TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. -Consta da denúncia que, no dia 17 de janeiro de 2008, o ora apelado "... tinha em depósito e guardava, em sua casa, aproximadamente 31,6g (trinta e um vírgula seis gramas) de cannabis sativa...", sendo que a "... droga ora referida foi localizada por policiais civis durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão mencionado alhures, o qual fora expedido justamente em face de informações que descreviam a atuação do acusado no tráfico de drogas desenvolvido nesta cidade de Vacaria/RS. - O apelado, quando do flagrante, informou que desejava manifestar-se somente em Juízo. Ao ser interrogado, asseverou que a substância entorpecente apreendida era para seu uso, pois viciado. - Além do desencontro nas palavras do ...
..., apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, a... da absorção do monóxido de carbono (CO) gerado no ato de fumar pela combustão incomp...
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (Lei 11.343/06). APELAÇÃO DEFENSIVA. - A versão apresentada pelo acusado em juízo não se mostra verossímil, começando pela quantidade de droga que diz consumir diariamente. Informação prestada pela Dra. Adriana Nunes Wolffenbuttel, então Chefe do Laboratório de Perícias e Fotografia do Instituto Geral de Perícias, em feito similar ao ora em exame. - Além do desencontro das palavras do réu, importante consignar, desde já, que a prisão do ora recorrente não se deu por acaso, mas sim decorreu de denúncia anônima, que originou diligência Policial. - A digna Magistrada, Dra. Greice Prataviera Grazziotin, bem analisou as circunstâncias do evento e, invocando precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, chegou à acertada conclusão. TRÁFICO. FORMA ...
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APELAÇÕES DEFENSIVAS. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. - Em relação ao 1° Fato, alega a defesa de CLEDERSON que "(...) a apreensão da arma ocorreu na residência do Apelante.¿ - O Superior Tribunal de Justiça, quando ainda vigia a Lei nº 9437/97, já havia deixado assentado: "O crime definido no artigo 10 da Lei nº 9.437/97 é de ação múltipla, de conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer dos elementos essenciais do tipo.¿ (sublinhamos ¿ passagem da ementa do HC 27436/PA, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, j. em 07/11/2006); e, "O art. 10 descreve crime de ação múltipla, ou, como preferem alguns autores - crime de conteúdo variado. Tem a seguinte redação: "Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, ex...
..., apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, a... da absorção do monóxido de carbono (CO) gerado no ato de fumar pela combustão incomp...
APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ? JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DE DANIELA, ANTE O ESCLARECIMENTO DA DEFESA CONSTITUÍDA DA RÉ. ? MÉRITO - Há prova da materialidade do delito de tráfico de substância entorpecente. - A acusada, ao ser ouvido na polícia, utilizou-se do direito de permanecer em silêncio. Em juízo, confessou a autoria. Alegou, contudo, ter agido em estado de necessidade. - A confissão da ré Soleci Aparecida dos Santos não se encontra isolada no contexto probatório. - Em relação ao alegado estado de necessidade, não podemos olvidar que o primeiro requisito para o reconhecimento da excludente (estado de necessidade) é que situação de perigo seja atual, ou seja, que a ameaça esteja se ¿verificando no ex...
... dois celulares, doze preservativos, papel carbono, fita adesiva e fio de carregador de celular com p..., apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, a...
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