APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APOLICE DE SEGURO DE VIDA. CORRENTISTA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE CARENCIA DA AÇÃO. DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Segundo reiterada jurisprudência, não é necessário o esgotamento da via administrativa para postular indenização em juízo, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a". Afastaram a preliminar contrarrecursal e proveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70039622014, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 08/09/2011)
...preliminar CONTRARRECURSAL de carencia da ação. dever de exibir os documentos. doutrina e jurispr....71-78), suscitando, em preliminar, a carência da ação ante a ausência de interesse de agir. N...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APOLICE DE SEGURO DE VIDA. CORRENTISTA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE CARENCIA DA AÇÃO. DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Segundo reiterada jurisprudência, não é necessário o esgotamento da via administrativa para postular indenização em juízo, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a". Afastaram a preliminar contrarrecursal e proveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70039622014, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 08/09/2011)
...preliminar CONTRARRECURSAL de carencia da ação. dever de exibir os documentos. doutrina e jurispr....71-78), suscitando, em preliminar, a carência da ação ante a ausência de interesse de agir. N...
IMÓVEL - Inadimplemento contratual -Reintegração de posse - Carência de ação -Caracterização - Necessidade de prévia resolução judiciai do contrato - Doutrina e jurisprudência -Recurso não provido.
PROCESSUAL. POSSE. IMISSÃO DE POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO. Impossibilidade de se aforar pedido de imissão de posse contra condômino, relativamente a área ainda não individualizada. Doutrina. Jurisprudência. Carência de ação reconhecida. Preliminar agasalhada, PROVIDO o apelo aos efeitos de extinguir o processo sem resolução meritória. (Apelação Cível Nº 70027842780, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 22/06/2010)
Trata-se de Ação Cautelar Inominada Com Pedido Liminar, Ajuizada por Espólio de Benta Souza Silva, Representado por Leonardo Souza Silva, Qualificado nos Autos, em Face de Marta de Souza Vasconcelos, Visando a Suspensão da Eficácia da Sentença Proferida nos Autos da Ação de Manutenção de Posse Nº 0003933- 60.2007.805.0150, contra a Qual Interposto Recurso de Apelação, ³mantendo o Autor na Posse do Imóvelã Controvertido. Relata o Requerente, Autor na Ação Possessória em Epígrafe (Tramitante na Segunda Vara Cível da Comarca de Lauro de Freitas), que Obteve Inicialmente a Liminar Ali Postulada (Confira-se Termo de Audiência às Fls. 106/108), Sendo Mantido na Posse do Imóvel Comercial Descrito nos Autos, Conforme Decisão Ratificada nesta Corte no Julgamento do Agravo de Instrumento Nº 3914-...
...LEUD). A par da recomendação da doutrina, a carência de ação do autor se manifesta...
PROCESSUAL. POSSE. IMISSÃO DE POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO. Impossibilidade de se aforar pedido de imissão de posse contra condômino, relativamente a área ainda não individualizada. Doutrina. Jurisprudência. Carência de ação reconhecida. Preliminar agasalhada, PROVIDO o apelo aos efeitos de extinguir o processo sem resolução meritória. (Apelação Cível Nº 70027842384, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 22/06/2010)
...CARÊNCIA DA AÇÃO. DOUTRINA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO ... ex officio de habeas corpus para trancar a ação penal. 5. Extinção do feito sem resolução de m...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PLEITO DE DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. COBRANÇA. MULTA DIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 584, I C/C ART. 475-N AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO, NO CONCERNENTE AO PEDIDO DE COBRANÇA. DOUTRINA E JURISPRUDENCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. DESCUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS DO JULGADO, RELATIVAMENTE AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. SENTENÇA MODIFICADA INTEGRALMENTE. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039448378, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 20/10/2011)...
do seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO DO JUÍZO SINGULAR INTEGRALMENTE SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE. TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE DO ACÓRDÃO SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA, NA ESPÉCIE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. I - Afigura-se juridicamente impossível ação rescisória contra sentença de mérito do juízo singular, integralmente substituída por Acórdão do Tribunal competente, que a confirmara no julgamento de apelação e de remessa oficial, transitando em julgado, somente esse Acórdão substitutivo, que, só por isso, tornou-se, em tese, o único ato judicial passível de rescisão, na espécie (CPC, arts. 485, caput e 512). II - Declarou-se, assim, a extinçã...
...Com a mesma inteligência é a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira, quando afirma que... a que a doutrina denomina sentença de "carência de ação". Nestas hipóteses, é natural que a me...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. EL1SÃO DO PEDIDO. DEPÓSITO. SUFICIÊNCIA DOS VALORES. Depositados os valores de acordo com a conta apresentada pelo Requerente, era de ser purgada a mora. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPERVENIÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. As condições que se fizeram presentes no momento da propositura da ação, assim não ocorreram antes da entrega da prestação jurisdicional. É o que a doutrina trata de carência superveniente e a jurisprudência entende como fato de possível ocorrência. Causa superveniente impõe a extinção do processo porque não mais existe a necessidade de provisão judicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Requerido (Apelado), pela inadimplência, deu causa à ação e deve arcar com as custas e com ...
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