FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... - 1º APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - 2º APELANTE(S): JURCILEI RA... que a redução em questão teria como "caráter teleológico objetivado pelo legislador" beneficia... e o convívio dos pequenos delinquentes com criminosos de alta periculosidade, como os tra...
A importância da pesquisa sobre penas alternativas está no seu efetivo resultado sobre os apenados, qual seja, a reflexão sobre o ato praticado e, conseqüentemente, sua ressocialização. O que se pretende com esse trabalho, em sentido amplo, é demonstrar que essas alternativas penais surgiram como uma solução para a real efetividade da finalidade do sistema penal, qual seja, punir o criminoso e, ao mesmo tempo, reintegrá-lo ao seio social, para que não volte a delinqüir. Em sentido mais restrito, pretende-se comparar os resultados dessas penalidades com os das penas privativas de liberdade que, atualmente, apenas contribuem para a deformação da personalidade dos encarcerados. Para demonstrar a eficiência desse sistema, utilizou-se tanto de pesquisas bibliográficas, nas quais renomados do...
... foi desprovida de preocupação com o caráter ressocializador do apenado. Um outro aspecto posit..., interdição, suspensão de emprego público, com ou sem inabilitação para o exercício de ou...E, como a resposta básica aos delinqüentes é a pena privativa de liberdade, encontramos, mui...
... os atos atentatórios aos Cofres Públicos. (..) Neste contexto, verificou-se que o 'Conglome..., acaba sendo difundido entre os 'delinquentes de colarinho branco, o que também justifica uma p... individual por revestir-se de caráter excepcional somente deve ser decretada em situa...
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INDULTO. NÃO CABIMENTO. CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DELITO NÃO HEDIONDO. HIPÓTESE DIVERSA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não desnatura a natureza hedionda do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. II. É vedada a concessão de indulto a crimes hediondos e equiparados. Inteligência do art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.072/90. III. As espécies de homicídio não explicitadas na lei dos crimes hediondos, tal como sua figura privilegiada, não são consideradas como tais, por haver a expli...
... DEFENSORA PÚBLICARECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL . EMENTA. RECURSO ... que imprimem às figuras típicas o caráter repugnante, sendo que a hipótese da causa de dimi..., não pode ser igualada à dos delinquentes dotados de alta periculosidade. . Deste modo, afas...
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Diante da expressão "reiteradamente ou não", contida no caput do artigo 35 da Lei 11.343/2006, há que se perquirir se para a configuração do delito de associação para o tráfico basta a convergência ocasional de vontades ou a eventual colaboração entre pessoas para a prática delituosa, ou se é necessário, tal como no crime de quadrilha ou bando previsto no Código Penal, que a reunião se dê de forma estável. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e ...
... consistente no ânimo de associação de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero... argumentos expendidos pelo Ministério Público, nas fls. 282⁄283, das alegações finais: 'Adem... a agravante do concurso eventual de delinquentes. O art. 14 da Lei de Tóxicos preve o crime autono...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULO EM RESIDÊNCIA DURANTE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. SUPOSTO ATO COMISSIVO. FATO DE TERCEIRO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE REPARAR DO ESTADO INEXISTENTE. - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - É inepto o recurso que não ataca, mesmo que de forma sucinta, os fundamentos adotados pela sentença guerreada, não podendo, pois ser conhecido. Observância do disposto no art. 514, II do CPC. Preliminar acolhida. - MÉRITO - A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, nos termos do artigo 37, § 6° da Constituição da República. Configurada culpa exclusiva de terceiro pelos dano...
... Ranger, placas IOD 0244, guiada por delinqüentes envolvidos em perseguição policial. A colisão t..., os quais variam desde bens de caráter patrimonial até bens imensuráveis economicamente...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULO EM RESIDÊNCIA DURANTE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. SUPOSTO ATO COMISSIVO. FATO DE TERCEIRO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE REPARAR DO ESTADO INEXISTENTE. - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - É inepto o recurso que não ataca, mesmo que de forma sucinta, os fundamentos adotados pela sentença guerreada, não podendo, pois ser conhecido. Observância do disposto no art. 514, II do CPC. Preliminar acolhida. - MÉRITO - A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, nos termos do artigo 37, § 6° da Constituição da República. Configurada culpa exclusiva de terceiro pelos dano...
... Ranger, placas IOD 0244, guiada por delinqüentes envolvidos em perseguição policial. A colisão t..., os quais variam desde bens de caráter patrimonial até bens imensuráveis economicamente...
DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. FATO DE TERCEIRO. Não se pode dizer que o assalto no qual o reclamante foi vitimado é caso fortuito, até mesmo em razão das reiteradas investidas dos assaltantes. Força maior também não, porquanto não se trata de nenhum fenômeno da natureza. Tal evento também não pode ser classificado como fato de terceiro, porquanto não se pode abstrair que a investida dos delinqüentes tenha como objetivo principal o patrimônio da reclamada, sob o qual o reclamante têm dever de guarda Recurso do reclamante parcialmente provido.
... tais assaltos são de conhecimento público, até mesmo em razão de reiteradas reportagens jo...-se a lesão sofrida pelo autor, de caráter permanente e irreversível, do contexto em que ela...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULO EM RESIDÊNCIA DURANTE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. SUPOSTO ATO COMISSIVO. FATO DE TERCEIRO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE REPARAR DO ESTADO INEXISTENTE. - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - É inepto o recurso que não ataca, mesmo que de forma sucinta, os fundamentos adotados pela sentença guerreada, não podendo, pois ser conhecido. Observância do disposto no art. 514, II do CPC. Preliminar acolhida. - MÉRITO - A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, nos termos do artigo 37, § 6° da Constituição da República. Configurada culpa exclusiva de terceiro pelos dano...
... Ranger, placas IOD 0244, guiada por delinqüentes envolvidos em perseguição policial. A colisão t..., os quais variam desde bens de caráter patrimonial até bens imensuráveis economicamente...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULO EM RESIDÊNCIA DURANTE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. SUPOSTO ATO COMISSIVO. FATO DE TERCEIRO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE REPARAR DO ESTADO INEXISTENTE. - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - É inepto o recurso que não ataca, mesmo que de forma sucinta, os fundamentos adotados pela sentença guerreada, não podendo, pois ser conhecido. Observância do disposto no art. 514, II do CPC. Preliminar acolhida. - MÉRITO - A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, nos termos do artigo 37, § 6° da Constituição da República. Configurada culpa exclusiva de terceiro pelos dano...
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