Carga por eixo

• DECRETO LEI Nº 117, DE 31 DE JANEIRO DE 1967. Regula o Limite Maximo de Carga por Eixo, para o Trafego Nas Vias Publicas, de Veiculos e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 117, 31 de Janeiro de 1967
• Decreto Lei

• Acórdão nº 70025761883 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 22 de Abril de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APÓLICE DE SEGURO. VEÍCULO DE CARGA COM TERCEIRO EIXO ADAPTADO. PERDA TOTAL DO BEM. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DEVIDA. Como a apólice foi ajustada sem abarcar o terceiro eixo, quando tal equipamento já se encontrava acoplado ao caminhão segurado no momento da contratação, e uma vez que houve a perda total do bem, cabe à seguradora complementar o valor indenizatório, por ser devida a diferença postulada, diante do pacto firmado entre as partes. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70025761883, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 22/04/2010)

• DECRETO LEI Nº 49, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Regula o Limite Maximo de Carga por Eixo para o Trafego Nas Vias Publicas de Veiculos Ou Combinações de Veiculos e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 49, 21 de Novembro de 1966
• Decreto Lei

• Código de Trânsito Brasileiro

...�ão, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. § 2º O trânsito, em condições se..., aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, ca...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2010/0148509-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Novembro de 2010

ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO. RODOVIAS. PEDÁGIO. TARIFAS DIFERENCIADAS PARA CATEGORIAS DE VEÍCULOS. TRÁFEGO COM EIXOS SUSPENSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O CRITÉRIO OBJETIVO PARA COBRANÇA. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assegurou a redução do valor do pedágio quando o veículo trafegar com as rodas dos eixos auxiliares sem contato com a malha rodoviária. A opção do usuário de suspender os eixos auxiliares quando da passagem pela praça de pedágio não pode alterar o critério objetivo de tarifação estabelecido pelo legislador e pelo administrador. Precedentes do STJ. Recursos Especiais da Ecosul, da União e da ANTT providos. (REsp 1206348/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 04/02/2011)

...PEDÁGIO RELATIVO A VEÍCULOS DE CARGA. EIXO AUXILIAR ERGUIDO. Quando o veículo pesar me...

• Acórdão nº 2930/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Novembro de 2011

Representação para Apurar Eventuais Irregularidades Nos Contratos da Ferrovia de Integração Oeste-leste (fiol) e da Extensão Sul da Ferrovia Norte-sul (fns). Não Parcelamento do Objeto. Indícios de Sobrepreço Nos Valores Contratados. Suspensão Cautelar do Fornecimento de Alguns Itens, Análise das Oitivas. Não Configurada a Existência de Viabilidade EconÔmica para a Licitação em Separado de Determinados Materiais (dormentes, Acessórios e Fixação e Aparelhos de Mudança de Via). Determinação para que a Valec Busque Renegociar, Junto às Contratadas, os Itens Cujos Preços Estão Acima do Mercado

... em tangentes ou raios de curvas, a carga máxima por eixo, o espaçamento entre os eixos do...

• Acórdão nº 1604/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Junho de 2011

Auditoria. Fiscobras 2007. Pedido De Reexame. Apresentação De Argumentos Capazes De Alterar Item Da Deliberação Recorrida. Conhecimento. Provimento

... está de acordo com a solicitação de cargas suportadas, comprovando a não existência de falh... caminhões trafegam com excesso de peso por eixo. Traz conclusões de trabalhos que afirmam que qua...

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

...Um dos eixos orientadores desse Decreto consiste em “univers... uma marca nesse delicado campo, em face da carga ideológica que se liga à aceitação dos novos m...

• Acórdão nº 70045596186 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE DO VEÍCULO. DADOS CONSTANTES NO REGISTRO E LICENCIAMENTO DO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO FABRICANTE. FALTA DE PROVA PARA AUTORIZAR A RETIFICAÇÃO. Nenhum veículo poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante (art. 100 do CTB). Desta forma, quem estabelece a capacidade de carga do veículo é o fabricante e não o órgão executivo de trânsito. No caso, o autor não carreou aos autos nenhum elemento de prova no sentido de que o veículo possui capacidade superior de carga do que aquela informada quando da expedição do registro e licenciamento do veiculo. Manifestamente infundada a demanda que visa a alteração da ...

• Decisão Monocrática nº 70041831199 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 25 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. Registro e emplacamento de veículo, com acoplamento do segundo eixo direcional. Possibilidade. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70041831199, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 25/03/2011)

... a finalidade de aumentar a capacidade de carga do caminhão, foi acoplado o 2º eixo adicional, c...