REMESSA -EX OFFICIO-. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa -ex officio- de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. A decisão rescindenda adotou como fundamento a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, cotejando os elementos legais e constitucionais com as características do ente fundacional, para atribuir-lhe a natureza de direito público, consign...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH. FUNDAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. Apesar de a FDRH ter sido instituída como fundação pública com regime jurídico de direito privado, sua natureza é eminentemente de direito público porque tem características essenciais à configuração das fundações de direito público. O patrimônio e os recursos da FDRH provêm em grande parte do Estado do Rio Grande do Sul, que tem ingerência administrativa sobre a Fundação, escolhendo seus diretores e conselheiros. Além disso, as finalidades básicas da Fundação estão todas voltadas ao atendimento do interesse público. Tendo a natureza de fundação de direito público, a FDRH submete-se ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. VEÍCULO COM SUSPEITA DE ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS. APREENSÃO PARA AVERIGUAÇÃO E REGULARIZAÇÃO. A apreensão do veículo com suspeita de alteração de característica é medida legal, não se justificando, todavia, que essa retenção se perpetue no tempo, ultrapassando o limite da razoabilidade e gerando situação ilegal, na medida em que priva o proprietário da posse do bem. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. A liberação do veículo removido fica condicionada ao pagamento das multas vencidas, desde que delas haja sido o infrator devidamente notificado, além das despesas de guincho e diárias de depósito até o limite de 30 dias. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 7004405...
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Ilegitimidade ativa do Ministério Público Afastamento - Direito à saúde que ostenta natureza de direito fundamental Interesse que se reveste das características de inalienabilidade e indisponibilidade, ensejando a atuação do Parquet Legitimidade ativa reconhecida Inteligência do artigo 127 da Constituição da República. 2. Ilegitimidade passiva ad causam Inocorrência - Qualquer um dos Entes da Federação pode ser acionado para se alcançar o cumprimento da norma constitucional, que garante acesso do cidadão às ações com vistas a resguardar o direito à saúde Legitimidade passiva do Estado. 3. Indicação médica idônea Profissional habilitado a prescrever tratamento de maior eficác...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. VEÍCULO AUTOMOTOR, TRANSFORMAÇÃO DO SISTEMA DE COMBUSTÍVEL. CARACTERÍSTICAS QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS DETERMINADOS POR RESOLUÇÕES DO CONTRAN E PORTARIA DO DNC. OBSERVÂNCIA DA LEI PELO DETRAN, ÓRGÃO ENCARREGADO DE CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70021651492, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 26/03/2008)
DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE FORMALIZADO O AJUSTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 5º. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 4º. SANÇÃO PECUNIÁRIA ANULADA. A intervenção do Ministério Público nos processos judiciais em que se discutem normas da Lei nº 8.884/94, como fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características se permitam incluir no rol de proteção do Parquet. A ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DE VEÍCULOS. POSSIBILIDADE A DEPENDER DE CERTIFICADA A SEGURANÇA POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO INMETRO. "Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica " (CTB- art. 98). A "ratio legis" está em preservar a regularidade técnica do veículo em atenção à segurança; por isso a exigência, no ato de licenciamento, de certificado expedido por instituição técnica credenciada ( CTB- art. 106). Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70037368008, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 01/12/2010)...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO. LICENCIAMENTO OBSTADO PELA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADADE. Afastada a preliminar argüida. Alteração de características do veículo que não dizem respeito à marca-modelo-versão. Aplicação apenas da resolução nº 25/98, do CONTRAN, cujo art. 2º, limita-se à exigência do Certificado de Segurança Veicular. Deve ser emitido o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, mantida a restrição administrativa para bem alertar eventual interessado em posterior aquisição do veículo, mantendo-se até que, através de competente procedimento administrativo, em que assegurada a ampla defesa (art. 5°, LIV, da CF/88), sejam apuradas todas as circunstâncias em que procedid...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. OBSERVÂNCIA DOS "PARADIGMAS" E DO QUADRO AO QUAL INTEGRAVA O ANISTIADO. O servidor público militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º, do ADCT, possui o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, devendo, apenas, ser observados a situação dos "servidores paradigmas" e o quadro ao qual integrava o anistiado. As promoções derivadas da autorização legislativa retrotranscrita, devem guardar compatibilidade com a carreira à qual pertença o militar, tendo em vista a exigência legal de respeito às característica...
... exigência legal de respeito às características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servid...
DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS DO AUTOMOTOR. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV deve ser expedido pelo órgão de trânsito do Estado em que se encontra registrado o automotor. Inteligência dos arts. 130 e 131 do CTB. O DETRAN-RS não pode ser compelido a expedir o CRLV de veículo que está ainda registrado junto à base de dados do DETRAN-SC. APELAÇÃO IMPROVIDA POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70020689733, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 24/01/2008)
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