Projeto De Resolução. Alteração Da Resolução 175/2005. Distribuição De Processos Na Hipótese De Vacância Do Cargo De Ministro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS OCUPADOS EM CARÁTER PRECÁRIO DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DO TERMO FINAL DE VALIDADE DO CONCURSO. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CP...
Habeas Corpus. Homicídios duplamente qualificados. 3. Designação de magistrado para proceder à instrução e ao julgamento do feito. 4. Nulidade. Violação ao princípio do juiz natural. 5. Falta de juiz de direito na comarca. Vacância do cargo. Feito complexo. 6. Homenagem à duração razoável do processo. 7. Previsão em lei estadual. Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural. 8. Ordem denegada.
AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO SEGURANÇA. SUSPENSÃO ELEIÇÃO INDIRETA. CASSAÇÃO. PREFEITO. VACÂNCIA. PRIMEIRO BIÊNIO. ART. 81, § 1º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL DESPROVIDO. Na linha da atual jurisprudência desta Corte, se a vacância do cargo do Chefe do Poder Executivo ocorrer nos dois primeiros anos do mandato, devem ser realizadas eleições diretas, de acordo com o disposto no art. 81, § 1º, da Constituição Federal. Liminar mantida para suspender as eleições indiretas. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES DA COISA JULGADA. MÁ INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUTO DO TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE EFETIVAÇÃO NO CARGO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II A jurisprudência desta Casa firmou-se ...
jEMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. EFETIVAÇÃO NO CARGO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CF/88. Afastada a impossibilidade revisão do ato pela decadência segurança jurídica, no caso concreto, que exige a observância da norma constitucional que estabelece a investidura no cargo mediante concurso público. Não há direito adquirido, uma vez que a vacância do cargo, por aposentadoria do titular, e a o ato de efetivação da servidora se deu na vigência da Carta Constitucional de 1988, que não contemplou a norma prevista no artigo 208, da CF/1967. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70028550085, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 14/08/2009)...
...SERVENTIA DE JUSTIÇA. VACANCIA. EFETIVAÇÃO DO SUBSTITUTO. ARTIGO 208 DA CONSTIT...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VACÂNCIA E RECONDUÇÃO. DESISTÊNCIA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. RETORNO AO CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA ESTADUAL. CABIMENTO. Diante da Resolução do Governador de Estado que declara a vacância do cargo de Professor do Impetrante em face de posse em outro cargo inacumulável, a mera alegação do Impetrado, sem qualquer comprovação, de que o servidor não era estável, não tem o condão de elidir a condição de servidor estável do Impetrante para fins de recondução ao cargo anteriormente ocupado. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o servidor que desiste do estágio probatório, ainda que não tenha sido regularmente inabilitado, tem o direito de ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado...
Consulta. Questionamentos Acerca da Extensão dos Efeitos de Decisão Proferida Pelo C. Supremo Tribunal Federal e de Ordem de Sucessão de Vereador do Ptb em Caso de Vacância do Cargo. Caso Concreto. Incompetência Deste Tribunal##salto##consulta Não Conhecida.
ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO. TITULARIDADE DE SERVENTIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR PEDIDO DE EFETIVAÇÃO. ART. 208 DA CF/67. VACÂNCIA DO CARGO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O substituto de serventia não possui direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, com supedâneo no art. 208 da Constituição Federal de 1967, se a vacância do cargo ocorreu na vigência da Constituição Federal de 1988, máxime porque o novel ordenamento constitucional condiciona o ingresso na atividade notarial e de registro à prévia aprovação em concurso de provas e títulos, nos moldes delineados nos art. 236, § 3º, da CF/88. Precedentes do STJ: AgRg na Pet 4.810/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJ de 20/10/2008; RMS 19.123/MT, R...
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