HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...
... as informações, o Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Moacir Mendes Sousa) ... II do artigo acima transcrito não tem caráter estanque, pois, na última parte, a expressão 'o...
... a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os re... 2º A direção da unidade adotará, em caráter excepcional, medidas para proteção do interno em... possível, atendam às necessidades das vítimas;. IV - proporcionalidade em relação à ofensa co...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS CRIADOS POR AÇÃO ESTATAL. VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. ACIDENTE. MORTE DOS PAIS DA RECORRIDA. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA DE PROVA. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. CRITÉRIO DA EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE DO VALOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. CONTINÊNCIA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBAR...
... dados da condição econômica das vítimas, e outros elementos integrantes do conjunto fátic... propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". 20. Recurso Especial conhecido em ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, possível somente quando restar evide...12). . Esclarecem que o Ministério Público Federal e o magistrado a quo entenderam que tal pe... tempo em que também cuida de preservar vítimas e⁄ou testemunhas. É exemplo disso:. ÂPROCESS...
...EMENTA: CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSO E/OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. DEVER DE PROTE... CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO. PROGRAMA SENTINELAPROJETO ACORDE. INEXECUÇÃO,...CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, I...
RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONSENTIMENTO DAS OFENDIDAS. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº 12.015/09. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a nova orientação da Sexta Turma desta Corte, no sentido de que a presunção de violência pela menoridade, anteriormente prevista no art. 224, "a", do Código Penal (hoje revogado pela Lei Nº 12.015/09), deve ser relativizada conforme a situação do caso concreto, quando se tratar de vítima menor de 14 (quatorze) e maior de 12 (doze) anos de idade. No caso vertente, as provas constantes dos autos não deixam dúvidas de que as relações sexuais ocorreram com o consentimento das vítimas. Sendo assim, não é possíve...
... OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : R S ... entre si, quais sejam: a) o caráter relativo da presunção de violência; b) a exist...
..., da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação..., observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos de... e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso,...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando devidamente atendidos os requisitos legais das garantias das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No caso concreto, a privação da liberdade do paciente encontra-se fundament...
...No seu parecer, o douto Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 90..., firmou a compreensão de que o caráter excepcional da prisão cautelar, somente, se justi... branca para impingir grave ameaça às vítimas, conforme narrado no parecer do Ministério Públi...
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE. Art. 20, parágrafo único, do CPP. Aludido dispositivo legal não restringe o exercício da autoridade policial na confecção do inquérito policial que embasará o oferecimento da denúncia. A vedação cinge-se ao fornecimento de certidões e atestados para terceiros e não ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. E, ainda que evidenciado alegado vício, não teria aptidão para contaminar o processo da ação penal desde a sua origem, pois, conforme assentado entendimento jurisprudencial e doutrinário, irregularidades ocorridas durante a fase inquisitorial (pré-processual) não contaminam ação penal superveniente, tendo em vista o caráter meram...
...Depoimentos das vítimas, de testemunha e de agentes policiais seguros e co...
RECURSO ESPECIAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS. ART. 252, III, DO CPP. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. ASSINATURA DO JUIZ FALSIFICADA PELO DIRETOR DA VARA FEDERAL. CONHECIMENTO DO TITULAR DA ASSINATURA. TIPICIDADE MATERIAL - DESVALOR DO RESULTADO - INEXISTENTE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. GRAVE AMEAÇA PARA IMPEDIR A INCRIMINAÇÃO DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO PRIMEIRO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO POR ATIPICIDADE QUANTO À SEGUNDA COAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. C...
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