A mera inadimplência dos encargos trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, contratada através de regular processo licitatório, não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade subsidiária dos encargos trabalhistas, em face do óbice previsto no § 1º, do art. 71, da Lei nº. 8.666/1993 (Lei de Licitações) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e carência de ação, em face da impossibilidade jurídica do pedido, ambas suscitadas pela recorrente, como também, não conhecer do pedido de declaração de trânsito em julgado formulado em sede de contra-razões, pelo reclamante. No mérito, dar provimento parc...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Mesmo em se tratando de tese de afronta ao art. 535, II, do CPC, "A apresentação, pela agravante, de novos fundamentos para viabilizar o provimento do recurso especial representa inovação - vedada no âmbito do agravo regimental" (AgRg no REsp 1.214.448/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 9/9/11). Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não...
...3. Extinta a "ação declaratória de nulidade de coisa julgada inconst... Goiás em virtude do reconhecimento da carência da ação, não haveria por que o Tribunal a quo a... (carência da ação e impossibilidade jurídica do pedido). 6. Agravo regimental não provido. AC...
AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRÁTICA ABUSIVA POR VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 43, § 1º E 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA SETENÇA POR ULTRA PETITA. A obrigação de não fazer constitui providência necessária para assegurar o resultado útil da demanda. Preliminar contrarrecursal rejeitada. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Inexistindo proibição legal, não há falar em carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, confundindo-se a irresignação com o mérito recursal. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA DE DIREITOS METAINDIVIDUAIS. DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. Não se questiona a legitimidade do Ministério Público para o manejo de ações da espécie. Todavia, no caso concreto, deve se considerar que não se trata de uma demanda dirigida contra um arquivista que tem...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS OU QUITADOS. POSSIBILIDADE. Possível a revisão dos contratos, não obstante novados ou quitados, na forma da Súmula n. 286 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicável, à espécie, os indexadores pactuados entre as partes. Relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor, deve-se observar, quanto aos créditos rurais, o percentual de 41,28%. Precedentes. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabível a devo...
...carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido....
AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRÁTICA ABUSIVA POR VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 43, § 1º E 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA SETENÇA POR ULTRA PETITA. A obrigação de não fazer constitui providência necessária para assegurar o resultado útil da demanda. Preliminar contrarrecursal rejeitada. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Inexistindo proibição legal, não há falar em carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, confundindo-se a irresignação com o mérito recursal. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA DE DIREITOS METAINDIVIDUAIS. DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. Não se questiona a legitimidade do Ministério Público para o manejo de ações da espécie. Todavia, no caso concreto, deve se considerar que não se trata de uma demanda dirigida contra um arquivista que tem...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Hipótese em que não se consegue perceber que tenha ocorrido a subordinação direta da reclamante ao terceiro reclamado. No entanto, como a reclamante não recebeu seus haveres trabalhistas, o terceiro reclamado é também responsável por estes, já que usufruiu do esforço físico e mental da trabalhadora. Recurso provido parcialmente apenas para excluir da condenação subsidiária o pagamento de honorários advocatícios.
...62/66 - verso, que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente o terc...: incompetência em razão da matéria; carência de ação por ilegitimidade passiva; carência de ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Há que se ressaltar que é perfeitamente possível a utilização de prova emprestada, consubstanciada em perícia levada a efeito em processo análogo ao presente, em especial quando a parte postulante pertence à mesma categoria profissional e postula o mesmo benefício, desde que observado o princípio do contraditório. Entretanto, no caso em tela a referida pro...
...A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbit...Afastada a prefacial de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido,...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS OU QUITADOS. POSSIBILIDADE. Possível a revisão dos contratos, não obstante novados ou quitados, na forma da Súmula n. 286 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicável, à espécie, os indexadores pactuados entre as partes. Relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor, deve-se observar, quanto aos créditos rurais, o percentual de 41,28%. Precedentes. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabível a devo...
...carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido....
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. ABONO SALARIAL ÚNICO. DAS PRELIMINARES: A) DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar os pedidos de complementação/incorporação na aposentadoria devida por Plano de Previdência, pois o objeto da demanda é decorrente da previsão do contrato previdenciário. B)CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, porque inexiste no ordenamento qualquer proibição a postulação inicial. C) DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO BRASIL: INOCORRÊNCIA. No momento em que os autores se aposentaram, rompeu-se o vínculo empregatício com o Banco do Brasil, mostrando-se incabível a sua intervenção nos autos. Precedentes desta Câmara....
...Assim, o não ajuizamento da ação no prazo de cinco anos implica prescrição do fun... julgado pela Justiça do Trabalho; a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação das taxas de juros remuneratórios, nas relações de consumo, mostra-se cabível, apenas, quando cabalmente demonstrada a abusividade. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Não havendo previsão contratual da capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano, incabível sua manutenção. Todavia, não ocorreu a capitalização, razão pela qual resta prejudicado o pleito. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A incidência da comissão de permanência pressupõe a presença de cláusula expressa no contrato. Contudo, a parte credora optou por não cobrar tal en...
apelação cível. ação monitória. contrato de abertura de crédito – c... unanimidade, em afastar a preliminar de carência de ação e, no mérito, negar provimento ao recur...
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