Captura autorizada

• Acórdão nº 70038409348 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO COMETIDO POR FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL QUE ACARRETOU A PARAPLEGIA DO PRIMEIRO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. De fato, configurada a culpa do Estado no evento danoso, na modalidade de negligência, já que deixou de tomar as medidas adequadas para captura do foragido, tão logo este deixou de retornar de visita domiciliar que lhe havia sido autorizada, abrindo margem ao ato lesivo que vitimou o demandante. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS UTENSÍLIOS E DESPESAS PARA O ADEQUADO TRATAMENTO DO PARAPLÉGICO E PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA NO VALOR DA DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO PERCEBIDO PELA VÍTIMA NA ÉPOCA DO ACIDENTE E O PAGO PELO INSS, A SEREM LIQUIDA...

• Acórdão nº RMS 33562 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PESCA SUB-AQUÁTICA EM APNÉIA COM ARBALETE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTARIA IBAMA N. 20/03. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado em face de fundada ameaça de que a autoridade coatora adotasse medidas coercitivas para impedir que o impetrante-recorrente realizasse pesca sub-aquática amadora com arbalete, com base na Portaria Sudepe N-35/88. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente, em síntese, que a pesca sub-aquática em apnéia com arbalete, por ser do tipo amadora, não pode ser considerada predatória, e, portanto, deve ser permitida. Com base na Portaria Ibama n. 20/03, o recorrente obteve licença para pesca subaquática amadora, inclusive com a utilização de arbalete. Este diploma infralegal é ...

... ser recolhida junto à rede bancária autorizada, em formulário próprio, para uma das seguintes c..., tamanhos mínimos e máximos de captura, cotas de captura por pescador, períodos e locais...

• Código de Processo Penal Militar

... virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cu...a) quando feita no ato da captura de pessoa que deve ser prêsa;. b) quando determin...

• Códigos

• Acuerdo nº 7234-0/2009 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 23 de Abril de 2009

Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Paciente Preso na Comarca de Várzea Grande por Força de Cumprimento de Mandato Prisional Expedido Pelo Juiz da Vara de Execuções Penais de Salvador/ Bahia, à Pena de 06 (Seis) Anos de Reclusão em Regime Semi Aberto por Infração do Art. 157, § 2°, Incisos I, Ii e V do Código Penal. No Momento da Prisão Foi Também Autuado em Flagrante Delito por Falsidade Ideológica, Quando Apresentou Documento Falso. Posteriormente Quando Cumpria Pena na Colônia Lafayete Coutinho, Evadiu-se do Distrito da Culpa, Resultando na Expedição de Mandado de Prisão em Seu Desfavor para a Sua Captura. Informação Através de Ofício do Delegado da Comarca de Mato Grosso ao Juízo Impetrado Acerca da Captura do Paciente e Sua Subsequente Condução à Prisão, Onde Atualmente se Enc...

...FICANDO AUTORIZADA A PRISAO CAUTELAR PARA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA,...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.

...25. O ato de criação de ZPE já autorizada até 13 de outubro de 1994 caducará se até 31 de...d) mercadorias obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada no território d...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12546, 15 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Lei nº 11.380, de 1º de dezembro de 2006. Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.

...�o de pesca: é aquela que, devidamente autorizada, se dedica, exclusivamente, à captura, ao process...

• Códigos
• Nacional

• nº 2004.04.01.003975-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 23 de Março de 2004

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. LEI Nº 9605/98, ART. 34, § ÚNICO, INC. II. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PORTARIA 54-N/99 DO IBAMA. INOCORRÊNCIA DE CAPTURA DE PEIXES. DIFERENÇA DE 01 (UM) CENTÍMETRO NA MALHA DA REDE. IRRELEVÂNCIA. A diferença de apenas 1 (um) centímetro entre a malha da rede apreendida e a malha prevista e autorizada pela Portaria IBAMA 54-N/99 é materialmente irrelevante e, aliada às demais circunstâncias do fato, torna atípica a conduta de pescar, porque a não incidência daquela norma deixa o art. 34, parágrafo único, inc. II, da Lei nº 9.605/98, que é norma penal em branco, sem a necessária complementação. Ordem concedida.

• Código Penal Militar

... agente, ou de pessoa não devidamente autorizada;. III- abandonadas, ocultas ou desaparecidas. Par�...Pena- reclusão, de dez a trinta anos. Captura ou sacrifício culposo. ARTIGO 377. Dar causa, por...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2261/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

Auditoria De Natureza Operacional. Governança Regulatória No Âmbito Das Agências Reguladoras De Infraestrutura. Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Identificação De Boas Práticas. Disseminação. Comunicação

...2. Autorizada a fiscalização, a Secretaria de Fiscalização d... regulatória, já que o regulador, se capturado, perderá a necessária posição de equidistânci...

• Acórdão nº 70021521497 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 28 de Fevereiro de 2008

CRIME AMBIENTAL. Comete o delito previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, o agente que pesca, utilizando-se de petrechos não permitidos. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70021521497, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 28/02/2008)

... que pescavam naquele local, e que capturaram de 300 a 400 quilos de pescado. Posteriormente, o ... foi errada, por entender que a rede é autorizada para captura deste peixe. No canal de Santa Isabel...