PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO SOLTEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARCIAL. COMPROVAÇÃO.PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. I - A jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 213 do extinto TFR não dispensa o prévio pedido do benefício, na via administrativa. Dispensa o exaurimento, ou seja, o esgotamento da via administrativa, com os recursos cabíveis.Ou ainda, a postulação administrativa restará suprida, se a parte adversária, no caso, o INSS negar, no mérito, a pretensão deduzida. II - A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo a não exclusiva (Súmula 229, do extinto TFR) III - A certidão de óbito trazida aos autos é início razoável de prova material, que corroborada pelas testemunhas ouvida...
...", sendo esta a orientação jurisprudencial dominante tanto no âmbito do extinto Tribunal Fed...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURÍCOLA.LEI N. 8.213/91. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. I - A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a prévia postulação administrativa resta suprida, se a parte adversária nega, no mérito, em Juízo, a pretensão deduzida, com o que inócuo seria remeter-se a autora à via administrativa. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 213 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Preliminar rejeitada. II-"Art. 58 - Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários-mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse cr...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. ÓBITO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.528/97. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA: TERMO AD QUEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. Os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis. A prescrição atinge apenas as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único). Considerando que o ajuizamento da ação se deu em 06.06.2006, estão prescritas as parcelas anteriores a 06.06.2001. Preliminar acolhida. Comprovada a condição de trabalhador rural do de cujus, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, a autora faz jus ao benefício pr...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. ÓBITO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.528/97. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA: TERMO AD QUEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. Os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis. A prescrição atinge apenas as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único). Considerando que o ajuizamento da ação se deu em 06.06.2006, estão prescritas as parcelas anteriores a 06.06.2001. Preliminar acolhida. Comprovada a condição de trabalhador rural do de cujus, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, a autora faz jus ao benefício pr...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. ÓBITO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.528/97. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA: TERMO AD QUEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. Os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis. A prescrição atinge apenas as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único). Considerando que o ajuizamento da ação se deu em 06.06.2006, estão prescritas as parcelas anteriores a 06.06.2001. Preliminar acolhida. Comprovada a condição de trabalhador rural do de cujus, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, a autora faz jus ao benefício pr...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. ÓBITO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.528/97. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA: TERMO AD QUEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. Os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis. A prescrição atinge apenas as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único). Considerando que o ajuizamento da ação se deu em 06.06.2006, estão prescritas as parcelas anteriores a 06.06.2001. Preliminar acolhida. Comprovada a condição de trabalhador rural do de cujus, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, a autora faz jus ao benefício pr...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. ÓBITO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.528/97. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA: TERMO AD QUEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. Os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis. A prescrição atinge apenas as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único). Considerando que o ajuizamento da ação se deu em 06.06.2006, estão prescritas as parcelas anteriores a 06.06.2001. Preliminar acolhida. Comprovada a condição de trabalhador rural do de cujus, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, a autora faz jus ao benefício pr...
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