APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME LABORATORIAL. LESÃO INTRA EPITELIAL PELO HPV E NEOPLASIA INTRA EPITELIAL. FALSO POSITIVO. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA RDC 203/205 DA ANVISA. O demandado, como laboratório de análises clínicas, é um prestador de serviços e, como tal, está submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor A mera divergência de resultados acerca da ocorrência de lesão intra epitelial pelo HPV e neoplasia intra epitelial, por si só, não implica em responsabilização por serviço defeituoso, por descumprimento do dever de segurança. Há que se analisar as circunstâncias do caso concreto. Hipótese dos auto...
..., hibridização in situ (HIS), captura híbrida, PCR – reação em cadeia de polimerase...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO AUMENTO PREVISTO NO ART. 9º DA LEI 8.072/90. INVIABILIDADE DA SUSBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, BEM COMO DO CUMPRIMENTO NO REGIME ABERTO. Nos delitos contra os costumes, o fato de a vítima ser criança não impede o reconhecimento do valor de seus depoimentos, quando seus informes se mostram consistentes e harmoniosos, sem contradições com o restante da prova. Relevância da palavra da vítima, em face da natureza do delito, geralmente praticado na clandestinidade, especialmente quando não há nenhum indicativo de que tivesse a ofendida qualquer razão para imputar falsamente a prática da infração ao agente. A circunstância de não ter sid...
...u, que inclusive se submeteu à dolorosa "captura híbrida", restaram negativos quanto à presença ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... ou fertilizantes químicos ou sementes híbridas ou transgênicas. No Brasil, pesquisas da Embrapa,... há mais de um ano atrás, como capturada da seguinte citação de entrevista da "Associated...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA PROVA. RAZOABILIDADE. REVISÃO JUDICIAL. Cabe ao Judiciário reexaminar provas colhidas em processo administrativo disciplinar, assim como conferir sua avaliação, quando presentes apreciações destoantes do crivo da razoabilidade, o que não é o caso dos autos, em que a impetração pretende adoção de entendimento próprio quanto à definição dos fatos. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Nenhuma ofensa há à presunção de inocência quando o órgão julgador, com base nas provas coligidas ao processo disciplinar, inclina-se por entendimento perfeitamente razoável quanto à conduta ilícita do processado. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALID...
... vítima para não realizar a sua captura, e a sua consequente volta à prisão, realizando ... Superior de Polícia de composição híbrida, em que têm assento representantes do Ministério...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA PROVA. RAZOABILIDADE. REVISÃO JUDICIAL. Cabe ao Judiciário reexaminar provas colhidas em processo administrativo disciplinar, assim como conferir sua avaliação, quando presentes apreciações destoantes do crivo da razoabilidade, o que não é o caso dos autos, em que a impetração pretende adoção de entendimento próprio quanto à definição dos fatos. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Nenhuma ofensa há à presunção de inocência quando o órgão julgador, com base nas provas coligidas ao processo disciplinar, inclina-se por entendimento perfeitamente razoável quanto à conduta ilícita do processado. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALID...
... vítima para não realizar a sua captura, e a sua consequente volta à prisão, realizando ... Superior de Polícia de composição híbrida, em que têm assento representantes do Ministério...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA PROVA. RAZOABILIDADE. REVISÃO JUDICIAL. Cabe ao Judiciário reexaminar provas colhidas em processo administrativo disciplinar, assim como conferir sua avaliação, quando presentes apreciações destoantes do crivo da razoabilidade, o que não é o caso dos autos, em que a impetração pretende adoção de entendimento próprio quanto à definição dos fatos. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Nenhuma ofensa há à presunção de inocência quando o órgão julgador, com base nas provas coligidas ao processo disciplinar, inclina-se por entendimento perfeitamente razoável quanto à conduta ilícita do processado. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALID...
... vítima para não realizar a sua captura, e a sua consequente volta à prisão, realizando ... Superior de Polícia de composição híbrida, em que têm assento representantes do Ministério...
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