APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. ARTIGOS 15, CAPUT, E 16, INCISOS III E IV, DA LEI 10.826/03. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. INCIDENTE PROCESSUAL. PRODUÇÃO DE PROVA. OITIVA DE OUTRA TESTEMUNHA VISANDO QUESTIONAR A MATERIALIDADE QUANTO AO TERCEIRO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. No prazo do 449 do CPP, a defesa não requereu essa prova ¿ oitiva de testemunha. Além do mais, não é possível que um depoimento tenha o condão de refutar o laudo técnico pelo qual se constatou a potencialidade lesiva do armamento apreendido, aqui já adiantando o que melhor será explanado no tópico respectivo no que concerne à prova da materialidade do delito. PRETENSÃO A APELAR EM LIBERDADE. Considerando que o réu respondeu ao processo segregado e que se mantê...
... ainda, de acionamento para verificação da carga explosiva, o que de fato ocorreu. E isso porque é...
Homologação de acordo. Homologa-se acordo livremente avençado entre suscitante - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGA SECA, LÍQUIDA, INFLAMÁVEL, EXPLOSIVA, REFRIGERADA E VIVA; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS, URBANOS, SUBURBANOS, TURISMO E FRETAMENTO; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DOS TRABALHADORES DIFERENCIADOS DE SANTA ROSA - e suscitado - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE SANTA ROSA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos no âmbito das categorias representadas, ressalvando-se que no cumprimento do acordo, as cláusulas e condições ajustadas serão examinadas à luz das normas constitucionais, legais e das soberanas decisõ...
... de poderosos meios de lançamentos ou de cargas de projeção;. XX - arma não portátil: ... artefato ou invólucro da substância explosiva será analisada para cada caso, preferencialmente ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FOGOS DE ARTIFÍCIO. LESÃO. DILACERAÇÃO E PERDA DA MÃO. ERRO NO MANUSEIO DO PRODUTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ART. 12, § 3º, DO CDC. DEMANDA IMPROCEDENTE. A responsabilidade objetiva do fabricante, proclamada pelo art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito do produto ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. Comprovado pela prova técnica produzida que o acidente que acarretou a dilaceração da mão do autor ocorreu porque este não seguiu corretamente as instruções constantes na embalagem do produto, já que errou ao acender o foguete inferior, com outro acoplado acima dele, provocando a projeção da carga explosiva p...
... mecanismo percuta a espoleta, que aciona a carga explosiva do cartucho, que expulsa o projétil da ...
... dos Trabalhadores em Transportes de Carga Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva, Refrigerad...
...o um grupo; os reservados à matérias explosivas, provenientes destas preparações, outro; os dest... - da arrumação da carga; e. - das condições de marcha e estacion...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FOGOS DE ARTIFÍCIO. EXPLOSÃO DO FOGUETE. PERDA DE DEDOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ainda que, efetivamente, a procuradora do autor não tenha sido intimada acerca da precatória expedida, ausente demonstração de prejuízo à parte, descabe a declaração de nulidade dos atos processuais. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Alegado descumprimento do poder de polícia na fiscalização da venda de artefatos explosivos que não autoriza a inclusão do ente público no pólo passivo. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. DESCABIMENTO. Realizada a citação pelo Correio, o prazo para apresentação da defesa passa a fluir da juntada aos autos do aviso de rece...
... acima dele, provocando a projeção da carga explosiva para baixo, na direção da mão, não h...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORRUPÇÃO. DEMISSÃO. REEXAME DAS PROVAS. AUTORIDADE COMPETENTE. FORMALIDADES ESSENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. NÃO FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. Em face dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, típicos do regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção a servidor público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo e não se limita somente aos aspectos formais, conferindo garantia a todos os servidores contra um eventual arbítrio. A infração funcional consistente em recebimento de vantagem econômica indevida (propina), e de resto todas as infrações que possam lev...
... de autuar o transportador e o expedidor da carga, e de maneira abusiva reteve o veículo carregado ... Cedenir Faria, que transportava carga explosiva, consistente em 900 Kg de espoletas do tipo Mantes...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FOGOS DE ARTIFÍCIO. EXPLOSÃO DO FOGUETE. PERDA DE DEDOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ainda que, efetivamente, a procuradora do autor não tenha sido intimada acerca da precatória expedida, ausente demonstração de prejuízo à parte, descabe a declaração de nulidade dos atos processuais. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Alegado descumprimento do poder de polícia na fiscalização da venda de artefatos explosivos que não autoriza a inclusão do ente público no pólo passivo. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. DESCABIMENTO. Realizada a citação pelo Correio, o prazo para apresentação da defesa passa a fluir da juntada aos autos do aviso de rece...
... acima dele, provocando a projeção da carga explosiva para baixo, na direção da mão, não h...
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