, estende sua responsabilidade também aos consertos realizados pela credenciada, nos termos dos arts. 7º, parágr...
...2. A captação de música em rádio e a sua divulgação através... elemento coadjuvante na atração de clientela,. constitui hipótese de incidência de direitos a... Justiça do Estado do Rio de Janeiro em acórdão assim ementado: "DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA QUE ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM MECÂNICA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Restou caracterizado, no caso dos autos, o contrato de depósito, necessário para se exigir o dever de vigilância e guarda sobre os veículos deixados para conserto. A parte demandada explorava economicamente a área, percebendo os benefícios ao deixar os veículos ali aguardando o conserto, ou seja, obtinha vantagem com a possibilidade de ter diversos automóveis aguardando reparos, contribuindo para captação de clientela e conseqüente aumento de seus ganhos, portanto, devendo responder pelos danos ocasionados no espaço disponibilizado para tanto. O furto do veículo não enseja por si só a indenização por danos morais, sendo apenas causa de incômod...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO. COMPATIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - NÃO-COMPROVAÇÃO. A expiração da eficácia do ato coator no curso do processo faz exsurgir a falta de interesse processual, conduzindo à extinção do mandamus. Precedente: RMS 1764/BA, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 26.09.1994) 2. Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, com pedido liminar contra ato atribuído ao ...
... cargo de "conselheiro" para fins de "captação indevida de clientes", tendo em vista o dever de o..., evitando a captação indevida de clientela, em decorrência de fatores outros que não o tale...
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS COM EXCLUSIVIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO COMO MANDAMENTO COMPORTAMENTAL E INSTRUMENTO DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. O cotejo dos autos demonstra que a ré utilizou de seu poder econômico, como uma das maiores distribuidoras de bebidas do mundo, aproveitando-se ainda da situação financeira calamitosa enfrentada pela autora à época, para deixar de cumprir contrato do qual provavelmente se arrependeu de ter realizado. A aplicação da boa-fé objetiva como instrumento de balizamento de conduta e interpretação de contratos não é novidade para doutrina e jurisprudência. Admite-se largamente sua utilização para que seja estabelecida a melhor interpretação para as questões que porventura surjam...
...DANOS POR PERDA DE CLIENTELA E PERDA DE PARCELA DE MERCADO NÃO-VERIFICADOS. IM... ao primeiro, 2002 e 2003, auxílio na captação de recursos e abertura de linhas de crédito junto...
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