APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE NOVA LIGAÇÃO. CABIMENTO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral, onde os autores pleiteiam a condenação da ré a realização de obra para fornecimento de energia elétrica e ao pagamento de indenização por dano moral, julgada improcedente na origem. Ao contrário do defendido pela ré, e sustentado nas razões de decidir proferidas pelo eminente magistrado singular, não se trata de pedido de aumento de carga de energia elétrica, mas de solicitação de nova ligação de energia elétrica, pois em que pese os autores já possuam fornecimento de energia elétrica, os mesmos não são titulare...
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE NOVA LIGAÇÃO. CABIMENTO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral, onde os autores pleiteiam a condenação da ré a realização de obra para fornecimento de energia elétrica e ao pagamento de indenização por dano moral, julgada improcedente na origem. Ao contrário do defendido pela ré, e sustentado nas razões de decidir proferidas pelo eminente magistrado singular, não se trata de pedido de aumento de carga de energia elétrica, mas de solicitação de nova ligação de energia elétrica, pois em que pese os autores já possuam fornecimento de energia elétrica, os mesmos não são titulare...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CARGA. Caso em que os valores desembolsados foram investidos para o aumento de carga de energia elétrica na propriedade do autor, atendendo aos seus interesses particulares, o que, a toda evidência, não se confunde com a construção de rede externa de transmissão de energia elétrica, sendo descabido o pedido de restituição dos valores investidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043118397, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 05/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TAXA DE DEMANDA. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR DO GRUPO A. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. O fato de uma empresa utilizar a energia elétrica para o seu processo produtivo não a retira, por si só, da condição de destinatária final, e, por conseguinte, de consumidora. Releva para a qualificação de relação de consumo, a presença, de um lado, uma parte vulnerável (consumidor) e de outro, um fornecedor. 2. Não se mostra ilegal a cobrança de taxa de demanda, já que constitui tarifação indispensável à manutenção da estrutura física imprescindível à satisfação da demanda de energia elétrica, disponibilizando a carga necessária para os grandes consumidores, bem como mantendo a prestação ...
EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. AUMENTO DE CARGA. Tratando-se de obras de melhoria da rede para elevação de carga em exclusivo interesse do consumidor, as despesas não devem ser suportadas pela concessionária do serviço elétrico. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70043443035, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 26/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TAXA DE DEMANDA. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR DO GRUPO A. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. O fato de uma empresa utilizar a energia elétrica para o seu processo produtivo não a retira, por si só, da condição de destinatária final, e, por conseguinte, de consumidora. Releva para a qualificação de relação de consumo, a presença, de um lado, uma parte vulnerável (consumidor) e de outro, um fornecedor. 2. Não se mostra ilegal a cobrança de taxa de demanda, já que constitui tarifação indispensável à manutenção da estrutura física imprescindível à satisfação da demanda de energia elétrica, disponibilizando a carga necessária para os grandes consumidores, bem como mantendo a prestação ...
COBRANÇA. MELHORIA DE REDE ELÉTRICA. AUMENTO DE CARGA. UTILIZAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. Ação de cobrança de valores gastos em adequação de rede elétrica para aumento de carga. Obra realizada pela instituição consumidora. Utilização desta para o fornecimento do serviço visando lucro. Ressarcimento devido ao consumidor. Ação procedente. Deram provimento. (Apelação Cível Nº 70040907081, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 09/08/2011)
EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. AUMENTO DE CARGA. Tratando-se de obras de melhoria da rede para elevação de carga em exclusivo interesse do consumidor, as despesas não devem ser suportadas pela concessionária do serviço elétrico. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70043443035, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 26/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. A parte autora detém legitimidade ativa para a demanda porque suporta a carga tributária. Precedentes do TJRGS e STJ. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE DEMANDA RESERVADA. FATO GERADOR. CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA, NO CASO, A EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RECURSO REPETITIVO. O fato gerador do ICMS sobre energia elétrica é a saída da mercadoria do estabelecimento da concessionária e sua utilização pelo consumidor. Em face disto, incabível a incidência do ICMS com base em demanda de reserva não consumida, porque não corresponde ao efetivo consumo da energia, ausente o respectivo fato gerador do imposto. Precedentes do TJRGS e STJ. Recurso repetitivo (REsp 960476/SC). Aplicação da Súmula 391 do STJ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TAXA DE DEMANDA OU DE ULTRAPASSAGEM. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR INDUSTRIAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Não se mostra ilegal a cobrança de taxa de demanda, já que constitui tarifação indispensável à manutenção da estrutura física imprescindível à satisfação da demanda de energia elétrica, disponibilizando a carga necessária para os grandes consumidores, bem como mantendo a prestação do serviço aos demais e a reserva técnica. Precedentes deste Tribunal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035614007, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 27/04/2011)
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