As características do Direito do Trabalho repelem se exija, para a configuração do grupo econômico uma relação exclusivamente hierárquica. Tal sucede porque a finalidade da construção do instituto foi salvaguardar os direitos dos trabalhadores. Embora tendo personalidade jurídica distintas, as Reclamadas constituem-se em empresas gerenciadas, de fato, pelas mesmas pessoas, sendo, portanto, solidariamente responsáveis, pelas obrigações trabalhistas. Trata-se do respeito à teoria do Grupo como empregador único. Este aspecto se traduz em poder exigir, de qualquer das empresas que o integram, a prestação de serviços do empregado e, por sua vez, responder pelas obrigações contratuais. E assim ocorre porque o § 2º, do art. 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho estabele...
Recurso ordinário. Enquadramento sindical. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade preponderante desenvolvida pela empresa (arts. 577 e , § 2o, da CLT), independentemente da função exercida pelo empregado. Exegese que se faz, também, da diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial nº 55 da SDI do TST. Decisão: Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a parcela alusiva às cestas básicas, na forma da fundamentação supra. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E ACRÉSCIMO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Sustenta a recorrente que, não obstante a pena de confissão que lhe foi aplicada, os títulos epigrafados haveriam que ser deferidos, considerando ser da recl...
... dirigismo contratual é uma das características peculiares do Direito do Trabalho moderno. A auton...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde...ARTIGO 1.094. São características da sociedade cooperativa:. I- variabilidade, ou di...
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. No Direito do Trabalho, o reconhecimento do grupo econômico não se reveste das características e exigências comuns à legislação comercial. Da exegese do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho pode-se concluir que é suficiente para a caracterização de grupo econômico a presença de relação de coordenação entre as diversas empresas, sendo irrelevante a prova quanto à dominação de uma sobre as outras, bastando que haja indícios da existência de uma coordenação interempresarial com objetivos comuns. Foi por esse contexto que se pautou a decisão do Regional. Não há, portanto, como se aferir a alegada violação do artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco a divergência jurisprudencial com os arestos colac...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como o... ganhos resultantes das características agronômicas introduzidas nas plantas modificadas ...
DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESATENDIMENTO DOS ARTS. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 480 DO CPC. Pelo conteúdo do acórdão recorrido pode-se constatar que não houve declaração de inconstitucionalidade acerca da norma agasalhada no art. 71 da Lei nº 8.666/93. Na realidade, existindo várias normas no sistema jurídico que possam vir a reger a mesma matéria, o intérprete e aplicador do direito pode fazer a opção por aquelas que considera atenderem aos fins do ramo jurídico em que se insere e à natureza do objeto a ser protegido. Assim acontece em qualquer área do direito, em face dos princípios que orientam a criação dos dispositivos de lei, a formação da jurisprudência e a interpretação jurídica. Desta forma, ao declarar o Regional que não aplicava ao caso concreto uma regra de ...
...Direito do Trabalho, em face das características desse ramo respeitou...
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Naci... elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discr...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMAS QUE RESTRINGEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. LIBERDADE COMO PRINCÍPIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APONTA TER A IMPETRANTE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo, dispõe, de forma genérica, sobre as atribuições de cada uma dessas profissões (art. º), conferindo, outrossim, a competência para regulamentar e executar suas disposições ao CONFEA (art. 27, f). Nesse contexto, considerando a necessidade de discriminar as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em nível superior e em...
... daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada ca... a restringir a liberdade individual de trabalho, sobretudo, quando assentado pela Corte a quo que ...
RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. Contrato de locação. Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, também, ao eventual prestador da garantia fidejussória. Natureza pessoal do contrato de locação. Desenvolvimento econômico. Aspectos necessários: proteção ao direito de propriedade e a segurança jurídica. Afigura-se destemperado o entendimento de que o art....
RECURSO DA RECLAMADA. Preliminar - da nulidade da sentença face à omissão. a recorrente ataca a parte da sentença que entendeu pela responsabilidade solidária, em decorrência do reconhecimento da existência do grupo econômico. Não se trata, portanto, de todo o mérito e sim da delimitação da responsabilidade. Admite-se a concisão, nesta parte, que não deverá redundar em nulidade. Não prospera também a argumentação da recorrente, quando diz da ausência da causa de pedir. Descabe dizer que não houve fundamentação. Rejeito. Grupo econômico. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. No Direito do Trabalho, o reconhecimento do grupo econômico não se reveste das características e exigências comuns à legislação comercial. Da exegese do artigo 2º da Consolidação das Leis do ...
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