características das servidões
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... VI - as caracteristicas, dimenses e localizao das zonas de uso contguas ... ARTIGO 7 ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos ... VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... específico de transmitir informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da ... terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... II - assegurar, em função das características regionais, o suprimento de insumos energéticos às áreas mais remotas ou ... o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato; ... VI - o prazo, local e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... limitar-se a consignar o nome das partes contratantes, as características do objeto e demais dados constantes dos claros preenchidos, fazendo-se ... 6) das servidões em geral; ... 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ão e a denominação, a situação, os limites e as características do imóvel; ... II - o nome, o estado civil, a profissão e a ... servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à ... de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; ... II- ao condômino, para impedir que o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ônia Legal, em data anterior a 10 de outubro de 1985 com características de colonização, conforme regulamento ... § 1o O disposto no art. 18 ... ção em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. (NR) ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... características que lhe conferirem potencialidade turística; ... III - o prazo de ... A EMBRATUR promoverá as desapropriações e servidões administrativas decretadas pelo Poder Executivo, com fundamento no ...
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Lição 16 - Das servidões
... Sumário: 1. Conceito – 2. Natureza jurídica – 3. Modos de constituição – 4. Espécies de servidões – 5. Características – 6. Classificação das servidões; 6.1 Quanto à natureza dos prédios; 6.2 Quanto à situação de uso; 6.3 Quanto à visibilidade; 6.4 Quanto ...
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Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
... Diego Brainer de Souza André ... Sumário: 1. Introdução; – 2. Novel interpretação das servidões: características, evoluções e remanescências clássicas (2.1 Características das Servidões; 2.2. Modos de constituição da servidão; 2.3. Da extinção das ... -
Servidões prediais
... Vistas de forma geral as principais características das servidões, passemos ao estudo das formas de cancelamento das servidões prediais. O parágrafo único do citado art. 1.387 determina que, se o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 6) das servidões" em geral; ... 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitaç\xC3" ... ção do imóvel, feita mediante indicação de suas características e confrontações, localização, área e denominação, se rural, ou ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... características dessas Organizações Militares e existência permanente. Existem Órgãos ... dos Comandantes de RM, DN ou ZAé, uma vez que não haja outras servidões a satisfazer. Uma das inspeções poderá ser realizada por ocasião do ...
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Das servidões
... Como direito real que é, as servidões se fazem acompanhar de todas as características inerentes aos direitos reais, a saber: eficácia erga omnes, direito de sequela, proteção dos interditos possessórios, possibilidade de ...
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Das servidões
... Como direito real que é, as servidões se fazem acompanhar de todas as características inerentes aos direitos reais, a saber: eficácia erga omnes, direito de sequela, proteção dos interditos possessórios, possibilidade de ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... organize um determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações ... contrato de programa, promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de ...
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Acórdão Nº 01000505120168200160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-04-2021
... ão, importante ressaltar que a doutrina dominante ensina que as servidões contínuas, como é o presente caso, possuem duração indefinida, ... "2. Características das Servidões ... g) A servidão é de duração indefinida porque ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... , das diversas partes competentes da propriedade, cujas características e demais indicações serão comparadas com as registradas pelo ... § 1º A autorização para estudos confere direito às servidões necessárias para elaboração dos projetos ... § 2º Os proprietários ...
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Acórdão Nº 01015114420168200100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 11-08-2021
... do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe às áreas de conhecimento de ... servidões contínuas, como é o presente caso, possuem duração indefinida, ...
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Direito das coisas
... 6.4. PROPRIEDADE ... 6.4.1. Características gerais ... 6.4.1.1. Conceito ... É o direito real que faculta ao seu ... Classificação quanto ao modo de exercício ... a) servidões contínuas: são as que subsistem e se exercem independentemente de ato ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... características administrativas próprias ... Essa incorporação seletiva da teoria ... servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e ... vias públicas, com ...
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Usucapião de bens imóveis
... h) a usucapião quilombola ... i) a usucapião de servidões ... j) a usucapião de usufruto ... 5.1.1 Usucapião ... I - A posse usucapionem ou usucapível apresenta características próprias: a intenção de dono (animus domini); posse mansa e pacífica ...
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Breve análise sobre a essential facilities doctrine
... que essas facilities estejam presentes em mercados com características de monopólio natural ... De acordo com a doutrina: ... [O] ... terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de ...