carência de ação impossibilidade jurídica do pedido
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Acórdão nº 2014/0140585-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGIR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO E ... ação de revogação ... 4. A carência ...
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Acórdão nº 2009/0142585-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.294 - SC (2009/0142585-8) ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. A caracterização da carênciaurídica do pedido" ... reclama que haja expressa proibição\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0088987-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OMISSÃO. A CARÊNCIA ... AGIR E PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PORTARIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111342-09.2004.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 586453. SENTENÇA DE MÉRITO. COMPETÊNCIA MATERIAL RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....
... CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-740-66.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. 4. DANOS MORAIS. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de...
... 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114841-42.2004.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896, "A", DA CLT - CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 896, "C", DA CLT - CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 126 DO TST - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSON NCIA COM AS SÚMULAS 51 E 288 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...
... ART. 896, "A", DA CLT - CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 5906 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO ... 3. Extinta a "ação declaratória de nulidade de coisa julgada ... Goiás em virtude do reconhecimento da carência da ação, não haveria por que o Tribunal a quo ... (carência da ação e impossibilidade jurídica do pedido) ... 6. Agravo regimental não ...
- Acórdão nº REsp 270169 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184400-39.2009.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-717-84.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É juridicamente possível o pedido de reconhecimento da relação de emprego com policial militar. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULA 386. Nos termos da Súmula 386 do TST, -preenchidos os...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125400-53.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO BANESPREV. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. A demanda encontra lastro na relação de emprego e se submete
... tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e ... Tratando-se de pedido decorrente da relação de emprego, firma-se a ... 3. ILEGITIMIDADE DE PARTES. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-61385-17.2009.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESTATUTO APLICÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS....
... CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35641-23.2004.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. gratificação natalina. férias. vale-transporte. limitação da condenação. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136641-03.2003.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST - FÉRIAS VENCIDAS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...
... - CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83000-19.2008.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. 3. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA O PEDIDO. 4. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. LEI DE ANISTIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89840-63.2001.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente à carência de ação pela impossibilidade jurídica do pedido. Por outro lado, os embargos de declaração opostos não exigiram pronunciamento acerca dessa particularidade. Incidência da orientação expressa na Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. VÍNCULO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-264940-34.2003.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Constatada possível violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA
... - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9700-78.2011.5.13.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... BP/mf-BP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123740-87.2003.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DICA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO PROVIMENTO ... LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123740-87.2003.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DICA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO PROVIMENTO ... LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... O Tribunal ... -
Acórdão nº 2005/0151376-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. CARÊNCIA DA AÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO ... de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido - consistente na alegação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38940-57.2003.5.16.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 896, -C-, DA CLT - ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA READMISSÃO. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Argumenta que a readmissão na forma deferida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220640-37.2001.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA 297 DO TST - ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. DECISÃO PROFERIDA EM CONSON NCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 56 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que...
... - CARÊNCIA" DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161800-24.2004.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Recurso de Revista não conhecido ... CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1818-73.2010.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 3. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CAUTELAR. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 5. INÉPCIA DA INICIAL. 6. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. 7. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. FAZENDA DO ESTADO. 8. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. 9. ANTECIPAÇÃO
... 2. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 3. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CAUTELAR. 4. ILEGITIMIDADE ...