Cardeais

• OS PONTOS CARDEAIS DO BROOKLYN

Fotos de Emily Berl/The New York Times

• O Globo
• 03 de Março de 2011

• Acórdão nº 2010/0078808-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO FIRMADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. A agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida, de que o Tribunal "a quo" interpretou a lide com fundamento eminentemente constitucional, razão pela qual o STJ é incompetente para apreciar a matéria. Com efeito, decidiu o Tribunal "a quo" que "a apelada pode contratar sob forma do art. 173, § 1º, inciso II da CF/88, sem deixa de observar os princípios cardeais da Administração Pública, inscritos no art. 37 da mesma Carta Constitucional. Logo, as...

• Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1191545 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO FIRMADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. A agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida, de que o Tribunal "a quo" interpretou a lide com fundamento eminentemente constitucional, razão pela qual o STJ é incompetente para apreciar a matéria. Com efeito, decidiu o Tribunal "a quo" que "a apelada pode contratar sob forma do art. 173, § 1º, inciso II da CF/88, sem deixa de observar os princípios cardeais da Administração Pública, inscritos no art. 37 da mesma Carta Constitucional. Logo, as...

• Acórdão nº 2000.39.00.001370-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Junho de 2005

PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92, ART. 11, CAPUT, INCISOS I, II. EX-PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE FINALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CARDEAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios cardeais da Administração Pública, previstos no art. 11 da Lei nº 8.429/92 prescindem tanto da ocorrência do dano quanto do enriquecimento ilícito do agente, bastando, para sua configuração a consciência da antijuricidade de seu comportamento. A conduta do réu não observou os princípios que regem a Administração Pública, sobretudo a supremacia do interesse público, a impessoalidade e a imparcialidade. Tendo o réu deixado de executar o objeto do contrato, não atendendo à finalidade precípua do convênio, r...

• Acórdão nº 71002731180 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 30 de Setembro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA, NO SISTEMA DO JEC, DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE OU SEU ADVOGADO, PARA O INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS. CÔMPUTO AUTOMÁTICO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. Cabe ao jurista, ao aplicar as normas legais, buscar permanentemente a sua interpretação em conformidade com a Constituição (que prevê a rápida solução dos litígios como um dos direitos fundamentais do cidadão, consoante previsto na Emenda Constitucional n. 45/04); em consonância com os princípios maiores do direito processual (que prevê a efetividade do processo como um dos seus princípios cardeais); e em observância dos princípios que orientam o sistema do JEC, um dos quais é exatame...

• Acórdão nº 71002731180 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 30 de Setembro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA, NO SISTEMA DO JEC, DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE OU SEU ADVOGADO, PARA O INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS. CÔMPUTO AUTOMÁTICO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. Cabe ao jurista, ao aplicar as normas legais, buscar permanentemente a sua interpretação em conformidade com a Constituição (que prevê a rápida solução dos litígios como um dos direitos fundamentais do cidadão, consoante previsto na Emenda Constitucional n. 45/04); em consonância com os princípios maiores do direito processual (que prevê a efetividade do processo como um dos seus princípios cardeais); e em observância dos princípios que orientam o sistema do JEC, um dos quais é exatame...

• Acórdão nº 71001897743 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 28 de Maio de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA, NO SISTEMA DO JEC, DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE OU SEU ADVOGADO, PARA O INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS. CÔMPUTO AUTOMÁTICO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. Cabe ao jurista, ao aplicar as normas legais, buscar permanentemente a sua interpretação em conformidade com a Constituição (que prevê a rápida solução dos litígios como um dos direitos fundamentais do cidadão, consoante previsto na Emenda Constitucional n. 45/04); em consonância com os princípios maiores do direito processual (que prevê a efetividade do processo como um dos seus princípios cardeais); e em observância dos princípios que orientam o sistema do JEC, um dos quais é exatame...

• Acórdão nº 71002092328 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Agosto de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA, NO SISTEMA DO JEC, DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE OU SEU ADVOGADO, PARA O INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS. CÔMPUTO AUTOMÁTICO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. Cabe ao jurista, ao aplicar as normas legais, buscar permanentemente a sua interpretação em conformidade com a Constituição (que prevê a rápida solução dos litígios como um dos direitos fundamentais do cidadão, consoante previsto na Emenda Constitucional n. 45/04); em consonância com os princípios maiores do direito processual (que prevê a efetividade do processo como um dos seus princípios cardeais); e em observância dos princípios que orientam o sistema do JEC, um dos quais é exatame...

• Acórdão nº 71002485092 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 29 de Abril de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA, NO SISTEMA DO JEC, DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE OU SEU ADVOGADO, PARA O INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS. CÔMPUTO AUTOMÁTICO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. Cabe ao jurista, ao aplicar as normas legais, buscar permanentemente a sua interpretação em conformidade com a Constituição (que prevê a rápida solução dos litígios como um dos direitos fundamentais do cidadão, consoante previsto na Emenda Constitucional n. 45/04); em consonância com os princípios maiores do direito processual (que prevê a efetividade do processo como um dos seus princípios cardeais); e em observância dos princípios que orientam o sistema do JEC, um dos quais é exatame...

• Acórdão nº 71001926740 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 26 de Março de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA, NO SISTEMA DO JEC, DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE OU SEU ADVOGADO, PARA O INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS. CÔMPUTO AUTOMÁTICO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. Cabe ao jurista, ao aplicar as normas legais, buscar permanentemente a sua interpretação em conformidade com a Constituição (que prevê a rápida solução dos litígios como um dos direitos fundamentais do cidadão, consoante previsto na Emenda Constitucional n. 45/04); em consonância com os princípios maiores do direito processual (que prevê a efetividade do processo como um dos seus princípios cardeais); e em observância dos princípios que orientam o sistema do JEC, um dos quais é exatame...